Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0718240-35.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROLF MERCURY VIEIRA ROCHA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, os litigantes não pugnaram pela produção de prova oral. A impugnação do requerido à concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor não merece guarida, uma vez que esse pedido autoral já foi indeferido, nos termos da decisão de ID 258650720. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e réu se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Alega o autor, em linhas gerais, que, em 02/12/2025 teve creditado o valor líquido de R$ 2.607,42 do seu salário como servidor público do GDF em conta salário mantida junto ao banco réu e que o requerido descontou integralmente o valor depositado sob a rubrica “DEB EMRÉSTIMO”. Assevera que já existem descontos consignados em folha de pagamento e que a conduta do banco requerido é abusiva e contrária à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que afirma vedar o comprometimento de mais de 40% dos rendimentos brutos do servidor, considerado o somatório entre os descontos consignados e os eventuais débitos automáticos em conta. Acrescenta que a situação o tem submetido a uma grave situação de vulnerabilidade econômico-financeira e violado a sua dignidade humana, notadamente por ser pai de família responsável pelo sustento de duas crianças. Requer, por conseguinte, o reconhecimento da abusividade da conduta do requerido, a restituição simples do valor de R$ 2.607,42, e a condenação da instituição financeira ré à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar descontos integrais dos valores decorrentes do salário, com a fixação do limite de 40% dos rendimentos para todos os empréstimos consignados e pessoais formalizados junto ao requerido. O réu, em sua peça de defesa, afirma que o autor é titular de dois contratos, sendo um consignado em folha de pagamento e outro de antecipação de 13º salário, com previsão de vencimento em parcela única a ser debitada em conta corrente na data ajustada, 05/12/2025. Informa que a movimentação registrada sob a rubrica “DEB EMPRÉSTIMO” se refere exclusivamente ao contrato de antecipação do 13º salário. Aponta o não cumprimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021. Discorre sobre a liberdade de contratar e destaca a inexistência de limite para descontos em conta corrente/salário. Cita a distinção promovida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1085 dos Recursos Repetitivos. Discorre sobre os princípios da intervenção mínima da revisão e da obrigatoriedade e boa-fé contatuais. Salienta a vedação do ordenamento jurídico ao comportamento contraditório. Advoga pelo não cabimento de repetição do indébito e pela ausência de responsabilidade civil e do dever de indenizar. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa nos autos. Da mesma forma, não há controvérsia quanto à realização do desconto do valor de R$ 2.607,42 na conta corrente do autor em 02/12/2025 - correspondente à integralidade das verbas salariais ali creditadas naquela mesma data -para pagamento de parcela de empréstimo. Referido fato também está demonstrado pelos extratos bancários de IDs 258655403 e 266952551, e pelo contracheque de ID 258655404. Na espécie, e ao contrário do que argumenta o réu, o autor não fundamenta seus pedidos na Lei 14.181/2021, que instituiu o procedimento judicial da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, uma vez que as pretensões formuladas se restringem à abstenção de descontos da integralidade do valor do salário para pagamentos de débitos de empréstimos e à limitação desses descontos ao percentual de 40% do valor líquido creditado na conta bancária mentida junto ao banco réu. Destarte, não se trata, efetivamente, de uma ação de repactuação de dívidas, nos exatos termos da lei acima citada, e, por conseguinte, não há falar em aplicação da referida norma ao caso em análise. Noutra ponta, o desconto impugnado pelo autor, objeto desta ação, está alicerçado em cláusulas expressa no contrato de operação de crédito a ele correlato, trazido ao feito pelo réu em ID 266952552, a que aderiu o requerente de forma livre e consciente, em que consta autorização para a realização do débito automático dos valores oriundos das obrigações nele constituídas, haja vista o autor sequer se insurgir contra a existência dessa autorização prévia, mas, tão somente, quanto aos valores descontados. Noutra margem, a Resolução do Banco Central n. 4.790/2020, assim dispõe em seu art.6º: Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. Há que se destacar ainda a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do tema repetitivo n.1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Na espécie, não há nos autos prova mínima de que o autor tenha manifestado ao banco réu, de forma expressa e inequívoca, o seu interesse em revogar as autorizações para débito direto em conta corrente/conta salário das obrigações decorrentes de empréstimos comuns anteriormente concedidas. Outrossim, não há falar em nulidade dessas cláusulas contratuais, pois, como visto, a manutenção desses descontos diretos não é obrigatória e pode ser revogada a qualquer tempo pelo consumidor, não configurando, portanto, abusividade por parte do banco fornecedor. Dessa feita, inexiste irregularidade ou abusividade por parte do banco réu no que tange ao desconto realizado na conta corrente do requerente, pois fulcrado em cláusula contatual autorizativa expressa, que não foi revogada de forma igualmente expressa pelo autor, ante a ausência de prova nesse sentido, configurando aquele débito, portanto, mero exercício regular do direito do banco como credor. Quanto à limitação desses descontos ao patamar de 40% do valor dos rendimentos do autor, razão não assiste o requerente, pois, como visto acima, nos termos da Tese fixada pelo STJ no Tema 1085, a limitação em tela não se aplica aos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
