Ementa
(declaratória de inexistência de débito decorrente de contratação de empréstimo consignado), portanto, aplicam-se as disposições do Código do Consumidor. O artigo 28 do CPC dispõe: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (grifo nosso) Assim, JULGO PROCEDENTE este incidente para DEFERIR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada AGÊNCIA CORPORATION PROMOTORA INVESTIMENTOS E FINANCEIRA LTDA (CNPJ41.363.815/0001-12, fls. 11/12) e determino que no polo passivo da ação de cumprimento de sentença (autos n. 0004904-44.2024.8.26.0577) seja incluída a sócia Selma da Cunha, para que responda com seu patrimônio pelo débito que lá é objeto de execução. Sem condenação em honorários, uma vez que se trata de mero incidente processual de conformidade com a decisão proferida em recente julgado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Agravo de instrumento N. 2230826-35.2016.8.26.0000. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência dos sócios incluídos no polo passivo, ora Agravantes, sob o argumento de que não restaram comprovadas quaisquer das hipóteses autorizadoras da medida, previstas no artigo 50 do Código Civil. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mera inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para cobrir a execução não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios que não são cabíveis no caso. Ausência de previsão a esse respeito no CPC/15, que é taxativo quanto às hipóteses em que se mostram passíveis de fixação. Mero incidente no curso do processo que não autoriza a fixação de honorários. Atuação dos patronos que será avaliada como um todo no final do processo. Recurso parcialmente provido. (Relator: João Pazine Neto; Comarca: Santos; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 7/2/2017; Data de registro: 8/2/2017, sem os destaques)". 2. Prossiga-se desde já nos autos de execução de título extrajudicial (autos n. 0004690-53.2024.8.26.0577), ficando cessada a suspensão de seu andamento, juntando-se lá cópias desta decisão e providenciando-se a inclusão de Selma da Cunha (qualificada às fls. 69) no polo passivo. A parte credora deverá indicar na execução os atos expropriatórios que deseja, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado desta decisão, nem repetir a citação de Selma da Cunha (nos autos principais, consoante cediça jurisprudência a respeito, v.g.: VOTO DO RELATOR EMENTA IMISSÃO DE POSSE (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) Decisão que,
Inteiro teor
Processo 0018597-95.2024.8.26.0577 (processo principal 1032576-15.2021.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - William Pereira Botao - Selma da Cunha - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica requerida por WILLIAM PEREIRA BOTÃO em face de SELMA DA CUNHA. A parte ré foi citada e ofertou defesa às fls.119/129. Réplica às fls. 152/155. Apenas a parte autora se manifestou em fase de especificação de provas (fls. 161 e 162). É o relatório. Decido. Merece ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a empresa AGÊNCIA CORPORATION PROMOTORA INVESTIMENTOS E FINANCEIRA LTDA (CNPJ41.363.815/0001-12, fls. 11/12), para que sua sócia responda diretamente, com seu patrimônio, pelo débito objeto da execução. A defesa apresentada não é apta a afastar o pedido de desconsideração. Isso porque a parte ré alega que foi vítima de fraude e que seus documentos foram usados indevidamente para alteração do quadro societário da empresa executada, tendo sido falsificada sua assinatura, ressaltando que trabalha como terapeuta vinculada ao Município de Mangaratiba e que pretende ajuizar processo contra aqueles que de forma direta e indireta contribuíram para sua inclusão como única sócia da empresa (vide fls. 68/71 e 122), apresentando boletins de ocorrência e cópias da ação de n. 5035949-71.2022.8.26.0038, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC para corroborar com suas alegações. Não obstante, a documentação apresentada não é suficiente para sustentar a alegação da parte ré, porque no boletim de ocorrência de fls. 133/134, de 17/10/2017, a ré comunicou à autoridade policial o uso de seus documentos para aquisição de linha telefônica e abertura de empresa Boteco Irmãos Canle LTDA Me em 15/08/2014, e os boletins de ocorrência de fls. 135/138, de 19/02/2015, e de fls. 139/140, de 18/11/2014, comunicam o uso do CPF da ré para abertura de conta em banco e aquisição de cartão de crédito, portanto, os não se relacionam à empresa executada, além de terem sido elaborados muito tempo antes da inclusão da ré no quadro de sócios da empresa executada, que ocorreu em 13/04/2021. Além disso, a alegação da parte ré às fls. 122 de que comprovou ter sido vítima de fraude na ação de n. 5035949-71.2022.8.26.0038, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC) não se sustenta, já que conforme cópia da decisão proferida naquele processo a questão levantada pela ré sequer foi objeto de análise, tendo sido rejeitado o ingresso da ré como terceira interessada naquele feito (fls. 145). Certo é que à parte ré cabia demonstrar que a assinatura constante no contrato social não lhe pertence (art. 373, II do CPC), todavia, não o fez, observando que sequer manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica (vide certidão de fls. 162). De outro lado, conforme fundamentado pela parte exequente, restou demonstrada existência de saldo zero das contas correntes da executada e o patrimônio esvaziado (fls. 37/38 e 49/50 do cumprimento de sentença de n. 0004904-44.2024.8.26.0577), conforme pesquisas realizadas. No mais, o título judicial executivo é decorrente de relação de consumo (declaratória de inexistência de débito decorrente de contratação de empréstimo consignado), portanto, aplicam-se as disposições do Código do Consumidor. O artigo 28 do CPC dispõe: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (grifo nosso) Assim, JULGO PROCEDENTE este incidente para DEFERIR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada AGÊNCIA CORPORATION PROMOTORA INVESTIMENTOS E FINANCEIRA LTDA (CNPJ41.363.815/0001-12, fls. 11/12) e determino que no polo passivo da ação de cumprimento de sentença (autos n. 0004904-44.2024.8.26.0577) seja incluída a sócia Selma da Cunha, para que responda com seu patrimônio pelo débito que lá é objeto de execução. Sem condenação em honorários, uma vez que se trata de mero incidente processual de conformidade com a decisão proferida em recente julgado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Agravo de instrumento N. 2230826-35.2016.8.26.0000. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. Insurgência dos sócios incluídos no polo passivo, ora Agravantes, sob o argumento de que não restaram comprovadas quaisquer das hipóteses autorizadoras da medida, previstas no artigo 50 do Código Civil. Medida que é excepcional, a ser deferida apenas em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Mera inexistência de bens em nome da pessoa jurídica para cobrir a execução não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios que não são cabíveis no caso. Ausência de previsão a esse respeito no CPC/15, que é taxativo quanto às hipóteses em que se mostram passíveis de fixação. Mero incidente no curso do processo que não autoriza a fixação de honorários. Atuação dos patronos que será avaliada como um todo no final do processo. Recurso parcialmente provido. (Relator: João Pazine Neto; Comarca: Santos; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 7/2/2017; Data de registro: 8/2/2017, sem os destaques)". 2. Prossiga-se desde já nos autos de execução de título extrajudicial (autos n. 0004690-53.2024.8.26.0577), ficando cessada a suspensão de seu andamento, juntando-se lá cópias desta decisão e providenciando-se a inclusão de Selma da Cunha (qualificada às fls. 69) no polo passivo. A parte credora deverá indicar na execução os atos expropriatórios que deseja, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado desta decisão, nem repetir a citação de Selma da Cunha (nos autos principais, consoante cediça jurisprudência a respeito, v.g.: VOTO DO RELATOR EMENTA IMISSÃO DE POSSE (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/VERBA HONORÁRIA) Decisão que, após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, determinou a citação editalícia do sócio incluído no polo passivo Inconformismo Acolhimento Regra do art. 135 do CPC que determina a citação apenas no âmbito do incidente (providência já atendida) Desnecessária repetição do ato citatório, após a solução do incidente Pedido de convolação do arresto em penhora que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária, em sede recursal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138211-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada rejeitou a nulidade da execução por ausência de citação da executada Agravante incluída no polo passivo da execução por decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica Desnecessário aguardar o trânsito em julgado do incidente, possibilitando o prosseguimento da execução, com a realização de atos constritivos do patrimônio da agravante, visando a satisfação da execução Alegação de ausência de citação na execução para pagamento voluntário do débito Descabimento Agravante citada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC), preservando-se o contraditório e a ampla defesa Ausência de previsão legal para a repetição da citação na execução ou nova intimação para pagamento do débito Defesa apresentada no incidente pelo mesmo advogado dos devedores principais, evidenciando-se que a agravante tinha plena ciência do trâmite da execução Nulidade rejeitada Recurso negado. Impenhorabilidade Determinação de penhora de bens listados em auto de constatação Alegação de impenhorabilidade de bens pertencentes ao locador do imóvel Inadmissibilidade Agravante não tem interesse nem legitimidade para recorrer, em nome próprio, visando o reconhecimento da impenhorabilidade de patrimônio de terceiro Inteligência do art. 18 do CPC Recurso não conhecido. Impenhorabilidade de móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência da executada - Tema não submetido a apreciação ou decidido pela d. Juíza a quo na decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento das matérias diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268405-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação da empresa executada e dos sócios. Procedência do pedido, com determinação de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como citação dos sócios. Insurgência do credor ao fundamento de que já citados os sócios para o exercício do contraditório no incidente. Agravo subsistente. Artigo 135 do CPC que determina que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Regra observada no caso concreto. Uma vez decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujos sócios exerceram direito de defesa, desnecessária nova citação, cujo objetivo de oportunizar o contraditório já fora alcançado com a citação havida no início do procedimento. Decisão que comporta reparos para afastar a necessidade de nova citação, porquanto a consequência automática da desconsideração é a afetação de eventual patrimônio dos sócios da executada cuja personalidade foi desconsiderada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277692-23.2024.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) 3. Cumprido o item "2", arquive-se este incidente, definitivamente. Int. - ADV: LUCIANA MATTOS FERNANDES DA CRUZ (OAB 244124/RJ), CYBELE DE AZEVEDO FERREIRA SILVA (OAB 242970/SP)
