Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013897-07.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURO SERGIO ALVES SANTOS, MOYSES TEIXEIRA CLETO, SARA REIS ROSA DE OLIVEIRA, SIMONE MARIA MEZINI RODRIGUES LEONARDO, VANESSA APARECIDA MOREIRA FERRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MAURO SERGIO ALVES SANTOS, MOYSES TEIXEIRA CLETO, SARA REIS ROSA DE OLIVEIRA, SIMONE MARIA MEZINI RODRIGUES LEONARDO e VANESSA APARECIDA MOREIRA FERRAZ em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. Sustentam os requerentes que são funcionários públicos municipais desde 2021, exerceram a função de agente de endemias, mas que o réu realiza o pagamento da insalubridade com base no salário mínimo vigente a cada ano. Ao final, requer que seja julgado “totalmente procedente a presente ação para condenar o Município / Requerido ao pagamento das diferenças do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário base, pois pagaram até o mês de abril de 2024 com base no salário mínimo”. Devidamente citado, o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, apresentou contestação, com preliminar de prescrição. No mérito, sustenta que a autora recebe o adicional de insalubridade sobre o vencimento base desde a edição da Lei Municipal nº 8114/2024, em maio de 2024, e que anterior à referida data não havia lei municipal específica que autorizasse a utilização do salário base para cálculo da gratificação de insalubridade, sendo inaplicável a legislação trabalhista para os servidores públicos contratados pelo regime estatutário. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica, bem como requereu-se o julgamento antecipado. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Da prescrição quinquenal Prevalece, em relação ao prazo prescricional, conforme o artigo 1º, do Decreto 20.910/32 que “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, assim que, face o ajuizamento da presente demanda em 29/09/2025, em caso de procedência da ação, restam prescritos os valores anteriores a data de 29/09/2020. Do mérito Não havendo nenhuma questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Inicialmente, cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante da inicial está relacionado a matéria de direito, não suscetível de solução através de produção de prova oral. Analisando detidamente a prova dos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, entendo que a parte autora faz jus ao julgamento de parcial procedência. Cinge-se a controvérsia em apurar se o cargo de agente de endemias exercido na municipalidade pela autora comporta o recebimento do adicional de insalubridade tendo como parâmetro o salário base. Nos termos da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Percebe-se que o dispositivo constitucional que trata sobre o adicional de insalubridade é norma de eficácia limitada, a qual não tem o condão de produzir todos os seus efeitos sem a existência de lei infraconstitucional que a regulamente. Ainda, por força do §3º do art. 39 da Constituição Federal, a aplicação da norma sobre o adicional de remuneração aos servidores públicos depende de regulamentação do ente federativo respectivo. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. De acordo com a Lei nº 6464 de 2011, que dispõe sobre a criação e o regime jurídico do quadro de funções públicas de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: Art. 13. Aplicam-se ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, os seguintes direitos: I - décimo terceiro salário; II - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço além do vencimento normal; III - repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos; IV - adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; V - salário-família, na forma da Lei; Com a edição da Lei nº 7751, em 2019, os direitos e deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passou a ser regido pela Lei nº 4.009 de 1994, que, de forma simétrica à Constituição Federal, condicionou a aplicabilidade do direito instituído à regulamentação. Lei nº 4.009/1994 - Artigo 54 - Os servidores públicos municipais terão direito a: a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e) salário-família para seus dependentes; f) duração de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais; g) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal; h) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; i) licença à gestante, conforme o disposto no artigo 101; j) licença paternidade, conforme o disposto no item VIII do artigo 56; l) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho; m) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da Lei; n) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; o) a livre associação profissional ou sindical, observando o artigo 8º da Constituição Federal. Considerando o Princípio da Legalidade com aplicação na esfera administrativa, temos que à Administração Pública só é permitido fazer o que a lei determina. Nesse sentido, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade privada só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo. (Curso de Direito Administrativo , 32ª ed – São Paulo: Malheiros, 2015, p. 988) Somente em 26/08/2019 teve início a vigência da Lei nº 7.717 de 2019, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dispõe que a percepção de adicional pelo exercício de trabalho em condições insalubres pressupõe a exposição aos agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados. Em análise dos autos, percebe-se que tanto as atividades a serem exercidas quanto o potencial risco já foram devidamente catalogados pelo Município réu. Nesse sentido, observo que a parte autora, na função de agente de endemias faz jus ao adicional de insalubridade tendo em vista o anexo 13 da NR-15 - norma regulamentadora, da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, de 8 de junho de 1978, da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977. No tocante ao pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base, destaco que o artigo 9º-A, § 3º da Lei Federal n. 11.350/06, estabelece: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) [...] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº13.342, de 2016). (Grifo nosso). Muito embora o art.90, § 4º da Lei Complementar n. 57/1997 também tenha regulamentado, de forma geral, a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores do requerido, o artigo 198, § 5º da Constituição Federal definiu que a Lei n. 11.350/2006 tem aplicação nacional, prevalecendo sobre a própria legislação municipal, por ser específica em relação aos Agentes de Combate às Endemias Neste aspecto, destaco o artigo 198, § 5º da Constituição Federal: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: [...] § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Grifo nosso). No tocante à legislação municipal, destaca-se que a lei complementar nº 7.717/2019, disciplinou o tema, senão vejamos: “(...)Art. 2º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores púbicos municipais a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 3º O Município de Cachoeiro de Itapemirim utilizará o quadro das atividades e operações insalubres, aprovado pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia ou outro órgão que vier a substituí-la, e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor público municipal a esses agentes. Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do servidor público municipal nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Art. 4º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor público municipal, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Art. 5º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez) por cento sobre o vencimento ou subsídio inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos, sem o acréscimo resultantes de gratificações, progressões e promoções, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Parágrafo único. Caso o valor do vencimento ou subsídio inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos seja inferior ao valor do salário-mínimo vigente, os adicionais serão calculados sobre o valor do salário-mínimo vigente. -Grifei. Portanto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal supramencionada, somente quando o valor do vencimento do agente fosse inferior ao salário mínimo, este serviria de base de cálculo para os adicionais. Outrossim, a fim de eliminar qualquer dúvida acerca da base de cálculo, o próprio Município de Cachoeiro, através da lei nº 8.114/2024, substituiu o parágrafo único do dispositivo legal acima citado, que passou a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, quando devido, será calculado sobre o vencimento ou salário-base, na forma do § 3º, do artigo 9º-A, da Lei nº 11.350/2006, observadas as normas constitucionais a respeito do piso salarial. (Redação dada pela Lei nº 8.114/2024)". Patente, pois, o direito da parte Autora. Logo, entendo pelo acolhimento do pleito autoral para que se fixe o vencimento inicial do cargo de agente de endemias ocupado pela parte autora como base de cálculo do adicional de insalubridade , com o pagamento das diferenças das verbas pretéritas, ressalvadas as parcelas abrangidas pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos em conformidade com o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e Municípios. Em relação aos no pagamento de férias, décimo terceiro e terço salarial, considerando a provisoriedade do adicional de insalubridade , não devem incidir sobre as respectivas verbas, a saber: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . Insurgência recursal da municipalidade. Educadora física que exerce suas funções junto ao núcleo de apoio à saúde da família no município. Grupo nasf. Tese de incompetência material da justiça especializada. Não acolhimento. Aplicação do enunciado nº 02 da turma recursal plena. Alegação de que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (ltcat) atestou que as atividades profissionais exercidas pela parte autora não seriam insalubres. Ltcat que não abordou a situação específica dos educadores físicos que laboram perante a nasf. Prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento que teve o condão de demonstrar o direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade. Demais colegas que trabalham perante o nasf e em condições semelhantes que também recebem o adicional pretendido . Precedente: RI 0004749-70.2020.8.16.0056 e 0001290-60.2020.8.16.0056 . Sentença reformada neste tocante. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0009697-58.2019.8.16.0131 ; Pato Branco; Terceira Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 20/03/2023; DJPR 20/03/2023) (Grifo nosso). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: julgo procedente o pedido autoral para condenar o requerido a implementar o pagamento de adicional de insalubridade em observância ao salário-base de MAURO SERGIO ALVES SANTOS, MOYSES TEIXEIRA CLETO, SARA REIS ROSA DE OLIVEIRA, SIMONE MARIA MEZINI RODRIGUES LEONARDO e VANESSA APARECIDA MOREIRA FERRAZ, bem como proceder o pagamento das diferenças existentes entre os valores pagos tendo como base o salário mínimo e os devidos na observância do salário-base, respeitada a prescrição quinquenal. De acordo com o artigo 3º da EC. n. 113/2021, para fins de atualização monetária (bem como de remuneração do capital e de compensação da mora), deve-se observar uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5013897-07.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fabio Pretti Juiz de Direito
