Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7012223-05.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: S. C. D. S. D. S. ADVOGADO DO AUTOR: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133 REU: L. P. D. S. ADVOGADO DO REU: LIVIA LIMA PINHEIRO, OAB nº RO7684 SENTENÇA I. RELATÓRIO S. C. D. S. D. S. propôs ação anulatória de partilha de bens em desfavor de L. P. D. S., ambos qualificados. Alega a autora que foi coagida a firmar divórcio consensual, partilha de bens e guarda com o requerido no processo de nº 7003145-21.2021.8.22.0001 que tramitou no juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Velho, onde o acordo foi homologado. Alega que posteriormente constatou que a sentença lhe foi desfavorável, por ter ficado sem imóvel, sem carro, sem guarda dos filhos e sem direito de os visitar. Alega que estava assistida por advogado contratado pelo réu e que aceitou os termos para se libertar de suposto relacionamento abusivo. Alega que do acordo homologado, receberia R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mas recebeu apenas R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e como não houve avaliação correta dos bens, permaneceu ocupando a casa. Alega que o réu retirou todos bens do imóvel e continua a prejudicar sua posse, invadindo o imóvel. Pugnou: 1) concessão da gratuidade; 2) concessão de tutela de urgência determinando que a autora permaneça no imóvel até a nova partilha de bens; 3) a anulação do acordo de partilha de bens. Juntou documentos. Despacho de ID 70725027 que intimou a autora para comprovar sua hipossuficiência. Decisão de ID 74814404 que recebeu a demanda, deferiu a gratuidade da justiça, delimitou os pontos a serem tratados na ação, indeferiu a tutela de urgência determinou a citação do requerido para apresentar contestação. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 78689345). Alegou preliminares de: 1) impugnação à gratuidade de justiça; 2) incompetência do juízo. No mérito, alegou: a) que os bens foram especificados na inicial de divórcio, que foi homologada sem vícios; b) que a autora descumpre o acordo homologado, por não desocupar o imóvel e por isso não pagou o remanescente do valor acordado; c) que na realidade a autora busca a extinção de condomínio e por isso seria cumprimento sentença; d) que o acordo homologado não comporta a partilha interna de bens e que os bens retirados foram os necessários para a criação dos filhos; e) que não houve pagamento das parcelas de financiamento dos imóveis no decorrer do vínculo conjugal, e que o requerido ficou encarregado de todas as parcelas; f) que a autora estava ciente das condições do contrato e inclusive realizou proposta de pensão alimentícia em troca de guarda unilateral. Pugnou por: i) a declaração de incompetência do juízo; ii) a improcedência da demanda; iii) subsidiariamente, a fixação de data para que a autora desocupe o imóvel e para o depósito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da autora. Juntou documentos. Houve réplica (ID 79602130). Intimadas acerca da produção de provas (ID 79610582); a autora pugnou por: 1) avaliação psicológica para demonstrar o estado emocional da autora na época em que o acordo foi firmado; 2) depoimento de testemunha; 3) que o requerido apresente a integralidade do contrato de financiamento, pois embora as parcelas tenham sido pagas após o divórcio, a entrada foi paga na constância do casamento (ID 79965560). O requerido se manifestou (ID 80007384), informando a desnecessidade de avaliação psicológica. Pugnou pela oitiva do advogado que acompanhou as partes no divórcio e o depoimento pessoal. Juntou documentos. Manifestações da autora pugnando pelo deferimento da avaliação psicológica (ID 80019759) e apresentando rol de testemunha (ID 80082088). Decisão saneadora de ID 86063153 que afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos os controvertidos, indeferiu o depoimento pessoal das partes e deferiu a prova testemunhal e oitiva do advogado. Pedido de reconsideração sobre o indeferimento do depoimento pessoal (ID 86446495). Despacho de ID 86981387 que indeferiu a reconsideração. Termo de audiência de instrução (ID 94728850), em que houve a oitiva do advogado do processo e a desistência da testemunha. Alegações finais escritas do requerido (ID 95911830) e da autora (ID 95919584). Sentença julgou improcedente o pedido inicial (ID 101254319). Em sede de julgamento de recurso de apelação, o TJRO acolheu preliminar de cerceamento de defesa alegada pela requerente, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização das provas requeridas pela parte requerente (ID 109202841). Decisão saneadora de ID 109926585 que deferiu o pedido de depoimento pessoal do requerido e realização de perícia psicológica, nomeando perita. Laudo psicológico (ID 119126142). O requerido apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 119281623). Manifestação da autora informando fatos novos (ID 120289221). Laudo psicológico complementar (ID 120989735). Intimadas as partes (ID 121680317), ambas não se manifestaram sobre o laudo pericial complementar. Decisão de ID 122941396 que homologou a prova pericial e intimou a parte autora para informar se insistiria na prova oral pleiteada. Manifestação da autora manifestando interesse na produção de prova oral e apresentando rol de testemunhas (ID 123331830). Termo de audiência de instrução (ID 127983763), em que foi colhido o depoimento pessoal do requerido e a oitiva de informante. Alegações finais do requerido (ID 128307093) e da autora (ID 129308992). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação anulatória de partilha homologada judicialmente com pedido de nova partilha de bens. Nos termos do art. 171 , II , e 2.027 , do Código Civil , o acordo estabelecido entre as partes, em sede de divórcio consensual com fins de partilha de bens, pode ser anulado se constatado vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, O fundamento do pedido da autora é que há desproporção na partilha realizada e que foi coagida a entabular o acordo. O caso em debate se amolda às circunstâncias do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pelo CNJ em 2021 como instrumento de igualdade de gênero, norteando o processo, análise e julgamento de questões que envolvam violência contra mulher. Tal protocolo estabelece as diretrizes com as quais deverá o magistrado se guiar quando do exame de casos, independente se criminal, administrativo ou cível, para a condução do processo e seu julgamento, tendo clara noção das questões centrais da desigualdade de gênero: a. Desigualdades estruturais, relações de poder e interseccionalidades; b. Divisão sexual do trabalho; c. Estereótipos de gênero; e, d. Violência de gênero como manifestação da desigualdade. Em relação à coação, relata: 1) relação conflituosa com o requerido; 3) que assinou o acordo como forma de encerrar da forma mais rápida possível a relação; 4) não foi corretamente instruída pelo advogado que atuou no divórcio. Sobre a coação, destaco os seguintes artigos do código civil: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Realizada perícia, destaco o seguinte trecho do laudo psicológico (ID 119126142 - Pág. 4). É possível apontar que a periciada pode ter sido acometida de depressão na época, pelo que foi exposto por ela no momento da entrevista, pelas observações no ato da entrevista, o qual apresentou choro excessivo, nervosismo e desconforto ao tratar o sobre o assunto, e também traços de sua personalidade, indicado no teste psicológico de personalidade, que indica forte tendência a agir impulsivamente frente a algum desconforto psicológico, tomando decisões precipitadas com relativa frequência e apresentar grandes oscilações de humor sem motivo aparente e têm dificuldade para controlar seus sentimentos negativos, o qual corrobora com seu discursos dos fatos. (...) é possível sim, confirmar tal diagnóstico, uma vez que o relatado pela mesma e os achados no teste psicológico, quando a pessoa se encontra acometida pela depressão. Acerca das provas orais, destaco as seguintes informações. Em depoimento, o requerido informou: 1) que se recorda como foi feito o acordo e quanto valia o imóvel; 2) o imóvel foi avaliado por ambas as partes em 100 mil reais, que não houve participação de profissionais e que ele não tem experiência com avaliação de imóveis, acredita que a autora também não possua; 3) pagaram “arrendamento” de 15 anos; 4) quando decidiram que iam se separar, faltava pouco pra quitar e então ele usou o restante do FGTS; 5) que o acordo envolveu um carro quitado e a casa que foi quitada com o FGTS do requerido; 6) com relação à segunda casa, como a guarda seria passada para o requerido, combinou com a autora de que iria financiar outra casa, em 35 anos, que começou à pagar depois do divórcio; 7) que antes de procurar o advogado, já tinha conversado com a autora; 8) que a autora não queria contratar advogado; 9) que houve alteração para a guarda passar a ser unilateral em seu favor. Em depoimento, o informante Ralenson Bastos relatou: a) que atendeu cada uma das partes, mas não diretamente os dois em razão das restrições decorrente da pandemia de COVID, fazendo tudo por Whatsapp; b) que ele tratava mais comumente com o requerido, mas prestou as informações necessárias quando a autora lhe contatava diretamente ou por meio de mensagem repassada pelo requerido; c) que as partes já tinham um acordo prévio