Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038091-41.2025.4.05.8300 RECORRENTE: IRAQUITAM ANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA. TRAUMATISMO DO NERVO ULNAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, ao fundamento de que não restou comprovada a existência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A parte recorrente sustenta que a prova médica demonstra sequela definitiva decorrente de traumatismo do nervo ulnar, com perda de força, atrofia muscular e limitação funcional, agravadas pela idade avançada e baixa escolaridade, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a realização de perícia biopsicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) a parte autora preenche o requisito da deficiência, mediante comprovação de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e (ii) se é necessária a realização de nova perícia biopsicossocial. III. RAZÕES DE DECIDIR O requisito da deficiência não foi cumprido. A caracterização da deficiência para fins assistenciais exige demonstração de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, produza restrição à participação social, não sendo suficiente a mera existência de doença, sequela ou incapacidade laborativa isoladamente. O laudo pericial judicial, complementado por respostas aos quesitos apresentados pelas partes, concluiu que a parte autora é portadora de traumatismo de nervo ao nível do antebraço (CID S54.9), mas consignou inexistirem incapacidade ou impedimento de longo prazo para fins da Lei Orgânica da Assistência Social. O perito registrou discreta hipotrofia da mão esquerda, preservação da força de preensão, do movimento de pinça e da mobilidade dos membros superiores, concluindo pela inexistência de limitação funcional superior a dois anos apta a obstar a participação social ou o desempenho da atividade habitual de zelador. Os documentos médicos particulares analisados comprovam a existência da patologia, mas não infirmam as conclusões da perícia judicial, elaborada por especialista, fundamentada em exame clínico, análise documental e esclarecimentos técnicos complementares, permanecendo ausente prova suficiente do impedimento de longo prazo exigido pela legislação. Não houve cerceamento de defesa. O pedido de realização de nova perícia biopsicossocial foi rejeitado, porquanto o conjunto probatório mostrou-se suficiente para o esclarecimento da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou deficiência técnica no laudo pericial que justificasse a reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038091-41.2025.4.05.8300 RECORRENTE: IRAQUITAM ANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)