Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Município-autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Sem condenação em custas, conforme art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1079419-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BENEVIDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MATTAO DA SILVA - DF13074 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta pelo MUNICÍPIO DE BENEVIDES/PA em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: “b – Julgar procedente a presente ação, reconhecendo que o Autor à exclusão da inadimplência constante no item 1.2 do SIAFI/CAUC, resguardando assim o seu direito líquido e certo de continuar celebrando os convênios necessários ao bem-estar de sua população e em respeito a jurisprudência de Nossos Pretórios, a partir dos precedentes do Excelso STF; c – Declarar a inconstitucionalidade da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que em seu art. 29, inciso II inovou o Ordenamento Jurídico sem que ostente condição para tal;” Sustentou o Município autor que: 1) está localizado na região metropolitana de Belém/PA e participa dos diversos programas existentes juntos aos demais entes federativos para o recebimento de transferências de valores; 2) para a formalização de diversas modalidades de negócio jurídico é necessário que esteja regularizado perante o Sistema de Administração Financeira – SIAFI em seu subsistema denominado Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios – CAUC e, ainda, com o EXTRA-CAUC, que é a consulta relativa à regularidade no pagamento dos precatórios, item n. 1.2; 3) a União editou a PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, que em seu art. 29, inciso II, inovou no direito de regulamentar e criou exigências não prevista na lei com o escopo de afastar a aplicação do art. 25, § 3º da LRF. Sustentou a parte autora que a novel exigência não tem o condão de afastar o direito expresso previsto no § 3º do art. 25 da LC 101/2001, tratando-se de criação normativa abusiva e ilegal por parte da União. Foi indeferido o requerimento de tutela provisória de urgência.. A União contestou o feito. Apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sustentando, em síntese: 1) a impossibilidade de repasse de recursos federais voluntários por irregularidades praticadas pelo autor (legalidade da inscrição do Município do SIAFI e da não celebração de convênios com o autor); 2) não é pelo fato de haver restrição anotada no CAUC que o ente político não pode conveniar, mas pelo fato de ter havido transgressão à lei; 3) a restrição ao repasse de recursos federais na espécie opera-se ex lege; 4) o autor não declinou quais convênios estaria impedido de realizar; 5) o fundamento de validade da Portaria Interministerial que regula a matéria, para vedar a transferência voluntária em caso de não pagamento ou não opção pelo regime especial de parcelamento dos Precatórios Judiciais, é a alínea b, do inciso IV, do art. 97 dos Atos de Disposições Transitórias da Constituição Federal. A parte autora não apresentou réplica, embora regularmente intimada para esse fim. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da impugnação ao valor da causa Rejeito a impugnação. Na hipótese dos autos, o valor da causa é indefinido, inexistindo proveito econômico imediato. Ademais, não é possível sua mensuração na presente fase processual. Do requerimento de gratuidade da justiça Tendo em vista que o Município-autor não comprovou a sua atual situação financeira à luz do enunciado da súmula n. 481 do STJ, conforme determinado na decisão Id 2198169445, o indeferimento do requerimento de gratuidade da justiça é medida que se impõe. Do mérito Considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento n. 1032792-48.2025.4.01.0000, interposto pela parte autora, conforme segue: (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Benevides contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos de ação ordinária, na qual se pleiteia, em síntese, a exclusão de restrição constante do CAUC/SIAFI relativa à ausência de comprovação da regularidade no pagamento de precatórios judiciais, a fim de viabilizar a celebração de transferências voluntárias com a União. (...) No caso concreto, não se encontram presentes os pressupostos legais para a concessão da medida pleiteada. A suposta ilegalidade da exigência de regularidade no pagamento de precatórios, prevista no item 1.2 do CAUC, não se sustenta diante da disciplina constitucional expressa contida nos arts. 97 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Tais dispositivos condicionam o recebimento de transferências voluntárias por entes subnacionais à demonstração de adimplemento dos precatórios judiciais. A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, por sua vez, limita-se a regulamentar operacionalmente essa exigência constitucional, sem criar obrigações novas ou autônomas. Além disso, o CAUC é sistema auxiliar de verificação de requisitos fiscais, cuja função é oferecer subsídios ao gestor público federal no momento da análise da viabilidade de firmar convênios. A inscrição nesse sistema, por si só, não impede automaticamente a celebração de instrumentos de repasse, devendo ser considerada de forma contextual, diante do exame de cada convênio ou ajuste pretendido. Portanto, a suposta urgência alegada não se mostra suficiente, neste momento processual, para justificar a antecipação de tutela. Ressalte-se, ainda, que os precedentes citados pelo agravante não impõem solução vinculante à hipótese dos autos, especialmente diante da ausência de comprovação de que os convênios que se pretende celebrar estariam vinculados a ações de saúde, educação, assistência social ou situações excepcionais previamente reconhecidas pelas cortes superiores. Dessa forma, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano concreto e iminente, requisitos indispensáveis à concessão da medida requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. (...) Da análise detida dos autos, depreende-se que não houve qualquer alteração na situação fático-jurídica a ensejar a adoção de posicionamento diverso daquele manifestado na decisão acima transcrita. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico estabelece salvaguardas específicas para preservação dos serviços públicos essenciais mesmo diante de restrições cadastrais. A LC n. 101/2000 excepciona expressamente da suspensão de transferências voluntárias aquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social (art. 25, § 3º). A Lei n. 10.522/2002 suspende restrições para transferências destinadas a ações sociais (art. 26). Essas normas demonstram que o sistema jurídico estabelece equilíbrio entre controle fiscal e continuidade de políticas públicas essenciais. A inscrição no CAUC não impede o recebimento de recursos para serviços fundamentais à população, afastando alegação genérica de comprometimento da atividade administrativa municipal. Ocorre que o Município não especifica transferências pendentes, programas afetados ou cronograma de prejuízos, de modo que essa omissão evidencia a natureza meramente retórica da alegação de dano às políticas públicas, ensejando a rejeição dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o Município-autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Sem condenação em custas, conforme art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na oportunidade, intime-se também a parte autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.
