Ementa
Ante o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para Fixo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adoção das providências necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de medidas coercitivas. Deixo de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença não sujeita ao reexame necessário. "O Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular , somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MG G, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019) Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. Não havendo recursos, após o trânsito em julgado, arquive-se. I. Cumpra-se.