Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da Reclamante, no importe de R$ 550,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 27.512,83, das quais fica isenta em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a Reclamante.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1001462-71.2026.5.02.0231 RECLAMANTE: ELOINA RODRIGUES RECLAMADO: ANDRÉIA CRISTINA FOZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e157a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Este Juízo proferiu despacho (ID d2f0336) determinando à Reclamante que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse à regularização dos documentos anexados à exordial, com a exclusão das peças juntadas em inobservância ao art. 12 e seguintes da Resolução n.º 185/2017 do CSJT e apresentação de documentação de identificação pessoal (CPF e RG). Na mesma oportunidade, ordenou-se a indicação do número do processo anteriormente ajuizado e do respectivo Juízo onde tramitou, para fins de análise de eventual prevenção. A Reclamante foi expressamente advertida de que o incumprimento das referidas diligências implicaria o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. No entanto, decorreu in albis o prazo legal sem que a parte autora tenha sanado os vícios apontados ou apresentado qualquer manifestação nos autos. A inércia da parte autora obsta o regular prosseguimento do feito, impossibilitando a aferição de pressupostos processuais negativos e o cumprimento das normativas técnicas do sistema PJe. Verificado o descumprimento da determinação de emenda à inicial, impõe-se o indeferimento da peça vestibular. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência firmada, aliada ao fato de a extinção prematura do feito inviabilizar a produção de outras provas e considerando os padrões remuneratórios declarados na peça inicial, defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da Reclamante, no importe de R$ 550,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 27.512,83, das quais fica isenta em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a Reclamante. Retire-se de pauta. Transitado em julgado, arquivem-se. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELOINA RODRIGUES
