Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0804193-14.2019.4.05.8300 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 AGRAVADO: MARCOS ANTONIO COSTA CORREA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO FERNANDO VIEIRA LOYO - PE36307 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL. TEMA 1.372 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 485. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 1.372 de Repercussão Geral, em demanda na qual o acórdão recorrido manteve a anulação do ato administrativo que considerou candidato inapto em avaliação médica de concurso público, assegurando-lhe a continuidade no certame. 2. A insurgência do agravante está fundada, essencialmente, na alegação de que a controvérsia não diz respeito ao preenchimento de requisito previsto em lei ou edital, mas à impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a avaliação realizada pela junta médica oficial por conclusão decorrente de perícia judicial. A partir dessa premissa, pretende que a hipótese seja submetida ao Tema 485 de Repercussão Geral, firmado no RE nº 632.853, segundo o qual "[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 3. Na mesma decisão, a Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial daquela entidade, de modo que ela interpôs o agravo do art. 1.042 do CPC/2015. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia relativa à aptidão médica do candidato e ao atendimento dos requisitos estabelecidos em lei e no edital se enquadra no Tema 1.372/STF; e (ii) saber se a utilização de perícia judicial para afastar a conclusão da junta médica determina, no caso concreto, a incidência do Tema 485/STF. III. Razões de decidir 5. No julgamento do Tema 1.372 de Repercussão Geral, o STF assentou que "[é] infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o atendimento de requisitos exigidos em lei ou em edital para posse em cargo público". 6. A pretensão de restabelecimento da inaptidão do candidato exige verificar se sua condição clínica se enquadra nas hipóteses incapacitantes estabelecidas na legislação e no edital e se estão preenchidos os requisitos de aptidão física para o exercício do cargo, o que evidencia a aderência da controvérsia ao Tema 1.372/STF. 7. O Tema 485/STF, firmado em controvérsia relacionada à revisão judicial dos critérios empregados pela banca examinadora na avaliação de questões e respostas de concurso público, não afasta a incidência do Tema 1.372/STF no caso concreto. A circunstância de ter sido produzida perícia judicial divergente da avaliação administrativa não altera a natureza da questão necessária à solução do recurso extraordinário, que pressupõe o exame da situação clínica do candidato e de sua correspondência com os requisitos legais e editalícios. 8. Os precedentes não são incompatíveis. O Tema 485/STF estabelece limites à substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, preservado o controle de legalidade e constitucionalidade, enquanto o Tema 1.372/STF qualifica como infraconstitucional e fático-probatória a controvérsia sobre o atendimento dos requisitos previstos em lei ou edital para ingresso em cargo público. 9. O acórdão recorrido adotou, ainda, fundamento relacionado à ausência de motivação do ato de inaptidão, reputando violados os princípios da publicidade e da transparência, questão que não foi objeto de impugnação autônoma no recurso extraordinário. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37 e 39, § 3º; Lei nº 8.112/1990, arts. 5º, VI, 11, 12 e 14. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.531.908 (Tema 1.372); RE nº 632.853 (Tema 485). RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0804193-14.2019.4.05.8300 AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 AGRAVADO: MARCOS ANTONIO COSTA CORREA JUNIOR ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO FERNANDO VIEIRA LOYO - PE36307 RELATÓRIO A DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (VICE-PRESIDENTE):