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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4003889-90.2025.8.26.0009

Publicação
DJEN 30/03/2026
Número único (CNJ)
4003889-90.2025.8.26.0009
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Ana Paula Silva Hora em face de Banco Bradesco S.A, para declarar a inexistência do débito impugnado pela autora, devendo o réu encerrar definitivamente a conta nº 163762-2, tornando definitiva a decisão de evento 5. E, ainda, para condená-lo a pagar a quantia de R$8.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação, que devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil). Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão definitiva do apontamento lavrado em nome da autora em relação ao débito impugnado neste feito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003889-90.2025.8.26.0009/SP AUTOR : ANA PAULA SILVA HORA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAVRANICH (OAB SP204592) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Ana Paula Silva Hora em face de Banco Bradesco S.A, para declarar a inexistência do débito impugnado pela autora, devendo o réu encerrar definitivamente a conta nº 163762-2, tornando definitiva a decisão de evento 5. E, ainda, para condená-lo a pagar a quantia de R$8.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação, que devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil). Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão definitiva do apontamento lavrado em nome da autora em relação ao débito impugnado neste feito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.