Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0811308-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RCM COMUNICACAO E SERVICOS LTDA REQUERIDO: STONE PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “3.3. Ao final, seja a Ré condenada à obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência, consistente em proceder de forma definitiva ao desbloqueio e repasse dos valor de R$ 40.000,00 indevidamente retido, sob pena de multa diária em caso de descumprimento (astreintes), conforme autoriza o art. 84, §§1º e 2º, do CDC. 3.4. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função pedagógica da reparação civil, bem como em conformidade com a jurisprudência pátria.” A parte requerida pugnou: “Preliminarmente, deve-se ressaltar questão que conduz ao próprio indeferimento da petição, já que a parte Autora, ao propor a presente ação, deixou de acostar aos autos, documentos essenciais a propositura da ação. [...] Preliminarmente, deve-se apontar a incompetência territorial deste D. Juízo para julgamento da presente ação. Isto porque, o contrato1 firmado entre as partes litigantes traz expressa cláusula de eleição de foro, o qual nomeia o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir qualquer discussão oriunda da relação contratual discutida. [...] Pelo exposto, requer, acolhimento das preliminares suscitadas com a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão de: 1) Inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis para a comprovação das alegações dos Autores; 2) Incompetência do foro, tendo em vista a cláusula expressa do contrato firmado entre as partes para litígio em juízo prevento; Caso sejam superadas as preliminares, requer seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE, tendo em vista a ausência dos requisitos do dever de indenizar imputáveis à empresa Ré, somada aos argumentos fáticos e jurídicos ora expendidos, condenando-se a parte Autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e despesas processuais, em sede recursal. A Ré provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, pontuo que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos de forma clara e objetiva, delimitando o pedido e apresentando os documentos que embasam a pretensão. A narrativa é coerente e permite ao réu compreender os fundamentos da demanda e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, em decorrência de cláusula de eleição de foro, em demandas centradas na temática de consumo, a competência territorial possui caráter absoluto em benefício do consumidor, de modo que não deve prevalecer cláusula de eleição de foro em prejuízo do acesso à Justiça pelo consumidor. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao exame do meritum causae. Cuida-se de ação na qual a autora narra que celebrou contrato de prestação de serviços técnicos especializados, consistentes na construção de duas arenas de batalha de robôs, cujo pagamento foi realizado por cliente mediante cartão de crédito, transação esta processada pela requerida por meio da maquineta e conta de recebíveis de titularidade da demandante. Afirma que, não obstante a regularidade da contratação e a comprovação da efetiva execução do serviço, a ré procedeu ao bloqueio unilateral da quantia de R$ 40.000,00, às 15h11 do dia 25/08/2025, sob alegação genérica de suspeita de fraude, e, em seguida, às 15h13, encerrou unilateralmente a conta, sem prévia comunicação. Aduz que o valor permanece indevidamente retido desde então, causando severo prejuízo ao fluxo de caixa e ao desempenho econômico de sua pequena empresa, razão pela qual requer a restituição do valor bloqueado e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, que o bloqueio decorreu de análise automatizada de risco, por suposto desvio transacional e atividade considerada incompatível com o perfil da autora. Alega que o valor retido seria inferior ao apontado, pois sujeita a taxas e encargos, e afirma que o procedimento de retenção e posterior encerramento da conta encontra amparo contratual e normativo. Sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e improcedência da pretensão autoral. A controvérsia é eminentemente documental e os autos encontram-se aptos, com provas eficientes e suficientes, para julgamento. No mérito, verifico que a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelos documentos anexados à inicial, os quais demonstram a contratação do serviço de pagamento, o processamento da transação no valor de R$ 40.000,00 e o subsequente bloqueio realizado pela própria ré. A documentação que instrui a peça vestibular apresenta, de forma adequada, o fluxo da transação, o e-mail de bloqueio, o e-mail de encerramento contratual e a comprovação de prestação do serviço ao consumidor final. Ainda que a autora seja pessoa jurídica, é patente sua hipossuficiência técnica e econômica, considerando o porte empresarial, bem como a assimetria informacional que caracteriza o mercado de meios de pagamento, o que autoriza a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o art. 2º do CDC admite a figura do consumidor-pessoa jurídica quando vulnerável, e o art. 4º consolida o reconhecimento da vulnerabilidade como premissa básica do sistema. Já o art. 3º, §2º, dispõe expressamente que serviços bancários e financeiros se inserem na categoria de serviços para fins de aplicação do CDC. Assim, não subsiste dúvida de que a relação jurídica é de consumo, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A análise da documentação acostada aos autos revela, de modo inequívoco, falha na prestação dos serviços de pagamento. A requerida bloqueou e reteve o montante integral da operação, sem apresentar fundamento técnico concreto que justificasse a medida e sem demonstrar a existência de qualquer contestação, chargeback ou indício real de fraude. Limitou-se a invocar análises internas e critérios genéricos de risco, sem produzir qualquer prova efetiva capaz de afastar sua responsabilidade. Nota-se que a autora forneceu elementos comprobatórios consistentes acerca da legitimidade da operação, ao passo que a requerida não apresentou dados técnicos específicos que demonstrassem irregularidade. A retenção de valores e bloqueio de conta configura medida gravosa e desproporcional, sobretudo quando realizada de forma unilateral, genérica e sem abertura de procedimento que permitisse contraditório e defesa. A prática, além de abusiva, viola a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do contratante quanto ao recebimento de seus próprios créditos, afrontando diretamente o art. 14 do CDC. O conjunto probatório confirma que a operação foi devidamente autorizada, o serviço foi integralmente prestado e não há fato concreto imputável à autora que pudesse justificar a interdição dos valores. Assim, a retenção operada pela ré foi indevida, e a pretensão autoral deve ser acolhida, impondo-se a restituição do valor retido e a reativação da conta. As alegações defensivas —centradas em suposta análise de risco e necessidade de retenção por segurança— não configuram excludentes de responsabilidade e não afastam o dever de indenizar. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme lhe competia. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) CONDENAR a parte requerida a desbloquear a conta da parte requerente, sob pena de multa no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da parte autora; 2) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde o bloqueio indevido (25/8/2025), acrescida de juros baseado na taxa legal, desde a citação (14/11/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; e 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (14/11/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
