Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708737-34.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARCOS RUBIO MORAES CORREA REU: SOLANGE RODRIGUES CAVALCANTE, PAULO SERGIO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCOS RUBIO MORAES CORREA em desfavor de SOLANGE RODRIGUES CAVALCANTE e PAULO SERGIO FRANCISCO DA SILVA. Em suma, o autor alega que vendeu aos réus o lote localizado na “24 da rua 15 no condomínio monte Verde na cidade de Ceilândia-DF”, pelo valor de R$ 60.000,00, sendo R$ 40.000,00 à vista e o restante em parcelas de R$ 1.250,00. Porém, teriam ficado pendentes de pagamentos as 4 últimas parcelas. Assim, o autor requer a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado de R$ 6.588,35 (seis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos). O autor atribuiu à causa o valor de R$ 6.588,35. Citados, os réus apresentaram embargos à monitória ao ID 217649869. Preliminarmente, requerem gratuidade de justiça. No mérito, os réus defendem que dos R$ 60.000,00 devidos teria faltado apenas o pagamento de R$ 4.000,00, porém, como havia um débito de IPTU no valor de R$ 5.000,00, as partes teriam acordado verbalmente que os réus arcariam com esse débito tributário e não pagariam mais o valor remanescente da compra. Ao final, pugnam pela improcedência do pedido. Em réplica (ID 218094724), a parte autora nega a existência do referido acordo e reitera o pedido inicial. Intimados para comprovarem a hipossuficiência, os réus quedam-se inertes. Decisão de id 262345996 indeferiu a gratuidade de justiça pedida pelos réus e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável e preclusa, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC. Nos termos do disposto no artigo 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Restou incontroverso que os réus não promoveram a quitação integral do preço contratual, restando pendente de pagamento um valor que teria sido pago indiretamente, mediante compensação com valores de IPTU igualmente pendentes de pagamento; ocorre que, com a peça contestatória não veio qualquer recibo de quitação dos encargos tributários alegados; ademais, as conversações havidas entre as partes não indicam a existência de qualquer acordo verbal entre as partes em relação à quitação das parcelas finais do contrato de cessão de direitos do lote de terreno. Destaque-se que o negócio jurídico está representado pela escritura pública de cessão de direitos reproduzida em id 172790020, no qual consta a declaração de que o imóvel não continha qualquer débito para com a Fazenda Pública, sendo certo que os réus não juntaram aos autos qualquer certidão comprovando a existência de débitos tributários cujo pagamento geraria a alegada compensação no preço do contrato. Ademais, a alegação de quitação contratual mediante acordo verbal posterior ao contrato formal não merece acolhida, por contrariar o princípio do paralelismo das formas consagrado no art. 472 do Código Civil, que assim determina: “O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.” Como leciona a Doutrina, “o realçado dispositivo preconiza a necessidade de o distrato atender a mesma forma que a lei exigiu para a celebração do contrato. Portanto, tendo sido ele celebrado por instrumento público, assim se realizará o distrato, sob pena de invalidade (art. 166, IV, do CC). Outrossim, realizado pela forma escrita, não haverá distrato oral.” (PELUSO, Cézar (coord.), Código civil comentado, 9ª ed. São Paulo, Manole, 2015, p. 500) Tal princípio não se restringe à hipótese de distrato, mas alcança todas as demais formas de alteração contratual. Sobre o tema assim também já se pronunciou o colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONTRATAÇÃO DA COLHEITA DA SAFRA DE 2013/2014. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, têm-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 2. Não se pode admitir a existência de alterações tácitas naquilo que foi expressamente contratado, por escrito, em razão do princípio do paralelismo das formas, positivado no art. 472 do Código Civil. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.306.662/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 9/4/2019.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO ESCRITO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A ANUÊNCIA EXPRESSA DA IMPUGNANTE COM O CANCELAMENTO DE BOLETOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo a obrigação oriunda de contrato escrito, um contratante não pode impor ao outro forma diferente para a alteração da avença. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.088.414/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Nesse sentido, notadamente em face da declaração autoral de que não houve o alegado ajuste verbal posterior, deve-se rejeitar a alegação de pagamento sob forma diversa da pactuada formalmente, sob pena de igual violação da regra do artigo 313 do Código Civil, nos termos do qual “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Sem embargo, não prospera o pedido de condenação dos réus à indenização dos honorários contratuais ou extrajudiciais reclamados pelo autor, consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: ““DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO. DANO MORAL MANTIDO. INDEFERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489, §1º, E 1.022 do CPC. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de danos morais, mas indeferiu o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais relativos a atuação extrajudicial e pré-processual de advogado contratado pela parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se é possível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pela parte vencida em virtude da contratação extrajudicial realizada pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada afronta aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC não foi devidamente fundamentada, tendo o recorrente se limitado a sustentar genericamente ausência de prestação jurisdicional sem indicar, com precisão, qual ponto da controvérsia não foi enfrentado, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 4. O acórdão recorrido fundamentou corretamente que não cabe impor à parte vencida obrigação decorrente de contrato celebrado exclusivamente entre a parte vencedora e seu advogado, conforme entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.507.864/RS e REsp 2.200.216/RJ). 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os honorários contratuais têm natureza distinta dos sucumbenciais e não podem ser cobrados da parte adversa, por força do princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, desprovido.” (AREsp n. 2.496.440/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). O montante desta condenação será acrescido ainda dos encargos legais de correção monetária (calculada pelo IPCA/IBGE) e de juros de mora (calculados pela taxa SELIC). A correção monetária legal incidirá a partir da data do(s) respectivos vencimentos das 4 (quatro) parcelas contratuais, e os juros de mora legais, a partir da data da citação (art. 405, CCB). A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC, no tocante à parte conhecida. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
