Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718940-07.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENILDO JOSE DA SILVA, DANIEL GABRIEL SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: ZENILDO JOSE DA SILVA REU: CONSELHO HABITACIONAL DAS ASSOCIACOES E COOPERATIVAS DAS SATELITES DO DF, JAIRO FERREIRA DE SOUZA, DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por ZENILDO JOSÉ DA SILVA e DANIEL GABRIEL SOUZA (representado pelo primeiro) em face de COHAS/DF, JAIRO FERREIRA DE SOUZA e DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA. Alegam os autores terem adquirido dois lotes no Projeto Habitacional Riacho Fundo II – 4ª etapa, com pagamento aproximado de R$ 140.000,00, sem, contudo, receber a posse ou documentação, sustentando a fraude e a ausência de legitimidade dos réus para a alienação. Requerem: (i) a rescisão do contrato; (ii) a restituição integral das quantias pagas; (iii) indenização por danos morais (R$ 10.000,00); e (iv) custas e honorários. A petição inicial foi juntada sob ID 143338191, com documentos de IDs 143338192 a 143341099. Devidamente citados, os réus apresentaram contesteção por negativa geral (ID 227489859). Não houve réplica. Após manifestação da Defensoria Pública, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é essencialmente de direito e o conjunto documental constante dos autos é suficiente ao convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, o pedido inicial merece procedência. Explico. Inicialmente, verifico que houve contestação por negativa geral (ID 227489859), de maneira que entendo que a defesa dos réus limitou-se a negar genericamente a narrativa dos autores, sem apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de seus direitos, tampouco elementos probatórios aptos a infirmar a prova documental produzida. Nessa quadra, o desate da lide deve se apoiar no acervo documental e nas regras de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373), o qual foi adequadamente satisfeito pelos autores, inclusive em contexto de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII). Pois bem. Os documentos da inicial (ID 143338191 e ID 149808897) demonstram que os réus promoveram a venda de lotes inexistentes ou juridicamente indisponíveis, sem titularidade ou legitimidade para alienação, o que resultou no inadimplemento absoluto do pacto entabulado entre as partes. O histórico de comunicações e diligências — ARs negativos (IDs 159366353, 159366356, 159366358), certidões de ausência (IDs 162826791, 162826793, 162830149), diligências infrutíferas (IDs 163675533, 164110397, 164110399) e pesquisas ampliadas (IDs 203456434, 190775541, 207021498 a 207021511) — corrobora a inconsistência da atuação dos réus e a inviabilidade objetiva do cumprimento. Não por outro motivo, entendo que está caracterizado ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC) e o consequente dever de indenizar (art. 927 do CC). O contrato ostenta objeto ilícito e impossível (arts. 104, II, e 166, II, do CC), e a apropriação de valores sem contraprestação configura enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14 do CDC). A jurisprudência do TJDFT orienta que, quando o fornecedor dá causa ao desfazimento, a restituição das parcelas deve ser integral. No que tange ao dano moral, o quadro fático extrapola o mero inadimplemento: houve fraude na oferta de imóvel, retenção indevida de numerário elevado, frustração total da legítima expectativa habitacional e prolongada insegurança. O TJDFT admite a reparação nessas hipóteses, reconhecendo que a conduta do fornecedor pode violar direitos da personalidade; a exemplo, o Acórdão 1290323, 0712576-30.2019.8.07.0007, 2ª Turma Cível, Rel. Des. Humberto Ulhôa, julgado em 14/10/2020, publicado em 26/10/2020. O quantum indenizatório é fixado segundo os vetores de proporcionalidade, razoabilidade, extensão do dano, gravidade da conduta e caráter pedagógico. À vista da fraude imobiliária, do montante pago (cerca de R$ 140.000,00), do tempo de frustração e da necessidade de desestímulo à reiteração, arbitra-se a reparação em R$ 10.000,00, valor que compensa adequadamente o abalo, não enriquece a vítima e cumpre efeito pedagógico, alinhado aos parâmetros do TJDFT em casos análogos. Logo, Diante de todo o exposto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO, para: DECLARAR RESCINDIDO, por impossibilidade e ilicitude do objeto, o contrato de compra e venda descrito na petição inicial (ID 143338191) e na emenda (ID 149808897); CONDENAR, solidariamente, COHAS/DF, JAIRO FERREIRA DE SOUZA e DANIELA OLIVEIRA DE ALMEIDA a restituírem aos autores a quantia de R$ 140.000,00, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); CONDENAR, também solidariamente, os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos patronos dos autores. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente
