Ementa
ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: MARTHA BEATRIZ DE BARROS LOUREIRO (OAB 21975/AL), ADV: MARTHA BEATRIZ DE BARROS LOUREIRO (OAB 21975/AL) - Processo 0701082-40.2026.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - LITSATIVA: Josenilda Silva Ferreira - Euclides Ferreria Neto - LITSPASSIV: TAM - Linhas Aéreas S/A - Decolar.com Ltda - Isto exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de: I) R$ 241,52 (duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) a título de restituição da quantia paga pelo assento especial, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE desde o desembolso, acrescido de juros de mora correspondentes à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme arts. 389 e 405 do Código Civil; II) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do arbitramento e acrescidos de juros de mora correspondentes à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.