Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém Processo nº 0838100-96.2020.8.14.0301 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: Condomínio do Edifício Alvorada Ré: Cláudia Giselly Picanço Abucater SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.018.272/0001-11, com endereço na Av. Gentil Bittencourt, 1545, Bairro Nazaré, Belém/PA, em face de CLÁUDIA GISELLY PICANÇO ABUCATER, brasileira, casada, inscrita no CPF n.º 666.372.442-87, residente e domiciliada na Av. Gentil Bittencourt, 1390, Conjunto Santa Maria de Belém, Apto 427-B, Belém/PA. Narra o autor, em síntese, que a requerida exerceu o cargo de síndica condominial no período de março de 2017 a setembro de 2019, sendo o mandato regular até março de 2019, com prorrogação irregular até setembro daquele ano, sem convocação de novas eleições. Alega que, durante toda a gestão, a requerida faltou com transparência, omitiu informações aos condôminos, deixou de prestar contas em assembleia, não elaborou balancetes mensais a partir de março de 2018, e abandonou abruptamente o cargo em setembro de 2019, sem entregar documentos, valores ou convocar eleição para seu sucessor. Afirma, ainda, que a requerida deixou de comparecer à audiência trabalhista do processo n.º 0000689-09.2019.5.08.0009, movido por ex-funcionário do condomínio, ocasionando a condenação do autor à revelia ao pagamento de R$ 35.753,68, valor que foi rateado entre os condôminos. Aduz, também, que auditoria fiscal/contábil realizada, iniciada em 11.11.2019 e concluída em 01.04.2020 (Laudo de Auditoria juntado como Id. 18257434), apurou saldo positivo de caixa de R$ 39.956,69 ao final da gestão da requerida — valores que nunca foram repassados ao condomínio nem contabilizados em prestação de contas. A esse montante somam-se R$ 1.000,00 recebidos pela ex-síndica nos últimos dias de sindicância a título de taxas condominiais das unidades 304, 408, 207 e 208, igualmente não repassados, totalizando R$ 40.056,69 não entregues ao condomínio. Sustenta que o abandono da gestão, as dívidas deixadas junto a órgãos governamentais, o corte de energia elétrica, os prejuízos trabalhistas e a total falta de transparência causaram danos materiais e morais ao condomínio. Com fundamento nos arts. 186, 927 e 1.348 do Código Civil, bem como nos arts. 355 e 944 do mesmo diploma, requereu: (i) condenação da ré ao pagamento de R$ 35.753,68 a título de danos materiais, pelos prejuízos decorrentes da condenação trabalhista; (ii) condenação ao ressarcimento de R$ 40.056,69, correspondente ao saldo de caixa apurado em auditoria e não repassado ao condomínio; (iii) condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; (iv) condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A petição inicial foi devidamente instruída com convenção condominial, atas de assembleia geral, relatório de auditoria fiscal/contábil, balancetes, requerimentos de prestação de contas, comprovantes de acordos judiciais e extrajudiciais, acordo trabalhista, notificação extrajudicial e conversas via aplicativo de mensagens. Citada regularmente, a ré quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal, consoante certidão de Id. 91142136, o que ensejou a decretação da revelia por decisão de 01.12.2023 (Id. 105351264), com determinação de julgamento antecipado nos moldes do art. 355, II, do CPC, bem como remessa à UNAJ para apuração de custas processuais finais. Em 25.01.2024 (Id. 107747113), a ré, representada pela Dra. Gabriela Lobato Tito (OAB/PA n.º 30.007), juntou instrumento particular de confissão de dívida datado de 10.12.2020 e requereu a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, alegando que as partes teriam celebrado acordo referente aos valores discutidos na presente ação. Em 09.04.2024, o autor se manifestou (Id. 112854285), rechaçando integralmente o pedido de extinção formulado pela ré, esclarecendo que o instrumento juntado se refere, exclusivamente, às taxas condominiais da unidade 403 devidas pela requerida na qualidade de condômina — e não à responsabilidade civil decorrente de sua má gestão como síndica, objeto desta ação. Acrescentou que o mesmo instrumento foi descumprido pela ré e já é objeto da Ação Monitória n.º 0891059-73.2022.8.14.0301 (em fase de cumprimento de sentença), e requereu a condenação da ré por litigância de má-fé. Juntou comprovante de pagamento de custas finais no valor de R$ 73,27 e a sentença proferida na mencionada ação monitória. A certidão da UNAJ de 11.06.2024 (Id. 117345652) certificou a regularidade do recolhimento das custas processuais finais, sem pendências. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. Da rejeição do pedido de extinção formulado pela ré — Inaplicabilidade do art. 487, III, b, do CPC A ré requereu a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, argumentando que as partes celebraram acordo extrajudicial que resolveria a presente lide. O pedido não comporta acolhimento. Para que a transação extrajudicial autorize a extinção do processo com resolução do mérito, impõe-se que o acordo tenha por objeto justamente a pretensão deduzida em juízo, de modo a esgotar o thema decidendum da lide. Trata-se de exigência lógica do próprio instituto: somente se extingue o processo pela autocomposição quando a avença abranja o mesmo bem da vida disputado nos autos. No caso concreto, o instrumento particular de confissão de dívida juntado pela ré (Id. 107747114), firmado em 10.12.2020, tem por objeto exclusivo as taxas condominiais da unidade 403 devidas pela requerida na qualidade de condômina, relativas ao período de março de 2017 a setembro de 2019, no valor confessado de R$ 16.735,34, parcelado mediante entrada e dez prestações mensais. A própria Cláusula Segunda do instrumento é inequívoca ao explicitar que a quantia confessada 'diz respeito às taxas condominiais, juros, multa e atualização monetária referentes ao período de março de 2017 a setembro de 2019'. A presente ação, por outro lado, tem por causa de pedir a responsabilidade civil da requerida em razão de sua atuação como síndica do Condomínio do Edifício Alvorada, especificamente: (a) os danos materiais decorrentes de sua inércia no processo trabalhista n.º 0000689-09.2019.5.08.0009, que resultou na condenação do condomínio ao pagamento de R$ 35.753,68 ao ex-funcionário; e (b) os valores apurados em auditoria como saldo de caixa não repassado ao condomínio ao término da sindicância (R$ 40.056,69), além de (c) danos morais institucionais. São, portanto, obrigações de natureza, fundamento e origem absolutamente distintas: a confissão de dívida versa sobre inadimplência de taxas condominiais pela ré na qualidade de condômina; a presente ação versa sobre responsabilidade civil por atos e omissões praticados na qualidade de síndica. A identidade de partes não implica identidade de objeto, sendo manifesta a diversidade de causa de pedir. Acrescente-se que o próprio instrumento não foi integralmente cumprido pela ré, tendo gerado a Ação Monitória n.º 0891059-73.2022.8.14.0301, já em fase de cumprimento de sentença perante a 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, conforme documentação acostada pelo autor (Id. 112858591). A conduta da ré de apresentar documento manifestamente alheio ao objeto desta lide como se fosse acordo resolutivo dela, sem sequer informar ao juízo que não havia honrado integralmente o instrumento, será analisada no item pertinente à litigância de má-fé. Rejeita-se, pois, o pedido de extinção formulado pela ré, prosseguindo-se ao julgamento antecipado do mérito. 2. Da revelia e seus efeitos Regularmente citada (certidão de Id. 91142136), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, não impugnando qualquer dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. Na forma do art. 344 do CPC, não contestada a ação, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Trata-se de presunção relativa, que pode ceder diante de outros elementos dos autos; contudo, no caso concreto, os fatos narrados na petição inicial encontram-se roborados por farta documentação — relatório de auditoria fiscal/contábil, atas de assembleias, requerimentos de prestação de contas, comprovantes de pagamento de acordos, notificação extrajudicial, acordo trabalhista e conversas via aplicativo de mensagens —, de modo que os efeitos da revelia atuam em perfeita consonância com o acervo probatório carreado aos autos. O julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso II, do CPC é, portanto, medida que se impõe. 3. Da responsabilidade civil da ré — Pressupostos A responsabilidade civil do síndico perante o condomínio e os condôminos é de natureza subjetiva, fundada na culpa lato sensu, nos termos dos arts. 186, 927 e 1.348 do Código Civil, recaindo sobre o agente o dever de reparar os danos emergentes de sua conduta comissiva ou omissiva no exercício do mandato. O Código Civil, ao disciplinar as atribuições do síndico no art. 1.348, impõe-lhe, entre outros deveres: “Art. 1.348. Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores; VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano; VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; IX - realizar o seguro da edificação.”” O descumprimento reiterado e sistemático desses deveres, quando dele decorre dano ao condomínio, faz surgir o dever de indenizar, nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva. Para tanto, impõe-se a demonstração dos três elementos configuradores: (a) conduta ilícita (comissiva ou omissiva); (b) dano efetivo; e (c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso concreto, como se verá a seguir, todos esses elementos restam amplamente demonstrados pela documentação acostada aos autos e corroborados pelos efeitos da revelia. 4. Do dano material decorrente da condenação trabalhista (R$ 35.753,68) Narra o autor que um ex-funcionário ajuizou reclamação trabalhista contra o condomínio (processo n.º 0000689-09.2019.5.08.0009 perante a 9ª Vara do Trabalho de Belém), em razão do não pagamento de verbas rescisórias. A requerida, que ocupava o cargo de síndica quando do ajuizamento e da citação do condomínio, tinha plena ciência do processo, tendo inclusive, segundo relato de uma moradora, orientado o ex-funcionário a buscar a justiça trabalhista e indicado advogado para representá-lo — conduta que, por si só, revela o grau de deslealdade e desídia da requerida na administração dos interesses condominiais. Nada obstante, a requerida deixou de comparecer à audiência, de apresentar contestação e de contratar advogado para defender os interesses do condomínio, em flagrante violação aos deveres impostos pelo art. 1.348, incisos II e III, do Código Civil. Com isso, o condomínio foi julgado revel na esfera trabalhista, resultando em condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. Após negociação com o ex-funcionário, os condôminos, surpreendidos pela condenação que lhes era desconhecida em razão da total ausência de transparência da gestão, deliberaram em assembleia pelo pagamento de R$ 35.753,68, valor dividido entre os moradores mediante rateio, sob ameaça de execução judicial. A relação causal entre a omissão da requerida e o dano sofrido pelo condomínio é cristalina e direta: se a síndica tivesse cumprido sua obrigação legal de representar o condomínio no processo trabalhista — ainda que apenas contratando advogado para apresentar contestação —, a condenação revel não teria ocorrido nos termos em que se deu, ou poderia ter sido significativamente reduzida. A causa determinante do dano não foi a existência do débito trabalhista em si, mas a conduta omissiva e negligente da requerida, que sequer comunicou a existência do processo aos condôminos para que estes pudessem deliberar sobre a defesa (violação ao art. 1.348, III, CC). Ademais, o próprio relatório da auditoria fiscal/contábil consigna que a requerida havia recebido, ao longo de sua gestão, montante superior a R$ 39.000,00 em taxas condominiais e acordos, o que tornava ainda mais injustificável a alegação de impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas. A omissão intencional da ré, que sabia do processo e nada fez, caracteriza conduta culposa grave, a configurar negligência e imprudência no exercício do mandato. A prova do dano é inequívoca: o acordo judicial homologado na esfera trabalhista, no valor de R$ 35.753,68, e o comprovante de pagamento juntados pelo autor demonstram o desembolso efetivo suportado pelo condomínio em decorrência exclusiva da inércia da síndica. Procede, portanto, o pedido indenizatório referente a este item, no valor de R$ 35.753,68, a título de danos materiais emergentes. 5. Do dano material decorrente do saldo de caixa não repassado (R$ 40.056,69) O Laudo de Auditoria Interna do Condomínio do Edifício Alvorada (Id. 18257434), constitui prova técnica extrajudicial de elevado valor probante. O documento foi produzido com metodologia comparativa, fundada em análise física de documentos contábeis e fiscais compreendendo: Relatórios de Prestação de Contas, Livro Caixa, Balancetes Mensais, Recibos, Guias de Impostos, Notas Fiscais, Contra Cheques, Folhas de Pagamento, Boletos bancários, Recibos de Serviços Prestados e Contas de Água e Luz — o que confere ao laudo superior credibilidade técnica. A auditoria identificou irregularidades sistemáticas ao longo dos três anos de gestão da requerida, conforme demonstra laudi juntados aos autos. A conclusão do laudo é inequívoca: o resultado positivo acumulado de R$ 39.956,69 'não corresponde à realidade financeira do condomínio', e recomenda que sejam 'chamados todos os responsáveis da gestão anterior para prestar esclarecimentos sobre esses resultados, principalmente a síndica Sra. Cláudia Giselly Picanço Abucater'. O laudo também aponta, como aspecto negativo, a inexistência de conta bancária em nome do condomínio — o que significa que toda a movimentação financeira se dava de forma inteiramente informal, em dinheiro, sem qualquer controle bancário externo, tornando ainda mais grave a ausência de prestação de contas e a retenção do saldo apurado. Acrescente-se que a própria requerida participou de reunião com a Comissão Condominial e a equipe de auditoria para apresentação de documentos e esclarecimentos (conforme item 2 do Plano de Auditoria), e que o relatório final foi entregue pessoalmente à requerida em 23.04.2020, com recebimento por ela atestado mediante assinatura — sem que, até o ajuizamento desta ação, em julho de 2020, a ex-síndica tivesse apresentado qualquer impugnação, esclarecimento ou repasse dos valores identificados. A inércia diante do laudo corrobora, por via inferencial, a veracidade das conclusões nele consignadas. Somado ao saldo auditado de R$ 39.956,69 o valor de R$ 1.000,00 recebido pela ex-síndica nos últimos dias de gestão a título de taxas condominiais das unidades 304, 408, 207 e 208 e não repassado à nova administração, o total de valores retidos e não prestados chega a R$ 40.056,69 (quarenta mil, cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos). O síndico, na qualidade de gestor de bem alheio, tem o dever de prestar contas da integralidade dos recursos recebidos e administrados durante o mandato (art. 1.348, VIII, CC), bem como de entregar ao seu sucessor todos os valores e documentos condominiais ao término do exercício. A responsabilidade pela guarda e administração dos recursos condominiais é de natureza fidúcia: o síndico não é proprietário dos valores que administra, mas mero gestor de patrimônio alheio. Ao encerrar sua gestão sem demonstrar a destinação de R$ 40.056,69 em recursos que passaram por suas mãos, sem apresentar prestação de contas a partir de março de 2018 e sem repassar qualquer valor ao condomínio, a requerida deu causa a dano material ao autor, caracterizado pela retenção injustificada de recursos que não lhe pertenciam. O laudo de auditoria, não contestado, aliado à presunção de veracidade decorrente da revelia, constitui prova documental mais que suficiente para embasar a condenação. Procede, portanto, o pedido indenizatório referente a este item, no valor de R$ 40.056,69, a título de danos materiais. 6. Do dano moral Narra o autor que a conduta da requerida — marcada pelo abandono abrupto do cargo, pela falta de transparência, pela omissão de prestações de contas e pelas dívidas deixadas junto a terceiros — teria causado danos à honra e à reputação do Condomínio do Edifício Alvorada perante a comunidade condominial e o mercado, gerando, além dos prejuízos materiais já analisados, sofrimento moral indenizável. Requer, assim, a condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano moral. O pedido, contudo, não merece acolhimento, pelas razões que se expõem. Conquanto o autor se autodesigne como pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, a qualificação formal não resolve, por si só, a questão atinente à sua natureza jurídica para fins de direito material. O art. 44 do Código Civil de 2002 não elenca o condomínio edilício no rol das pessoas jurídicas de direito privado. A doutrina majoritária, reconhece ao condomínio tão somente a personalidade judiciária e a capacidade processual — o que lhe confere aptidão para estar em juízo, representado pelo síndico, na defesa dos interesses comuns —, negando-lhe, entretanto, personalidade jurídica de direito material. O fundamento reside na ausência de affectio societatis entre os condôminos: o vínculo que os une não é pessoal, mas real, derivado do direito exercido sobre a coisa e indispensável à administração da propriedade comum. Nessa linha, a inscrição no CNPJ tem caráter meramente tributário e não converte o condomínio em pessoa jurídica. Da mesma forma, a abertura de conta bancária e o ajuizamento de ações decorrem da capacidade judiciária atribuída pela lei processual, não de uma suposta personificação do patrimônio comum. Esse entendimento é o prevalecente no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que sistematicamente tratam o condomínio como ente despersonalizado, conforme consolidado, entre outros precedentes, no julgamento do REsp 1.736.593/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.02.2020, DJe 13.02.2020): "No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum." Fixada a premissa de que o condomínio é massa patrimonial despersonalizada, decorre logicamente a conclusão de que lhe é inaplicável o conceito de honra objetiva — entendida como o bom nome e a reputação perante a comunidade, passíveis de violação apta a ensejar dano moral, conforme a Súmula 227/STJ ("A pessoa jurídica pode sofrer dano moral"). Com efeito, a honra objetiva pressupõe um sujeito de direito dotado de atributos de personalidade que possam ser ofendidos na sua projeção social. O condomínio, tratado como ente despersonalizado, não é titular dessa projeção. Quem goza de reputação são os condôminos individualmente considerados, e não o condomínio enquanto complexo jurídico. Assim, qualquer mácula à imagem do edifício — seja pelo notório abandono da gestão, seja pela repercussão das dívidas deixadas, seja pela paralisação dos serviços essenciais — representa, em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos, que são os titulares da reputação que se alega violada. Reforça esse entendimento a peculiaridade do caso concreto: diferentemente das pessoas jurídicas propriamente ditas, toda repercussão econômica negativa decorrente dos atos da requerida foi suportada, ao final, pelos próprios condôminos — seja pelo rateio do débito trabalhista (R$ 35.753,68), seja pela recomposição do caixa deficitário, seja pelas despesas da auditoria. Não há, portanto, um patrimônio moral autônomo do condomínio a ser tutelado, distinto do acervo de direitos de seus integrantes. A gravidade dos fatos narrados — e que restou comprovada nos autos quanto aos danos materiais — não é elemento suficiente para transmudar a natureza jurídica do autor, tampouco para criar, por via interpretativa, um direito subjetivo à compensação moral que o ordenamento não reconhece ao ente despersonalizado enquanto tal. Cumpre destacar, por fim, que o afastamento do dano moral não implica impunidade pelos atos da requerida. O ordenamento jurídico oferece instrumentos suficientes para a tutela dos interesses efetivamente violados, como a possibilidade de cada condômino individualmente ajuizar ação própria para reparação dos danos morais que eventualmente tenha suportado em virtude da conduta da ex-síndica. Diante do todo exposto, é improcedente o pedido de condenação em danos morais. 7. Da litigância de má-fé O autor requereu, em sua manifestação de 09.04.2024, a condenação da ré por litigância de má-fé, em razão da conduta de juntar instrumento particular de confissão de dívida referente a taxas condominiais da unidade 403 como se fosse acordo capaz de extinguir a presente lide, pleiteando a extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. O art. 80 do CPC considera litigante de má-fé aquele que: alterar a verdade dos fatos (inciso II); usar o processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III); ou opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV). No caso concreto, a conduta da ré é objetivamente enquadrável no art. 80, inciso II, do CPC. A requerida apresentou ao juízo um instrumento manifestamente alheio ao objeto desta ação — um acordo de taxas condominiais decorrente de sua inadimplência como condômina (ID 107747113) —, fazendo-o passar como se fosse transação que resolvesse a pretensão indenizatória decorrente de sua má gestão como síndica e, ainda mais grave, requereu expressamente a extinção do feito nos termos do art. 487, II, b, do CPC (quando o juiz homologa transação). A distinção entre as naturezas jurídicas das duas obrigações é elementar e não poderia ter passado despercebida por qualquer profissional minimamente atuante na área cível. Agravante é o fato de que a própria ré não honrou integralmente o instrumento que apresentou como acordo, o qual gerou a Ação Monitória n.º 0891059-73.2022.8.14.0301, já em fase de cumprimento de sentença — informação que a ré ocultou do juízo ao formular o pedido de extinção. A conduta da ré — consistente em apresentar documento inequivocamente irrelevante para o desfecho desta lide, omitindo deliberadamente seu inadimplemento quanto ao mesmo instrumento, com o declarado propósito de obter a extinção do processo — configura alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fins protelatórios, em detrimento do autor e do regular andamento da prestação jurisdicional. Presentes os requisitos do art. 80, II, do CPC, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 85.810,37), nos termos do art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor do autor. 8. Dos juros, correção monetária e encargos moratórios Quanto aos danos materiais (R$ 35.753,68 e R$ 40.056,69), incide correção monetária pelo INPC a partir das respectivas datas do evento danoso (pagamento do acordo trabalhista em 2019, quanto à primeira parcela; e setembro de 2019, quanto à segunda, data do abandono da gestão) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual'. 9. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Sucumbente a ré de forma substancial, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, atendidos os critérios elencados no art. 85, §2º, do CPC: o grau de zelo profissional demonstrado, o trabalho realizado (instrução probatória documental robusta), a natureza e importância da causa e o resultado obtido. As custas processuais, devidamente recolhidas pelo autor no curso do processo, ficam a cargo da ré, devendo ser ressarcidas ao autor nos termos dos arts. 82, §2º, e 85, §8º, do CPC. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186, 927 e 1.348 do Código Civil, e nos arts. 344, 355, II, 80, II, 81 e 487, I, do Código de Processo Civil: 1. REJEITO o pedido de extinção formulado pela ré com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, por ausência de identidade de objeto entre o instrumento de confissão de dívida juntado aos autos e a pretensão indenizatória deduzida na presente ação; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALVORADA em face de CLÁUDIA GISELLY PICANÇO ABUCATER, para CONDENAR a ré a: 2.1. Pagar ao autor a quantia de R$ 35.753,68 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais emergentes decorrentes da condenação trabalhista sofrida pelo condomínio em razão da inércia omissiva da requerida no processo n.º 0000689-09.2019.5.08.0009, com correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo pagamento do acordo trabalhista e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; 2.2. Pagar ao autor a quantia de R$ 40.056,69 (quarenta mil, cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, correspondente ao saldo de caixa apurado em auditoria fiscal/contábil não repassado ao condomínio ao término da sindicância, com correção monetária pelo INPC desde setembro de 2019 e juros de mora de 1% ao mês desde o mesmo período; 3. CONDENO a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do autor; 4. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC; 5. RESOLVO o mérito desta demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se na forma do art. 523 do CPC para o cumprimento do julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belém/PA, data da assinatura digital. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito (Atuando pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2 do CNJ Portaria nº 1214/2025-GP de 25.02.2025)
