Ementa
Ante o exposto, na ação trabalhista proposta por RONALDO BELIZARIO DOS REIS em desfavor de ROSA E CAVALCANTE LTDA – EPP, CERAMICA AMADO EIRELI, FABRICA DE TELHAS AMADO LTDA, AMADO OLIMPIO ROSA e MARIA MIQUEZINHA ROSA CAVALCANTE: a) rejeito o pedido de sobrestamento; b) declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para condenar a parte ré a regularizar as contribuições previdenciárias referentes ao período contratual e julgo o pedido EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; d) declaro prescrita a pretensão da parte autora quanto aos créditos anteriores a 18.6.2019, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no art. 11 da CLT, ressalvada a análise específica da prescrição relativa aos depósitos de FGTS, cujo prazo prescricional foi interrompido pelos parcelamentos firmados perante a Caixa Econômica Federal, razão pela qual se encontram prescritos apenas os depósitos de FGTS referentes ao período de abril/2015 a julho/2017, maio/2018 e junho/2018, julgando tais parcelas EXTINTAS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC; e e) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na ação para condenar ROSA E CAVALCANTE LTDA – EPP, CERAMICA AMADO EIRELI e FABRICA DE TELHAS AMADO LTDA, solidariamente, e AMADO OLIMPIO ROSA e MARIA MIQUEZINHA ROSA CAVALCANTE, subsidiariamente, ao pagamento do FGTS de agosto/2017 a abril/2018, de julho/2018 a novembro/2022, de janeiro/2023 a agosto/2023, de outubro/2023 a agosto/2024 e de outubro/2024 a 28.1.2025 (data de ajuizamento da ação). Determino que o FGTS seja recolhido diretamente na conta vinculada em nome da parte autora, mediante intimação específica para esta finalidade, no prazo a ser fixado na fase de liquidação, sob pena de, não o fazendo, vir a parte ré a ser executada pelo valor respectivo. Mantêm-se os demais termos da sentença anteriormente proferida que não foram objeto da nulidade reconhecida no acórdão de ID. 4c9e674. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Oficie-se o Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença, para adoção das providências que entender pertinentes. Intimem-se as partes e o MPT.