Ementa
TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que afastou a preliminar de prescrição e reconheceu o direito de servidora pública à revisão da progressão funcional, em decorrência do enquadramento promovido nos termos do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração instituído pela Lei Complementar Estadual nº 680/2012. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso cumpriu o dever de impugnação específica; e (ii) verificar se a pretensão de correção da progressão funcional, fundada no reenquadramento realizado em 2013, estaria prescrita quando do ajuizamento da ação em 2025. III. Razões de decidir 3. O recurso observou o princípio da dialeticidade, pois enfrentou os fundamentos da decisão recorrida. 4. O enquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, razão pela qual a pretensão à sua revisão está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, atingindo tanto o fundo de direito quanto os efeitos dele decorrentes, sendo inaplicável a regra prevista para relações de trato sucessivo. 5. O prazo prescricional inicia-se a partir do ato administrativo que realizou o enquadramento, sendo ônus da parte autora a comprovação de eventual causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. No caso, verificada a ocorrência de mais de cinco anos entre a data do ato de enquadramento da servidora e a propositura da ação, resta consumada a prescrição da pretensão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reconhecer a prescrição da pretensão e julgar extinto o processo, com resolução do mérito. Tese de julgamento: O recurso inominado que enfrenta os fundamentos da decisão recorrida observa o princípio da dialeticidade. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, submetido à prescrição quinquenal do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que atinge o próprio fundo de direito. Decorrido o prazo de cinco anos entre o ato e a propositura da ação, a pretensão encontra-se prescrita. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar Estadual nº 680/2012, art. 83; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgREsp nº 678.444/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 08.06.2020; TJRO, Apelação nº 0003223-26.2015.8.22.0008, Rel. Des. Oudivanil de Marins, 1ª Câmara Especial, j. 05.04.2019; TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7053862-32.2024.8.22.0001, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, 2ª Turma Recursal, j. 22.07.2025.