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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Tutela Antecipada Antecedente 0714206-59.2026.8.02.0058

Publicação
DJEN 14/10/2026
Número único (CNJ)
0714206-59.2026.8.02.0058
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (1) confirmar a tutela de urgência deferida às p. 391/396 e renovada às p. 446/447 e condenar o réu a manter o cadastro da autora sem registro de óbito, a assegurar-lhe atendimento regular e a abster-se de bloquear, reter ou devolver créditos do benefício n.º 722.882.261-8 por motivo de óbito enquanto ausente comunicação oficial e comprovada de falecimento; (2) declarar a falha na prestação do serviço e o tratamento irregular de dado pessoal inexato; (3) condenar o réu a disponibilizar à autora, para saque ou transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, os créditos do benefício sob sua custódia, inclusive as competências de maio, junho e julho de 2026 e suas reemissões, ou a comprovar documentalmente o seu efetivo pagamento a ela, e, na impossibilidade técnica de liberação, a depositá-los em juízo no mesmo prazo, relegada ao cumprimento de sentença, com prévia oitiva do réu, a apreciação da conversão em perdas e danos quanto a crédito devolvido à autarquia após o ajuizamento; (4) condenar o réu a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrativo individualizado e documentado da situação de cada competência do benefício desde fevereiro de 2026, com data, forma e destinatário de cada pagamento ou devolução, bem como o arquivo ou a mensagem que originou o registro de óbito; (5) fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, para o descumprimento das obrigações dos itens 1, 3 e 4, incidente após a intimação pessoal do réu; (6) declarar que a multa cominada às p. 391/396 incide desde 11/09/2026 e não cessou em 22/09/2026, relegando a apuração do termo final e do montante, observado o teto de R$ 20.000,00, ao cumprimento de sentença; (7) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação; (8) rejeitar o pedido de compensação formulado pelo réu e o de condenação por litigância de má-fé formulado pela autora; e (9) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. À SPU, (1) retifique a classe processual para procedimento comum cível, mantidos o segredo de justiça e a prioridade de tramitação. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, remessa prévia à CJU. Arapiraca, data da assinatura sistêmica. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: FREDSON FERREIRA SOARES (OAB 18585/AL) - Processo 0714206-59.2026.8.02.0058 - Tutela Antecipada Antecedente - Contratos Bancários - REQUERENTE: Maria Josefa dos Santos - REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (1) confirmar a tutela de urgência deferida às p. 391/396 e renovada às p. 446/447 e condenar o réu a manter o cadastro da autora sem registro de óbito, a assegurar-lhe atendimento regular e a abster-se de bloquear, reter ou devolver créditos do benefício n.º 722.882.261-8 por motivo de óbito enquanto ausente comunicação oficial e comprovada de falecimento; (2) declarar a falha na prestação do serviço e o tratamento irregular de dado pessoal inexato; (3) condenar o réu a disponibilizar à autora, para saque ou transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, os créditos do benefício sob sua custódia, inclusive as competências de maio, junho e julho de 2026 e suas reemissões, ou a comprovar documentalmente o seu efetivo pagamento a ela, e, na impossibilidade técnica de liberação, a depositá-los em juízo no mesmo prazo, relegada ao cumprimento de sentença, com prévia oitiva do réu, a apreciação da conversão em perdas e danos quanto a crédito devolvido à autarquia após o ajuizamento; (4) condenar o réu a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrativo individualizado e documentado da situação de cada competência do benefício desde fevereiro de 2026, com data, forma e destinatário de cada pagamento ou devolução, bem como o arquivo ou a mensagem que originou o registro de óbito; (5) fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, para o descumprimento das obrigações dos itens 1, 3 e 4, incidente após a intimação pessoal do réu; (6) declarar que a multa cominada às p. 391/396 incide desde 11/09/2026 e não cessou em 22/09/2026, relegando a apuração do termo final e do montante, observado o teto de R$ 20.000,00, ao cumprimento de sentença; (7) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil desde a citação; (8) rejeitar o pedido de compensação formulado pelo réu e o de condenação por litigância de má-fé formulado pela autora; e (9) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. À SPU, (1) retifique a classe processual para procedimento comum cível, mantidos o segredo de justiça e a prioridade de tramitação. Publicação e intimação automáticas. Com o trânsito em julgado, remessa prévia à CJU. Arapiraca, data da assinatura sistêmica. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito