Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da petição inicial observou os requisitos legais, especialmente quanto ao rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 instituiu procedimento especial bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, impondo, em momento inicial, a realização de audiência de conciliação em bloco com todos os credores e a apresentação de plano voluntário de pagamento (art. 104-A do CDC). 4. Frustrada a conciliação, a requerimento do consumidor, passa-se à fase judicial de repactuação compulsória, para eventual revisão e integração dos contratos e fixação de plano judicial (art. 104-B do CDC). 5. É Inviável o indeferimento da petição inicial por suposta falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial antes da fase conciliatória, porquanto tal exame se relaciona ao mérito e pressupõe a prévia tentativa de autocomposição, nos termos do rito especial. 6. Configurado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, sendo inaplicável a teoria da causa madura, por não se encontrar o feito em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "É nula, por error in procedendo, a sentença que extingue a ação de repactuação de dívidas, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, sem a prévia realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC.". _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º; 104-A; 104-B; CPC, arts. 330, III; 485, I; 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2063112, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 29/10/2025, Acórdão 1768614, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, j. 05/10/2023.