Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001866-97.2026.4.05.8102 APELANTE: FRANCISCA KAECIANA ALCANTARA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA PENDÊNCIA CONTRATUAL. TERMO DE QUITAÇÃO NÃO EXPEDIDO. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 9.514/1997. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF AFASTADA. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação às seguintes questões: a) regulamentação administrativa aplicável ao caso, notadamente a Portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades; b) a documentação necessária à regularização, inclusive o contrato, permanece sob domínio da instituição financeira e deve ser por ela fornecida; c) há interesse de agir em razão da pretensão resistida; e d) não dispõe de meios para promover a transferência da titularidade de seu imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem recurso destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido pronunciado ou corrigir erro material. 4. Na hipótese vertente, observa-se a ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto ao exame do interesse de agir da recorrente. Em relação ao tema, é preciso considerar que a declaração de quitação emitida pela CEF foi genérica, fato que tem aptidão para modificar o resultado do julgamento do recurso. 5. Com efeito, a declaração de quitação anexada aos autos aduz o seguinte: "informamos que não foi possível emitir o termo de quitação para averbação da liberação da garantia na matrícula do imóvel junto ao cartório porque há pendências documentais no seu contrato". 6. Nesse panorama, verifica-se que a declaração de quitação indica, de forma genérica, a existência de "pendências documentais" no contrato, sem especificar sua natureza ou a quem seriam imputáveis. Além disso, também não se tem notícia acerca da expedição do termo de quitação previsto no art. 25, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, documento que é distinto da declaração de quitação e apto, por lei, a instruir o procedimento cartorário de baixa da alienação fiduciária. 7. A ausência de expedição do termo de quitação, no prazo legal e sem justificativa específica, configura pretensão resistida apta a caracterizar o interesse processual da mutuária, não se exigindo, para tanto, o exaurimento da via administrativa como condição de acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). 8. De conseguinte, reconhece-se a legitimidade passiva da CEF, que responde não apenas pela emissão de documentação relativa à quitação do contrato, mas também pela explicitação das razões pelas quais deixou de expedir o documento hábil à baixa do gravame 9. No entanto, não é o caso de julgamento imediato do mérito com base no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A sentença extinguiu o processo antes da citação da CEF para oferecimento de contestação, de modo que o julgamento do mérito nesta instância recursal, sem que a parte apelada tenha tido oportunidade de exercer o contraditório quanto às questões de fundo (existência e extensão da obrigação de registro, necessidade de apresentação do contrato de financiamento, eventual inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), implicaria violação ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 10. Por derradeiro, destaque-se que a questão relativa à eventual necessidade de apresentação de documentos, inclusive do contrato de financiamento, pela própria CEF, deverá ser apreciada pelo Juízo de origem na fase de instrução, após a regular citação da parte ré, não constituindo, nesta fase, óbice ao reconhecimento do interesse processual da recorrente. IV. DISPOSITIVO. 11. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação, para reformar a sentença quanto à ausência de interesse processual da apelante e quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da CEF, determinando-se o retorno dos autos à origem para citação da CEF e regular processamento do feito, indeferindo o pedido de julgamento imediato do mérito por ausência dos pressupostos da causa madura. LL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001866-97.2026.4.05.8102 APELANTE: FRANCISCA KAECIANA ALCANTARA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 RELATÓRIO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial e, consequentemente, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso em relação às seguintes questões: a) regulamentação administrativa aplicável ao caso, notadamente a Portaria nº 1.248/2023 do Ministério das Cidades; b) a documentação necessária à regularização, inclusive o contrato, permanece sob domínio da instituição financeira e deve ser por ela fornecida; c) há interesse de agir em razão da pretensão resistida; e d) não dispõe de meios para promover a transferência da titularidade de seu imóvel. 3. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001866-97.2026.4.05.8102 APELANTE: FRANCISCA KAECIANA ALCANTARA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE18523-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525