Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA (GATA). NATUREZA PERMANENTE DA GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a incidência da gratificação denominada GATA, prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/2005, no cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a gratificação denominada GATA, enquanto componente da remuneração habitual do servidor público, deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, não há suspensão pelo Tema 635 do STF, uma vez que a parte autora não postulou o reconhecimento do direito à conversão de férias não gozadas, pois já houve seu reconhecimento na seara administrativa, de modo que a ação visa, apenas, a revisão da base de cálculo da indenização. 4. Não há violação à coisa julgada, considerando a ausência de identidade das questões discutidas nestes autos e no processo n. 0844977-78.2022.8.20.5001. 5. A gratificação denominada GATA possui natureza remuneratória, vinculada ao exercício do cargo, conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas Recursais deste Tribunal. 6. Precedentes reiteram que a GATA deve compor a base de cálculo de verbas calculadas sobre a remuneração habitual do servidor, inclusive na licença-prêmio convertida em pecúnia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: A gratificação denominada GATA, prevista na Lei Complementar Estadual nº 293/2005, possui natureza remuneratória e deve compor a base de cálculo do abono pecuniário de férias, por integrar a remuneração habitual do servidor público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 40 e 46; CPC, art. 75, II; CF/1988, art. 168; Lei Complementar Estadual nº 122/1994, arts. 39, 53 e 55; Lei Complementar Estadual nº 293/2005. Jurisprudência relevante citada: TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0838156-53.2025.8.20.5001, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/11/2025; TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0867951-41.2024.8.20.5001, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/12/2025.