Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que, em ação previdenciária, reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial em alguns períodos, mas negou em outros, e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 09/05/1988 a 20/02/1992 (Pettenati S/A Indústria Têxtil) e de 24/01/1999 a 28/04/2002 (Marcopolo S/A); e (iii) o afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a existência de formulários e laudos técnicos regulares, legalmente previstos para atestar as condições de trabalho, e a oportunidade de produção de prova documental técnica desde a origem, tornam desnecessária a perícia técnica, não configurando cerceamento de defesa o mero inconformismo do segurado.
4. Mantém-se a sentença que negou o reconhecimento da especialidade para o período de 09/05/1988 a 20/02/1992, pois o PPP não aponta exposição a agentes nocivos para a função de almoxarife no setor de Chefia, e a mera discordância do autor não autoriza perícia, sendo o PPP documento idôneo, conforme TST, AIRR-11346-40.2019.5.03.0044. Além disso, a empregadora esclareceu que o laudo técnico de almoxarifado não se aplica ao setor de Chefia.
5. É cabível o reconhecimento da especialidade do período de 24/01/1999 a 28/04/2002, pois, embora o PPP indique ruído abaixo do limite, laudo contemporâneo (evento 24, LAUDO2) comprova exposição habitual a óleos e graxas, agentes químicos cancerígenos (Portaria Interministerial nº 9/2014 e Anexo 13 da NR-15), cuja nocividade independe de aferição quantitativa e não é neutralizada por EPI (TRF4, IRDR 15 e AC 5071483-41.2019.4.04.7000).
6. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais, conforme STJ, Tema Repetitivo nº 1.059, em caso de provimento parcial do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 8. A comprovação de exposição a agentes químicos cancerígenos, como óleos e graxas, por meio de laudo técnico contemporâneo, autoriza o reconhecimento de tempo de serviço especial, independentemente da aferição quantitativa ou do uso de EPI.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 487, inc. I e III, alínea c; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 20.11.2013; TRF4, IRDR 15 e AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; TST, AIRR-11346-40.2019.5.03.0044, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20.08.2021; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.