Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MÉDIA DAS HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição do exequente contra decisão que rejeitou, por preclusão, a impugnação à sentença de liquidação apresentada após a garantia da execução, mantendo a exclusão do FGTS da base dos honorários contratuais e da média das horas extras da base da multa do art. 477 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rejeição da impugnação apresentada na oportunidade do art. 879, § 2º, da CLT impede sua renovação após a garantia do Juízo; (ii) estabelecer se o FGTS acrescido de 40% integra a base dos honorários contratuais, preservado seu recolhimento integral; e (iii) verificar se a média duodecimal das horas extras deve compor a base da multa rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação específica e tempestiva aos cálculos preserva a controvérsia para renovação no momento previsto no art. 884 da CLT e posterior exame por agravo de petição. A decisão anterior à garantia da execução, de natureza interlocutória, não se torna irrecorrível por falta de recurso imediato. 4. O contrato prevê honorários de 30% sobre o valor bruto, inclusive em execução provisória. A inclusão do FGTS e da indenização de 40% reconhecidos na demanda nessa base, com dedução dos honorários exclusivamente dos demais créditos disponíveis, não implica penhora ou redução dos depósitos fundiários. 5. O acórdão exequendo determinou que a multa do art. 477 da CLT fosse calculada sobre as parcelas salariais. Comprovada pela planilha e pelos esclarecimentos periciais a exclusão da média das horas extras, impõe-se a retificação para cumprimento do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 1. Não há preclusão da matéria oportunamente impugnada na fase do art. 879, § 2º, da CLT e renovada após a garantia da execução, na forma do art. 884 da CLT. 2. A impenhorabilidade da conta vinculada não impede a inclusão do FGTS reconhecido na demanda na base contratual dos honorários, quando seu pagamento se efetivar por dedução de outros créditos do constituinte, preservados integralmente os depósitos fundiários. 3. A determinação de cálculo da multa do art. 477 da CLT sobre as parcelas salariais abrange a média das horas extras habituais reconhecidas no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 879, §§ 1º e 2º, 884, 893, § 1º, e 897, a e § 1º; CPC, arts. 479 e 1.013; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Lei nº 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante: Tema 142 do TST, incorporado ao acórdão exequendo de Id. a0b6fdf. RECIFE/PE, 09 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- NORSA REFRIGERANTES S.A