Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. A apelante requer a reforma parcial da sentença para inclusão da condenação por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se: (i) os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de contrato de empréstimo consignado cuja nulidade foi declarada judicialmente, configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do abalo sofrido; (ii) é cabível a alteração dos honorários advocatícios fixados na sentença de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira que efetua descontos reiterados e não autorizados em benefício previdenciário de consumidor idoso pratica conduta ilícita de gravidade objetiva, apta a gerar lesão à esfera da personalidade da vítima.
4. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, e sua indevida redução ultrapassa o mero prejuízo patrimonial, comprometendo a dignidade e o bem-estar do beneficiário.
5. A condição de pessoa idosa intensifica a reprovabilidade da conduta da instituição financeira, impondo ao intérprete leitura mais sensível das situações que envolvam a subtração indevida de recursos de natureza alimentar, à luz do Estatuto do Idoso e do art. 230 da Constituição Federal.
6. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação não comprovada é presumido (in re ipsa), prescindindo de demonstração específica do abalo psíquico sofrido, pois presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal.
7. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-preventivo da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa.
8. Os honorários fixados na sentença de origem, no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, remuneram adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da apelante, não sendo cabível sua reforma.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: 1. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de consumidor idoso, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não comprovadamente celebrado, configuram dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do abalo sofrido, por implicarem lesão à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. 2. A natureza alimentar do benefício previdenciário e a condição de vulnerabilidade do consumidor idoso são critérios que agravam a reprovabilidade da conduta ilícita da instituição financeira e devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório. 3. Os honorários fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, estão em consonância com o quanto disposto no artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CDC, art. 14; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, I e II, e 85, §§ 2º e 11; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Súmula 32/TJGO.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.916/SC, relator min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 17/08/2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJGO, AC 5241704-36.2023.8.09.0148, relatora des. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 03/06/2024; TJGO, AC 5192122-25.2022.8.09.0044, relator des. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, DJe 10/04/2024; TJGO, AC 5361899-12.2022.8.09.0172, relator des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe 21/08/2023; TJGO, AC 5713615-81.2023.8.09.0103, relator des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, DJe 09/07/2024; TJGO, AC 5352626-90.2023.8.09.0166, relator des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe 13/05/2024.