Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005917-25.2021.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: WBR INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. CPF: 07.296.319/0001-55 RÉU: EUPHORIA BOUTIQUE LTDA - ME CPF: 26.686.263/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por WBR Industria e Comércio de Vestuário LTDA em face de Euphoria Boutique LTDA-ME, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Expõe a parte autora que atua no ramo de comércio varejista de artigos de vestuário e a requerida, pessoa jurídica, se dedica à revenda de artigos de vestuário. Aduz a parte autora que após fornecer mercadorias à requerida, a mesma deixou de pagar seus títulos, gerando duplicatas que totalizadas perfaz o saldo de R$ 148.650,78 (Cento e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos). Conclui a requerente que empenhou incontáveis tentativas de composição, contudo, restaram infrutíferas, não restando alternativa, senão recorrer ao judiciário. Ao final requer: (I) que a requerida seja citada para, querendo, ofertar embargos monitórios no prazo legal; (II) que seja a presente ação julgada procedente para ao final ser convertido em título executivo. A petição inicial veio acompanhada da procuração e documentos. Custas pagas em ID 7086778045. Citada por edital (ID 10384602328), a parte ré deixou transcorrer “in albis” o prazo sem qualquer manifestação (certidão de ID 10464267909). Nomeado Defensor Público (ID 10464460760), este apresentou embargos monitórios em ID 10482755570. Nos embargos monitórios de ID 10482755570, alega a parte ré que as duplicatas objeto da presente ação foram devidamente pagas, uma vez que os documentos juntados pelo autor comprovam a existência de transações comerciais e envio de mercadorias, bem como adimplemento das duplicatas, visto que no campo “FORMA DE PAGAMENTO” consta como “PAGO”. Ao final requer: (I) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (II) que seja reconhecida a prerrogativa da Curadoria Especial de atuar por negativa geral; (III) o reconhecimento da relação de consumo e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em favor da embargante, determinando que a parte autora comprove o efetivo inadimplemento das duplicatas. Em ID 10516589098, a parte autora esclarece que a assinatura “PAGO” nas duplicatas referem-se ao frete. Instadas à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela realização de perícia contábil (ID 10541786461), com o que concordou a parte autora (ID 10541815949). Na decisão de ID 10558982697 foi indeferido o pedido de justiça gratuita da requerida, a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Sem irregularidades a serem sanadas de ofício. No mérito, verifico que os embargos devem ser rejeitados. A presente ação monitória foi proposta com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso em análise, a parte autora instruiu a inicial com duplicatas mercantis e documentos comprobatórios da relação comercial mantida entre as partes, demonstrando o fornecimento de mercadorias à requerida e o inadimplemento da obrigação de pagamento, cujo saldo perfaz o montante de R$ 148.650,78 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos). A requerida, representada por Curador Especial, apresentou embargos monitórios alegando, em síntese, que as duplicatas teriam sido quitadas, uma vez que nos documentos acostados constaria a indicação “PAGO” no campo “forma de pagamento”. Sustentou, ainda, a existência de relação de consumo e requereu a inversão do ônus da prova. Todavia, razão não assiste à embargante. Primeiramente, a alegação genérica de quitação não veio acompanhada de qualquer prova concreta de pagamento, como recibos, comprovantes bancários ou outro meio idôneo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A simples anotação “PAGO” no campo “forma de pagamento”, conforme esclarecido pela parte autora, refere-se ao pagamento do frete, não se confundindo com a quitação das duplicatas relativas ao valor das mercadorias fornecidas. Tal esclarecimento não foi confirmado por prova em sentido contrário. Além disso, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica travada entre as partes é de natureza eminentemente comercial, envolvendo duas pessoas jurídicas que atuam no ramo de comércio de vestuário, inexistindo destinatário final do produto, mas sim revenda, afastando-se, portanto, a caracterização de relação de consumo (art. 2º do CDC). Assim, considerando que a embargante não logrou êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, não há a obstar a pretensão aviada pelo embargado, a qual visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento escolhido e fez prova de suas alegações. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBÉIS. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15. 3. A cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo atualizado da dívida constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória. 4. Estando comprovada a mora do devedor, mostra-se possível o vencimento antecipado do título na forma prevista no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220209-1/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 02/07/2024) III. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA em face de EUPHORIA BOUTIQUE LTDA-ME, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$148.650,78 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e oito centavos). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça Minas Gerais desde o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, com base na lei vigente à época, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice divulgado pelo IPCA, de acordo com a nova redação do art. 389 do Código Civil, bem como acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024, a luz da lei vigente à época e, a partir de 30/08/2024, quando dos efeitos da Lei de nº 14.905 de 2024, de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia”, observado que deverá ser feita a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o §3º do art. 406 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu
