Inteiro teor
Processo 1024155-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Thais dos Santos Godoy - Vistos. THAÍS DOS SANTOS GODOY ajuizou a presente ação acidentária em busca de benefício previdenciário de natureza acidentário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. A autora afirma que, no dia 04/01/2016, quando realizava a tosa em um animal sofreu grave fratura no braço, ficando impossibilitada de exercer seu trabalho de esteticista de animais, recebendo auxílio por incapacidade temporária acidentário, nº 613.022.441-2, concedido em 10/04/2026. Em decorrência das lesões, após o acidente, apresentou sequelas e limitações que passaram a lhe exigir maios esforço físico, tendo reduzido sua capacidade laboral. Em face do nexo causal entre a patologia e as condições de trabalho, postula a concessão do auxílio-acidente ou de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou o reconhecimento do tempo em que a autora apresentou sequelas e que deveria ter recebido o auxílio-doença. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/23. O despacho inicial determinou o processamento da ação acidentária sem o recolhimento de custas, nos termos do artigo 129 da Lei 8.213/91 (fls. 24). Ato contínuo, o laudo pericial foi apresentado às fls. 114/136. Por fim, as partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 145/150, 153/154 e 168/172). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas produzidas nos autos (documentais e laudo pericial), prestigiando-se plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca o autor, por meio desta ação, a concessão do auxílio-acidente ou, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Logo, o objeto desta ação restringe-se à análise da concessão (ou não) de benefício de natureza acidentário. Entretanto, a ação é improcedente. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social, como indenização, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86, da Lei 8.213/1991). Integram, portanto, o conceito de acidente: a) o fato lesivo à saúde física ou mental; b) o nexo causal entre este e o acidente de qualquer natureza experimentado; e c) a redução da capacidade laborativa aquilatada após a consolidação das lesões. Dessa forma, o auxílio-acidente tem por objetivo fazer cobertura do risco social de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/1991). O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (artigo 59, da Lei 8.213/1991). O Regulamento da Previdência Social, Decreto-Lei 3.048/1999, em seu artigo 71, determina que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Portanto, o auxílio por incapacidade temporária, anteriormente chamado de auxílio-doença, é um benefício do previdenciário, concedido pelo INSS, para o segurado que comprove, por meio de perícia médica, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos em razão de doença ou de acidente. Os principais requisitos são os seguintes: ser segurado do INSS, comprovar a incapacidade em perícia médica, e, em geral, ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais. A isenção de carência ocorre nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doenças profissionais ou do trabalho, e quando o segurado for acometido por doenças e afecções especificadas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2020. Ademais, para a concessão desses benefícios é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a doença ou o acidente e as atividades desempenhadas pelo segurado, conforme previsto nos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91 O expert afirmou que não há incapacidade laboral atual, nem temporária e nem permanente (fls. 125), afirmando que não há redução de capacidade para a atividade habitual ou para atos da vida civil. Destaco que o perito é o profissional habilitado para a aferição da capacidade laborativa, que goza da confiança do juízo, e que nada há nos autos que possa inquinar o trabalho pericial. Outrossim, o perito nomeado consultou o autor pessoalmente para realizar o laudo e teve contato direto com seu estado físico e anímico. O laudo foi suficientemente fundamentado e respondeu as questões principais para a conclusão do caso. Logo, não há necessidade da produção de mais provas. Portanto, ausente o requisito da incapacidade laborativa no caso em apreço, impõe-se a negativa dos benefícios previdenciários. Por fim, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.823.402/PR e o REsp 1.824.823/PR, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1044): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/9". Reconheço o direito do INSS de cobrar da Fazenda Estadual de São Paulo, nos próprios autos da ação acidentária, em relação ao ressarcimento pelo montante despendido a título de adiantamento de honorários periciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1044. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a parte autora está isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se o INSS por meio do Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
