Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do cumprimento da sentença, nos termos do art. 775 do CPC, para fins de utilização do crédito na compensação administrativa, observados os limites da coisa julgada e os requisitos legais e regulamentares pertinentes.
3. À Secretaria para expedição da certidão de inteiro teor pretendida.
Intimem-se.
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 121 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença destinado ao pagamento por precatório, nos termos dos arts. 485, VI, e 535, III, do CPC, preservado o direito à compensação tributária reconhecido no título judicial, observados os requisitos e prazos legais aplicáveis.
4. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Tema 1.232 do STJ.
5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a retificar os salários de contribuição da parte autora no período de 01/02/2022 a 03/03/2023, fixando-os no valor mensal de R$ 4.667,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais), observados a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês de março de 2023 e o limite máximo do salário de contribuição aplicável ao Regime Geral de Previdência Social, procedendo à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 216.966.247-7); b) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas e as eventuais diferenças decorrentes do recálculo da RMI, desde a Data de Entrada do Requerimento originário de concessão (13/03/2024), compensando-se as importâncias que já tenham sido pagas sob o mesmo título. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, em face da declaração acostada aos autos e da comprovação de hipossuficiência econômica. Fixo o prazo de 30 dias para que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na revisão e implantação da nova RMI recalculada, a partir da intimação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas pelo parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados pela contadoria no evento 186.2.
4.1. Condeno o INSS exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso demonstrado.
5. Nos termos do Tema 692 do STJ e por se trata de medida prática e efetiva para o ressarcimento ao erário, restituição do indébito apurado pela Contadoria Judicial deverá ocorrer mediante os descontos administrativos de 30% diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário ativo.
Intimem-se.
Ante o exposto: a) declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil em relação aos períodos de 18/11/1980 a 02/03/1984 e 24/07/1984 a 20/03/1987, ante a perda superveniente do interesse processual pelo reconhecimento administrativo da especialidade pelo CRPS; e quanto ao pleito de ajuste de competências recolhidas abaixo do salário mínimo, ante a ausência de prévio requerimento administrativo (Tema 1124 do STJ). b) Julgo parcialmente procedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: b.1) reconhecer o exercício de atividade especial exercida pelo autor nos períodos de 06/05/2014 a 15/01/2015 e de 06/07/2015 a 21/07/2020, determinando a sua averbação e conversão em tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,40 até a EC 103/2019; b.2) condenar o INSS a conceder, em favor de JAIR GUEDES, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (DER em 13/05/2021), calculado da forma mais vantajosa ao segurado; b.3) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DER (13/05/2021), corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, conforme os critérios atualizados do Manual de Cálculos da Justiça Federal, resguardado o direito de opção da parte autora pelo benefício deferido administrativamente em 11/07/2025, caso mais vantajoso, autorizada a execução das diferenças pretéritas devidas na via judicial até a véspera da implantação daquela benesse administrativa, nos moldes do Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro a tutela provisória de urgência apenas para determinar ao réu que proceda à imediata averbação dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença. Fixo o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação de fazer pela autarquia previdenciária ré. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento cada dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, calculado sobre o valor da condenação (mensurado pelas parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante a expressa verificação de que o proveito econômico decorrente das diferenças da revisão não atinge o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Reconhecer como especiais os períodos de 20/04/1988 a 06/11/1995, 01/03/1996 a 30/08/2000, de 04/04/2001 a 21/12/2004 e de 01/04/2008 a 06/04/2016, b) Determinar a retificação e inclusão no CNIS dos salários de contribuição da parte autora nas competências de 07/1994 a 12/1994, 01/1999 a 02/1999, 04/1999 a 05/1999, 07/1999, 12/1999 a 08/2000, 06/2001 a 10/2001 e 07/2002 a 03/2003, em conformidade com as remunerações atestadas nas microfichas da RAIS acostadas aos autos; c) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em favor de Mozart Imar Pimentel o benefício de Aposentadoria Especial, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 05/11/2024 (data do 3º requerimento administrativo), sendo o tempo de contribuição final apurado em liquidação ou cálculo posterior conforme os períodos reconhecidos nesta sentença; d) Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas devidas a partir da DIB (05/11/2024), observada a dedução de eventuais valores inacumuláveis percebidos pelo segurado no mesmo interregno. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, conforme os termos do Manual de Cálculo do CJF. Concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao INSS que promova a imediata implantação do benefício, bem como realize as retificações cabíveis no CNIS, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Após a implantação da aposentadoria especial, a parte autora deverá se afastar das atividades que impliquem exposição a agentes nocivos à saúde. (Tema 709 do STF). Em razão da sucumbência mínima, condeno exclusivamente o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados nos percentuais mínimos aplicáveis a cada uma das faixas previstas no art. 85, § 3º, c/c o § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o montante das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça . O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, haja vista que a condenação e o proveito econômico obtido mostram-se manifestamente inferiores ao patamar de 1.000 salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação e homologo os cálculos apresentados em 80.2.
4.1. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso demonstrado.
Intimem-se.
Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto e a consequente falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei, ficando a parte impetrante isenta de seu recolhimento em virtude da gratuidade judiciária deferida. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, sucessivamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação.
4. Sem custas. Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ.
5. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos, devendo-se aguardar a restituição do indébito mediante os descontos administrativos diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário ativo.
Intimem-se.
Em face do exposto, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51 da Lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, caso queira, e desde que acompanhada por advogado. E, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam os autos à Turma Recursal de MG, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo. I. Belo Hoqrizonte, 15 de setembro de 2026. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (9.1) e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Considerando que não há mais expedição de alvará por este Juízo, intime-se o autor para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para a transferência do valor depositado. 4.1 Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal para a transferência eletrônica dos valores depositados para a conta informada pelo autor. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta instância, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. I. Cumpra-se.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a parte autora ostenta a condição de pessoa com deficiência em grau moderado desde a 1ª DER ; b) condenar o INSS a retroagir a Data de Início do Benefício (DIB) da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência (NB 42/215.817.878-1) para 12/02/2021 (1ª DER); c) condenar o INSS a recalcular a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício deferido com base nos critérios estabelecidos pelo art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013 (100% do salário de benefício), sem a incidência da regra geral do art. 26 da EC nº 103/2019, utilizando-se o fator previdenciário somente se mais vantajoso; d) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a DIB retroagida (12/02/2021) e a DIB fixada administrativamente (28/03/2024), descontadas e compensadas eventuais parcelas já pagas a idêntico título no âmbito administrativo, corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixos o prazo de 30 (trinta) dias para que a autarquia ré cumpra a obrigação de fazer consistente na retroação da DIB e no recálculo da RMI do benefício administrativo NB 42/215.817.878-1. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário tendo em vista que o proveito econômico perseguido na ação é nitidamente inferior a 1000 salários mínimo. (art. 496, § 3º do CPC). Havendo a interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Intimem-se.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal, caso queira, desde que acompanhada por advogado. Em seguida, independentemente da apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal de Minas Gerais, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo. I. Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a atividade remunerada exercida pelo autor, como advogado, em relação aos períodos de 01/1993 a 02/1993; 06/1995 a 11/1995; 01/1996 a 03/1996; 05/1996 a 06/1996; 10/1996 a 12/1996; 02/1997 a 03/1997; 08/1997; 11/1997 a 12/1997; 02/1998; 05/1998 a 08/1998; 10/1998 a 11/1998; 05/1999; 11/1999 a 12/1999; 06/2000; 12/2000; 10/2004 a 12/2004; e 01/2019 a 11/2019 e, por conseguinte, determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que forneça à parte autora a Guia da Previdência Social (GPS) para indenização das contribuições previdenciárias relativas, acrescida dos consectários legais (juros de mora e multa) para os períodos posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996, devendo, após o efetivo pagamento, averbar o período comum para fins previdenciários; b) determinar ao INSS que, após a indenização das contribuições, implemente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 202.564.927-9) com data de início do benefício (DIB) fixada na DER (30/01/2023). 30/01/2023) I. Cumpra-se.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela Caixa Econômica Federal para:
a) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal evento 41, DOC2, ratificados integralmente pela Contadoria Judicial (EVENTO 57), fixando o débito consolidado da fase de cumprimento de sentença no valor definitivo de R$ 141.786,65 (cento e quarenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), nos exatos termos delineados na fundamentação desta decisão;
b) DECLARAR a integral quitação e satisfação do débito principal (R$ 126.042,89), dos honorários advocatícios sucumbenciais de 12% (R$ 15.125,15) e das custas processuais (R$ 618,61), ante o levantamento efetuado pela exequente nos termos do Ofício nº 547/2026 (evento 104, DOC1);
3.1 O acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gera direito a honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da executada. A verba é devida sobre no percentual de 10% sobre excesso de execução, nos termos do art. 85 e 86 do CPC. Tal entendimento foi consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS e Tema 410 do STJ.
4. Considerando a realização intempestiva do depósito judicial do valor incontroverso, DETERMINO A INCIDÊNCIA da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, fixando o montante total devido a esse título em R$ 28.357,32 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).
4.1 Por conseguinte, determino a imputação do depósito de R$ 18.789,44 e acréscimos legais efetuado no evento 66, DOC2 ao pagamento parcial das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, ficando autorizada a expedição de ofício de transferência de referido montante em favor da sociedade de advogados Bruno Rocha & Advogados Associados (CNPJ: 10.456.701/0001-93, Banco do Brasil, Agência 3609-9, Conta Corrente 25.848-2).
5. INTIME-SE a CEF para que comprove, no prazo de 15 dias, o pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 9.567,88 (nove mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), sob pena de imediata adoção de medidas constritivas patrimoniais.
I. Cumpra-se.
III - DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando tal condenação suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 10 c/c art. 23 da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante, ficando suspensa tal condenação em face à justiça gratuita que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Ante o exposto: a) declaro extinto PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência parcial, em relação aos pedidos de restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 41/185.707.329-8), pagamento de parcelas vencidas e vincendas a contar de 01/04/2023 e indenização por danos morais, os quais são objeto do processo n. ; b) JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o cancelamento definitivo da cobrança administrativa de restituição ao erário no valor de R$ 49.044,80 apurada no procedimento MOB Digital nº 504163036, devendo a autarquia se abster de realizar qualquer ato de cobrança, inscrição em dívida ativa ou desconto em benefício ativo referente ao mencionado montante. Diante da fundamentação da sentença e considerando o perigo da demora, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exibilidade da cobrança administrativa apurada no procedimento , até ulterior determinação judicial. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. I. Cumpra-se.