para homologação; d) que o acordo parecia estar adequado e não houve questionamento das partes acerca do acordo em si; e) não sabe dizer se houve avaliação dos bens; f) que não atua muito no direito de família; g) que nunca existiu coação e nem presenciou isso de nenhuma das partes. Em depoimento, a informante Maria relatou: a) a partir do momento que decidiram se separar, o requerido já tinha advogado; b) que a autora teria aceitado porque ela queria se desvincular logo, mas não houve avaliação da casa por um corretor; c) não sabe de onde o requerido obteve o valor dado para casa; d) não sabe se a autora teve contato com o advogado; e) na época, como a guarda das crianças estava com o requerido, pelo bem estar deles, teria dito que o imóvel deveria ficar com ele, e a autora deveria aceitar que ele comprasse sua metade; f) que o requerido tem uma personalidade muito forte, em todos os sentidos. É autoritário, certo em tudo, com possível influência na partilha, que decorreria de uma junção de vários fatores; g) que a postura do requerido muda quando se sente ameaçado. É evidente que as partes tinham um relacionamento conturbado, com lide que se prolonga no tempo, afetando inclusive seus filhos, direta ou indiretamente. Contudo, conforme informado na decisão de ID 74814404 "esta ação anulatória visa tão somente comprovar o direito da requerente em ver anulado o acordo de partilha de bens firmado com o requerido nos autos n. 7003145-21.2021.8.22.0001, em razão de vício na declaração de vontade, consistente em coação". Todavia, não existem provas suficientes que corroborem a alegação de algum tipo coação para a assinatura. A própria autora não indica claramente como o requerido teria lhe coagido a assinar o acordo, ressaltando que embora as tratativas com o advogado tenham sido feitas majoritariamente pelo requerido, a autora tinha a liberdade de questionar pontos do acordo. Destaca-se ainda que ela alega que somente após a partilha "caiu em si", e percebeu que o acordo lhe seria prejudicial e se arrependeu (ID. 70442461 - Pág. 4). Em réplica, a autora sustenta que antes da assinatura do acordo e do protocolo da ação de divórcio, o requerido lhe tratava com tom "compreensível e amável", o que mudou após a homologação, pois "o requerido já havia conseguido tudo que queria: os filhos e os bens". (IDs 79602130 - Pág. 8-15). Também passou a se discutir nos autos condutas familiares e pessoais de ambas as partes, referentes a momentos posteriores à homologação do acordo, ultrapassando o escopo dessa lide. As provas e indícios produzidas nos autos não demonstram que o réu, no momento da formalização do acordo, tenha ameaçado ou de qualquer forma coagido a autora. Assim, torna-se frágil a alegação de que foi coagida, pois a autora nem mesmo sabe dizer o que foi determinante para tal coação, assim como a conduta das partes no processo originário demonstra que a parte teve liberdade de fazer acordo, desistir ou mesmo fazer outro. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direto, nos termos do art. 373, I do CPC, não havendo prova de tenha sido coagida, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, mesmo em casos em que há alegação de violência psicológica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - ACORDO HOMOLOGADO - VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO - PROVAS - INEXISTÊNCIA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PERSPECTIVA DE GÊNERO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS - EVENTUAL ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DESCONSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ALIMENTOS - FILHO MENOR - LIGEIRA MAJORAÇÃO DO ENCARGO - CABIMENTO. - A aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, embora relevante para a promoção da equidade substancial, não exime a parte do dever de comprovar os requisitos legais exigidos para a invalidação do negócio jurídico. Trata-se de diretriz interpretativa, não de presunção automática de vulnerabilidade. Não se ignora a existência de situações de violência estrutural contra a mulher, mas é imprescindível que os fatos alegados encontrem amparo concreto e suficiente nos autos - Reputa-se inviável reconhecer a nulidade de acordo devidamente homologado quando inexistente prova contundente de que houve o alegado vício na manifestação de uma das partes envolvidas, não podendo eventual arrependimento posterior em relação às cláusulas do acordo justificar a supressão dos efeitos de ato jurídico perfeito - Nos termos do art . 373, I do CPC/15, é ônus da parte autora comprovar concretamente o vício de consentimento quando da realização do acordo extrajudicial devidamente homologado por sentença - O direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos artigos 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil - Imperioso ressaltar que, em se tratando de ex-cônjuges o encargo alimentar é excepcional e apenas é devido quando demonstrada cabalmente a necessidade de um e a possibilidade de outro, sob pena de oneração desmensurada a um dos cônjuges - N a espécie, descabe falar em alimentos, porquanto restou demonstrado que a varoa possui condições de trabalho e se encontra amparada por rede familiar, inexistindo qualquer impeditivo objetivo que justifique a imposição de pensão alimentícia em seu favor - Os alimentos em favor dos filhos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento dos alimentandos ou no sacrifício do alimentante - Impõe-se a ligeira majoração dos alimentos definitivos ao patamar que se mostra mais consentâneo à realidade econômica dos envolvidos, sopesando-se as necessidades concretamente evidenciadas pelos menores e a possibilidade do genitor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008865020238130395, Relator.: Des .(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/08/2025) (Sem grifos no original). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. BENS HERDADOS E ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fundamentação sucinta que explicita as razões da decisão judicial atende ao art. 93, IX, da CF/1988 e não enseja nulidade. 2. Compete ao autor comprovar, de forma inequívoca, o vício do negócio jurídico que pretende anular, não bastando alegações genéricas. 3. A partilha amigável homologada judicialmente somente pode ser anulada mediante prova cabal de vício de consentimento. 4. O julgamento com perspectiva de gênero deve considerar o impacto econômico e social da decisão sobre a mulher, prevenindo sua vulnerabilidade patrimonial. (TJ-CE - Apelação Cível - 00477492720078060001, Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/08/2025) (Sem grifos no original). As partes também discutem sobre a questão patrimonial do acordo, como forma de comprovar eventual coação e/ou dolo, principalmente no que tange aos imóveis. Embora a autora impugne a avaliação do imóvel localizado no Conjunto Riviera (R$ 100.000,00), não constam nos autos quaisquer provas ou indícios que maculem a avaliação indicada no acordo. Ato contínuo, não havendo prova da coação e/ou dolo, não há o que se falar em necessidade de rediscutir sobre partilha de eventual valor que a autora teria incluído como parte da entrada do financiamento do imóvel localizado no Condomínio Residencial Laguna, no valor de R$ 61.265,59, conforme ID 53649467 - Pág. 2. É natural que em processos de divórcio ocorram concessões ou renúncias de parte do que lhes entende devido em caso de acordo. É da própria essência da transação que as partes renunciem parte daquilo que entendem lhes ser devido, para rápida solução do litígio. A autora tinha conhecimento da existência dos bens. O direito patrimonial é disponível, sendo as partes maiores e capazes e assistidas por advogados não existia qualquer óbice para a homologação do acordo, que inclusive foi avaliado pelo Ministério Público (ID 70446352 - Pág. 30). A desproporção da partilha somente pode ser fundamento para anulação do acordo em hipóteses extremamente excepcionais. Não foi demonstrada vulnerabilidade da autora e nem flagrante desproporção entre os quinhões da partilha consensual do divórcio, uma vez que lhe restou assegurado parte do patrimônio conforme acordado. As partes são maiores e capazes, tinham pleno conhecimento de todos os bens a serem partilhados e analisando os riscos existentes para cada uma, decidiram transacionar e por fim ao litígio. Desse modo não há situação excepcional que justifique a necessidade de anulação de partilha por desproporção, devendo o pacto ser cumprido. Não havendo prova da coação ou outra causa que justifique a anulação do acordo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Registre-se que todas as teses alegadas pelas partes ficam prequestionadas por este órgão julgador, sendo desnecessário indicar na sentença cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes, se por outros fundamentos estiver devidamente decidida a controvérsia. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial realizado por S. C. D. S. D. S. em desfavor de L. P. D. S., e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do requerido, e estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço considerando ordem de vocação prevista no art. 85, §2º, do CPC, os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as exigências legais, arquive-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 23 de março de 2026 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito
