Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu da remessa necessária e da apelação cível e negou-lhes provimento, mantendo a sentença que extinguiu ação popular sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que a pretensão autoral voltava-se à impugnação da regularidade de autuações de trânsito aplicadas individualmente a condutores, e não à tutela do patrimônio público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada ilegitimidade do órgão estatal para celebrar contrato de fiscalização eletrônica de trânsito e para delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado; (ii) houve omissão quanto ao standard probatório aplicável à ação popular, especialmente no que tange à presunção de lesividade decorrente da ilegalidade do ato impugnado; (iii) a manutenção da extinção sem resolução do mérito por fundamento já debatido nos autos constitui decisão-surpresa, gerando contradição interna no acórdão; (iv) a classificação do julgamento como com resolução do mérito configura erro material incompatível com a extinção da ação originária sem resolução do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito ou à alteração do resultado do julgamento.
4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento apresentado pelas partes, bastando que decida a controvérsia com fundamentação suficiente a revelar o iter lógico da decisão.
5. A questão da ilegitimidade do órgão estatal para delegar o poder de polícia foi apreciada no acórdão embargado como pressuposto da análise da adequação da via eleita, concluindo-se que a tese autoral não transformava a natureza essencialmente individual do interesse tutelado pela demanda.
6. A alegação de que a matéria é de ordem pública e deveria ser conhecida de ofício não opera como salvo-conduto para ampliar o objeto do processo além dos limites da causa de pedir e do pedido formulados.
7. A presunção de lesividade a partir da ilegalidade do ato pressupõe que o ato seja, por sua natureza ou por seus efeitos, apto a causar lesão ao erário público, requisito não verificado na pretensão autoral, cuja essência era o reconhecimento da ilegalidade de multas de trânsito aplicadas individualmente a condutores.
8. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, decorrente da desarmonia entre fundamentação e dispositivo, e não aquela externa entre o acórdão e o entendimento da parte embargante.
9. A extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita não configura decisão-surpresa quando esse fundamento foi objeto de contestação desde a primeira instância, com plena ciência da parte autora e amplo exercício do contraditório.
10. A classificação do julgamento recursal como com resolução do mérito refere-se ao mérito do recurso, ou seja, a apreciação das teses do apelo, plano distinto da extinção da ação originária sem resolução do mérito, não configurando erro material.
11. A simples oposição de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, tornando desnecessária qualquer manifestação adicional do Tribunal sobre as normas invocadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: 1. A omissão que autoriza o acolhimento de embargos de declaração deve recair sobre ponto ou questão que, se enfrentado, teria o condão de influenciar o resultado do julgamento ou de comprometer a inteireza lógica da decisão, não bastando a mera ausência de manifestação expressa sobre argumento isolado da parte. 2. A questão da ilegitimidade para delegar o poder de polícia, quando apreciada como pressuposto da adequação da via eleita e não apta a alterar a natureza individual do interesse tutelado, não configura omissão relevante apta a ensejar a integração do julgado. 3. A extinção sem resolução do mérito da ação originária e o julgamento do recurso com resolução do mérito operam em planos distintos e não são contraditórios entre si, não configurando erro material a coexistência dessas classificações no mesmo processo. 4. A manutenção em sede recursal de fundamento extintivo já debatido desde a primeira instância não caracteriza decisão-surpresa, pois a parte tinha plena ciência da tese e exerceu o contraditório em todas as fases processuais. 5. A oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei n. 4.717/1965, arts. 1º, §1º, e 19; Lei n. 7.347/1985, art. 1º, incisos I a VIII e parágrafo único; CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, 485, IV e §3º, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.047.242, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 18/11/2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.033.339/RJ, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 30/09/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.549.458/SP, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25/04/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.460.489/SP, rel. min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 19/02/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5547503-21.2022.8.09.0051, rel. des. Luiz Eduardo de Sousa, 1ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5130962-34.2022.8.09.0000, rel. desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 05/12/2022; TJGO, AC 5356752-54.2020.8.09.0049, rel. des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021; TJGO, AC 0051142-80.2015.8.09.0005, rel. des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2019.
RELATÓRIO E