Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.182 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E PRETENSÃO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que reformou a sentença para denegar a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual se pleiteava a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão ou erro material quanto à aplicação do Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) estabelecer se é possível, em mandado de segurança, o reconhecimento do direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com comprovação posterior dos requisitos legais na esfera administrativa; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para fins de prequestionamento e rediscussão do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
As razões recursais revelam caráter manifestamente infringente, pois reiteram argumentos já apreciados e rejeitados no julgamento do agravo interno.
O acórdão embargado aplica de forma expressa o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182, ao exigir prova pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais, inclusive a prévia escrituração das subvenções em reserva de lucros, como condição para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo.
A exigência de comprovação prévia dos requisitos não configura omissão, mas decorre da própria natureza do mandado de segurança, que demanda direito líquido e certo comprovado de plano.
A circunstância de a ação ter sido ajuizada antes da fixação do Tema 1.182 não impede a aplicação imediata do precedente vinculante aos processos em curso.
A alegação de erro material quanto à análise da documentação traduz inconformismo com a valoração da prova, o que não se corrige pela via dos embargos de declaração.
O prequestionamento resta atendido nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o acolhimento dos embargos para esse fim.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
A exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige, em mandado de segurança, a comprovação pré-constituída do cumprimento dos requisitos legais definidos no Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes vinculantes possuem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente da data de ajuizamento da ação.
A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.