Ementa
benefício de auxílio-acidente. Da qualidade de segurado. O extrato do CNIS (Id. 1896326181) comprova o vínculo empregatício na data do acidente, preenchendo o requisito da qualidade de segurado. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido de auxílio-acidente, a legislação de regência (Art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91) estabelece que a concessão desta espécie de benefício independe de carência, exigindo-se apenas que o trabalhador possua qualidade de segurado no momento do acidente. Assim, preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, a procedência é medida que se impõe. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I, do NCPC, para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de auxílio-acidente em favor do segurado com Data de Início do Benefício – DIB em 31/03/2021 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/04/2026, à proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, respeitada a prescrição quinquenal. b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) os juros e correção monetária das parcelas vencidas serão atualizados de acordo com o manual de cálculo da Justiça Federal; e) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Na interposição de recurso intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 10 dias, remetendo-se os autos, após o cumprimento da tutela concedida, à Turma Recursal do Mato Grosso. Sobrevindo o trânsito em julgado, proceda-se, nessa ordem à: (1) evoluir a classe processual para cumprimento de sentença; (2) Intimar a parte autora para que, espontaneamente, apresente os cálculos judiciais devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; (3) vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; (4) solicitação, caso ausentes impugnações aos cálculos, do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); (5) arquivamento dos autos, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002536-45.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO DE AGUIAR COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta por Rogério de Aguiar Costa em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Da Preliminar De Coisa Julgada. O INSS suscita a ocorrência de coisa julgada em razão de processo anterior n.º 1001071-69.2021.4.01.3605. Em análise aos autos, constata-se que o objeto daquela lide restringiu-se à verificação de incapacidade laborativa (total ou temporária) para fins de auxílio-doença. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu expressamente a existência da patologia (cegueira monocular), mas entendeu que ela não impedia o exercício da função de atividade habitual. Todavia, a presente demanda funda-se em causa de pedir distinta: o direito à indenização (auxílio-acidente) pela redução da capacidade para a função de operador de máquinas. Portanto, inexistindo a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito. Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso, ante o indeferimento/cessação do benefício. Sobre o auxílio-acidente, “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, Lei n. 8.213/91). Desse modo, são requisitos para concessão do benefício: a) ser segurado empregado, empregado doméstico, segurado especial ou trabalhador avulso; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) após a consolidação das lesões do acidente, ter resultado sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época do acidente como empregado, empregado doméstico, segurado especial ou trabalhador avulso. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da redução da capacidade e ocorrência do evento acidente. O laudo pericial judicial (ID 2116161189) concluiu que o autor possuí cegueira no olho esquerdo (CID H54.4), descolamento de retina (CID H33.0) e traumatismo cerebral difuso (CID S06.2), decorrente do acidente sofrido em 17/11/2018 (quesitos 3 e 3.4). Consoante esclarecido no laudo médico, houve consolidação das lesões (quesito 5), as sequelas não são passíveis de cura (quesito 6), há redução da capacidade laboral do autor (quesito 7 e 7.5) e a data de início da redução da capacidade laboral foi fixada em 11/03/2021(quesito 8). Desta forma, conforme o Tema 416 STJ, a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual ou ao maior esforço para seu desempenho, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - 3ª Seç. REsp 1109591/SC; RECURSO ESPECIAL 2008/0282429-9 Relator a Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) - Data do Julgamento: 25/08/2010; Data da Publicação/Fonte: DJe 08/09/2010). Diante da existência de elementos probatórios que atestam a existência de sequela que reduz a capacidade laboral do autor, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. Da qualidade de segurado. O extrato do CNIS (Id. 1896326181) comprova o vínculo empregatício na data do acidente, preenchendo o requisito da qualidade de segurado. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido de auxílio-acidente, a legislação de regência (Art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91) estabelece que a concessão desta espécie de benefício independe de carência, exigindo-se apenas que o trabalhador possua qualidade de segurado no momento do acidente. Assim, preenchidos os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/91, a procedência é medida que se impõe. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I, do NCPC, para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de auxílio-acidente em favor do segurado com Data de Início do Benefício – DIB em 31/03/2021 e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/04/2026, à proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, respeitada a prescrição quinquenal. b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) os juros e correção monetária das parcelas vencidas serão atualizados de acordo com o manual de cálculo da Justiça Federal; e) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Na interposição de recurso intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 10 dias, remetendo-se os autos, após o cumprimento da tutela concedida, à Turma Recursal do Mato Grosso. Sobrevindo o trânsito em julgado, proceda-se, nessa ordem à: (1) evoluir a classe processual para cumprimento de sentença; (2) Intimar a parte autora para que, espontaneamente, apresente os cálculos judiciais devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; (3) vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; (4) solicitação, caso ausentes impugnações aos cálculos, do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); (5) arquivamento dos autos, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Intimem-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinado digitalmente) KAREN LAÍS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUS Juíza Federal Substituta
