Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002860-67.2024.4.03.6323 AUTOR: DOMINGOS SCUCCUGLIA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO - RS109620 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Domingos Scuccuglia Neto em face da União. Nesta sede processual, o autor almeja provimento jurisdicional que (i) declare suposto direito subjetivo à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF) ordinariamente incidente sobre os proventos de aposentadoria que percebe do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão de ser portador de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e, sucessivamente, (ii) condene a ré à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte ou recolhidos desde 2024. A causa de pedir consiste na alegação de que o autor é portador de visão monocular diagnosticada desde 2004, decorrente de perda visual irreversível por descolamento de retina, e, portanto, tem direito à isenção alhures referida, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A tentativa de solução autônoma do conflito restou frustrada. A tutela provisória foi indeferida. Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. A União, por sua vez, deduziu defesa processual e defesas de mérito direta e indireta. À guisa de defesa processual, impugnou o deferimento da gratuidade judiciária. Na sequência, em linha de preliminar de mérito, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito propriamente dito, sustentou o não preenchimento dos requisitos para a fruição da isenção anelada. A impugnação da gratuidade judiciária foi rejeitada. O autor foi submetido a exame pericial. Houve emissão de laudo complementar. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Os pressupostos processuais estão presentes. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. 2.2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor postulou a declaração judicial de suposto direito subjetivo à isenção do imposto de renda a partir de dezembro de 2017. Isso é o quanto basta para a rejeição da preliminar meritória de prescrição quinquenal, levantada pela ré. 2.3. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA A CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Os proventos de aposentadoria e as pensões — quer sejam oriundos do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social mantidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios —, e respectivas complementações, quando desfrutados por pessoas físicas portadoras de moléstias graves, arroladas em lei, são isentos do imposto de renda (art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988). Assim, uma vez detectada a patologia legalmente prevista, o sujeito passivo tributário passa a fazer jus à desoneração fiscal. Sublinhe-se, apenas, que a isenção é limitada aos portadores das doenças previstas em lei (rol numerus clausus), pois a referida modalidade de exclusão do crédito tributário está sujeita ao princípio da estrita legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição Federal) e, por expressa determinação do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada restritivamente (art. 111, I e II). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 condicione o reconhecimento da isenção à comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de uma das pessoas políticas de direito constitucional, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal exigência somente se revela oponível à esfera administrativa, pois no plano judicial vige o princípio da persuasão racional ou convencimento motivado, o qual viabiliza a formação da convicção judicial por outros elementos de prova (Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça, já mencionada). Na específica hipótese de neoplasia maligna, de cardiopatias graves e de outros agravos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é torrencial no sentido da desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas. Prevalecendo a finalidade do benefício, que é diminuir os encargos financeiros do contribuinte, constantemente onerado com despesas para manutenção da saúde e controle da patologia. Referido magistério jurisprudencial está sedimentado na Súmula 627, daquela corte superior. Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto ora sub judice. O laudo pericial refere que, desde dezembro de 2004, a parte autora é portadora de visão monocular decorrente de descolamento de retina (H54.4 – perda total da visão em um dos olhos) (Id. 380900653). Nesse sentido, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto a Turma Nacional de Uniformização firmaram entendimento no sentido de que a cegueira monocular também se enquadra na hipótese de isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. De acordo com tais precedentes, a legislação não distingue entre cegueira total (binocular) e cegueira de apenas um dos olhos (monocular), sendo esta última igualmente abrangida pelo termo "cegueira" constante no rol das doenças que autorizam a isenção do imposto de renda, desde que comprovada por laudo médico oficial. Em todo caso, as dúvidas porventura remanescentes foram dissipadas com o advento da Lei nº 14.126/2021, cujo art. 1º classificou a “visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Assim, no caso dos autos, em que há laudo pericial confirmando a perda total da visão em um dos olhos (H54.4), é cabível o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor. Nessa linha de intelecção, a parte autora tem direito à isenção do IRPF incidente sobre os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe é paga pelo Regime Geral de Previdência Social (NB 42/147.550.702-7), com efeitos retroativos a dezembro de 2004 e efeitos financeiros limitados a dezembro de 2019, em virtude da prescrição quinquenal. O montante a restituir resultará da recomposição das DIRPF do período não afetado pela prescrição e será acrescido de correção monetária e juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para os seguintes fins: a) declarar o direito da parte autora à isenção do IRPF incidente sobre os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe é paga pelo Regime Geral de Previdência Social (NB 42/147.550.702-7), com efeitos retroativos a dezembro de 2004 e efeitos financeiros limitados a dezembro de 2019, em virtude da prescrição quinquenal; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal, que limita exigibilidade judicial das exações retidas na fonte ou recolhidas em virtude de ajuste anual a partir de 06/12/2019 (art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, e RE nº 566.621). O montante a restituir resultará da recomposição das DIRPF do período não afetado pela prescrição e será acrescido de correção monetária e juros moratórios, na forma da fundamentação. Comunique-se a CEAB-DJ para que faça cessar as retenções na fonte do IRPF sobre a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.550.702-7). Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652/DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010 - destaquei) Súmula 627 – STJ. “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. CONCLUSÕES MÉDICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O cerne do debate refere-se à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a pessoa portadora de cegueira. 2. O Tribunal de origem, com espeque no contexto-fático, concluiu pela existência da patologia isentiva. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Da análise literal do dispositivo em tela, art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88, não há distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção. 4. Afasta-se por fim a alegada violação do art. 111 do CTN, porquanto não há interpretação extensiva da lei isentiva, já que TNU: “Para fins de isenção do imposto de renda, o termo cegueira, constante do art. 6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, não se restringe aos casos de perda total da visão nos dois olhos, devendo ser interpretado à luz da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10).”(TNU, PUIL nº 0019208-65.2011.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, DJe 22/01/2020)
