Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contraditório efetivo com a parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001409-18.2015.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE DE RIBAMAR SALES, MARIA TEREZA DOS SANTOS SALES REU: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS LÁZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JOSE DE RIBAMAR SALES e MARIA TEREZA DOS SANTOS SALES em face da SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS LÁZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA DE PARNAÍBA. A demanda visa a declaração de domínio de um imóvel urbano situado na Rua Nossa Senhora das Dores, Bairro Dirceu Arcoverde, em Parnaíba/PI. No curso da lide, houve o declínio de competência para a 4ª Vara Cível de Parnaíba em razão da intervenção do Estado do Piauí. Contudo, após diligências que comprovaram a anulação da doação do imóvel ao ente estadual, a 4ª Vara Cível proferiu sentença (ID 57243833) reconhecendo a ilegitimidade do Estado do Piauí e a ausência de interesse do Município de Parnaíba, determinando o retorno dos autos a este juízo. O Ministério Público declinou de sua intervenção (ID 62245146). Posteriormente, foi proferida decisão (ID 82392885) assinalando a existência de questão prejudicial externa: a sentença de procedência no processo de Regularização Fundiária (REURB) da região "Colônia do Carpina" (Processo nº 0800812-60.2024.8.18.0173), que promoveu a transmissão coletiva da propriedade aos ocupantes e a incorporação das áreas remanescentes ao patrimônio municipal. Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a eventual não abrangência de seu imóvel pela referida REURB ou a compatibilidade da demanda. A parte autora requereu dilação de prazo (ID 83115925), que foi deferida (ID 83477692). Todavia, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 86444323. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular. Conforme exposto na decisão de ID 82392885, a regularização fundiária coletiva da "Colônia do Carpina", operada por meio do processo nº 0800812-60.2024.8.18.0173, resolveu a situação dominial da área onde se insere o imóvel objeto desta lide. A sentença da REURB estabeleceu dois cenários que impedem o prosseguimento desta ação individual: primeiro, se os autores foram incluídos na Relação Geral de Ocupantes, o direito de propriedade já lhes foi transmitido pelo procedimento de jurisdição voluntária, esvaziando o interesse de agir; segundo, se o lote não foi individualizado em seu favor, a área passou ao domínio do Município de Parnaíba, tornando a usucapião juridicamente impossível (art. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88). Instada a se manifestar para demonstrar que o imóvel não fora atingido pela regularização coletiva, a parte autora quedou-se inerte. O silêncio da parte, após devidamente intimada para prestar esclarecimentos indispensáveis à continuidade do feito, impede a verificação da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional ora pleiteado. Assim, não tendo a parte autora desincumbido-se do ônus de demonstrar a viabilidade do prosseguimento do feito frente à regularização fundiária já sentenciada, reconhece-se a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a sua extinção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contraditório efetivo com a parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
