Ementa
ANTE O EXPOSTO, rejeito as impugnações arguidas, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04/09/2021 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BENEDITO CLAUDIR DE CAMARGO em face de D.U. REFEICOES LTDA, tudo na forma da fundamentação "supra", que passa a integrar este decisum. Admoesto as partes, expressamente, que a oposição de eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Custas de R$ 1.278,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 63.899,92, das quais fica isenta em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes.