Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. LIBERDADE CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e rejeitar o pedido de indenização por lucros cessantes. O Apelante requer a reforma da sentença para a condenação ao pagamento de lucros cessantes, subsidiariamente a serem apurados em liquidação de sentença, bem como a majoração da indenização por danos morais, sustentando sobre a ilicitude da desativação de sua conta na plataforma de transporte por aplicativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do apelante pela plataforma decorreu de exercício regular de direito ou de conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil; (ii) estabelecer se são devidos lucros cessantes e a majoração da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A relação jurídica entre motorista parceiro e plataforma digital possui natureza civil, submetendo-se ao regime do Código Civil e aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual.
4. A plataforma comprova que a desativação da conta decorreu da prática reiterada de contestações indevidas de pagamentos (chargeback), conduta vedada pelos Termos Gerais de Uso e pelo Código da Comunidade.
5. A interligação entre as contas de usuário e de motorista autoriza a extensão das consequências decorrentes da violação das regras da plataforma, conforme previsão contratual aceita pelo apelante.
6. A desativação da conta constitui exercício regular de direito, por decorrer do descumprimento das normas contratuais livremente aceitas, inexistindo ato ilícito imputável à apelada.
7. A liberdade contratual impede a imposição judicial de manutenção da relação contratual quando verificado o descumprimento das obrigações assumidas pelo motorista.
8. Inexistindo ilicitude na conduta da apelada, não se configuram os pressupostos para reconhecimento de lucros cessantes nem para majoração da indenização por danos morais.
9. A inexistência de recurso da parte ré impede a alteração da sentença em prejuízo do único recorrente, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.
10. Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, e 421; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 216.939/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Segunda Seção, j. 10/12/2025, DJEN 15/12/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJAM, Apelação Cível nº 0667961-83.2021.8.04.0001, Rel. Des. Maria das Graças Pessoa Figueiredo, j. 19/12/2024; TJAM, Apelação Cível nº 0906361-51.2022.8.04.0001, Rel. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, j. 03/12/2024; TJAM, Apelação Cível nº 0784092-10.2022.8.04.0001, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 02/12/2024; TJAM, Apelação Cível nº 0644604-06.2023.8.04.0001, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 06/11/2024; TJAM, Apelação Cível nº 0764133-53.2022.8.04.0001, Rel. Des. Cezar Luiz Bandiera, j. 21/10/2024.
ACÓRDÃO
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