Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CP C. ENCARGO LEGAL. COBRANÇA NOS PROCESSOS EXECUTIVOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.
1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida.
2. No caso, quanto à tese de cerceamento de defesa, a parte deixou de atacar a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que impossibilita o conhecimento do agravo interno no ponto.
3. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que o art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, acrescentado pela Medida Provisória n. 449/2008, estendeu a possibilidade de cobrança do encargo legal às execuções fiscais ajuizadas por autarquias e fundações públicas.
4 . Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.