Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para (i) declarar a nulidade da cláusula penal rescisória de 30% prevista no contrato celebrado entre as partes, por abusividade, e fixar, em substituição, multa compensatória no percentual de 10% sobre o saldo dos valores não utilizados; e (ii) condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 1.746,50 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, corrigidos pelos índices oficiais desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros legais a contar da citação, observando-se os termos dos arts. 389 e 406, § 1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.