Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ABRANGÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O benefício da autora não está abrangido pela sentença homologatória do acordo proferido na ação civil pública.
2. Em razão disso, deve ser extinto o processo de cumprimento de sentença.
3. É desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para complementar a fundamentação do acórdão embargado, sem, todavia, alterar seu resultado.