Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Conforme cláusula 2 do termo de acordo, expedi alvará eletrônico, na modalidade transferência, do valor disponível na conta judicial, com seus acréscimos financeiros, para conta-corrente indicada pela parte exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Promovo a liberação de todas as constrições eventualmente lançadas em razão destes autos, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para levantamento. Sem custas finais. Ouro Preto do Oeste, 26 de março de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo: 7001602-03.2023.8.22.0004 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Fixação Requerente: A. P. L. C., M. L. D. M. Advogado(a): KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A Requerido(a): E. M. L. C. Advogado(a): IGOR AMARAL DOS SANTOS, OAB nº PA33314, ROMULO PINHEIRO DO AMARAL, OAB nº PA9403, YASMIM CAROLINE PIMENTEL DO AMARAL, OAB nº PA21570, JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959, PEDRO VITOR LOPES VIEIRA, OAB nº RO6767 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por KARINA JIOSANE GORETI THEIS em face de E. M. L. C.. As partes informaram a celebração de acordo e requereram a homologação (ID 128761854). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 128761854) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Conforme cláusula 2 do termo de acordo, expedi alvará eletrônico, na modalidade transferência, do valor disponível na conta judicial, com seus acréscimos financeiros, para conta-corrente indicada pela parte exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Promovo a liberação de todas as constrições eventualmente lançadas em razão destes autos, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para levantamento. Sem custas finais. Ouro Preto do Oeste, 26 de março de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito
