Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao reformar a sentença, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios e de restituição, por reconhecer a ocorrência de fortuito externo decorrente da culpa exclusiva da consumidora, vítima de "golpe da falsa central de atendimento".
1.1. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, que não teria analisado a responsabilidade das instituições financeiras pela falha de segurança na abertura de contas por estelionatários. Busca, com isso, a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão são: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da responsabilidade das instituições financeiras; (ii) verificar se o recurso se presta à rediscussão do mérito da causa; e (iii) analisar o cabimento do prequestionamento da matéria.
II. RAZÕES DE DECIDIR
3. O vício da omissão não está configurado. O acórdão embargado fundamentou de forma explícita que o dano decorreu de fortuito externo, consubstanciado na culpa exclusiva da vítima, que seguiu as instruções dos fraudadores e realizou a transferência via PIX.
3.1. A adoção da tese de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade afasta, de forma lógica e implícita, a tese de fortuito interno (falha na prestação do serviço bancário), tornando desnecessária a refutação expressa de todos os argumentos contrários. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.
3.2. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual os embargos de declaração são inadequados.
3.3. A matéria suscitada para fins de prequestionamento considera-se incluída no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados, por força do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. O recurso é rejeitado.
Tese de julgamento:
4.1. Inexiste omissão quando o órgão julgador adota fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, ainda que de forma implícita e contrária aos interesses da parte embargante.
4.2. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito da decisão por mero inconformismo com a tese jurídica adotada.
4.3. A oposição de embargos de declaração é suficiente para satisfazer o requisito do prequestionamento, viabilizando o acesso às instâncias superiores, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto).
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no REsp: 2.015.401 RS; TJGO, Apelação Cível 5315286-61.2021.8.09.0044; TJGO, Agravo de Instrumento 5089824-19.2024.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível 5003814-86.2019.8.09.0051.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5768105-37.2024.8.09.0097
Comarca de Jussara
4ª Câmara Cível
Embargante:
NIRIELY CRISTINA FARIAS LIMA
Embargados:
PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e OUTRA
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NIRIELY CRISTINA FARIAS LIMA, ao acórdão (mov. 129) que deu provimento às APELAÇÕES CÍVEIS interpostas, respectivamente por NU PAGAMENTOS S/A (mov. 107) e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (mov. 102), em face da sentença (mov. 82) proferida nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela ora Embargante
1.1 O acórdão embargado analisou a controvérsia sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras em um caso de "golpe da falsa central de atendimento".
1.1.1 Concluiu-se pela ocorrência de fortuito externo, decorrente da culpa exclusiva da vítima, que, por meio de engenharia social, participou ativamente da transação fraudulenta, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenizar.
1.2