Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102538-85.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID __232530279___ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ADELIO CALDAS CAVALCANTI JUNIOR em face de BAIRRO UNIVERSITARIO DE GLORIA DO GOITA SPE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 18/12/2015, celebrou com a ré o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA” da Quadra 36, Lote 01, do loteamento denominado BAIRRO UNIVERSITÁRIO, localizado no Bairro Universitário de Glória do Goitá/PE. Informa que o valor acordado pela unidade do imóvel foi R$ 51.073,75 (cinquenta e um mil, setenta e três reais e setenta e cinco centavos) e que já foi pago o valor de R$ 23.014,41 (vinte e três mil, quatorze reais e quarenta e um centavos). Afirma que a entrega do imóvel estava prevista para 01/10/2018, mas a demandada descumpriu o referido prazo e, até a presente data, não informou quando será finalizada a obra, nem a data prevista para a entrega de sua unidade. Esclarece que procurou a ré para rescindir o negócio jurídico, mas não obteve êxito. Por tais motivos, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a rescindir o contrato de compra e venda e suspender qualquer cobrança. No mérito, pugna pela concessão definitiva do pedido liminar, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Decisão de ID 184884134 indeferiu o pedido de tutela por entender a necessidade de uma maior dilação probatória. Certidão de ID 203510300 atesta que apesar de devidamente intimada, a parte ré não apresentou defesa. Em despacho de ID 214157928, foi decretada a revelia e aberta a oportunidade para instrução do feito. Intimadas, apenas a parte autora se manifestou e requereu o julgamento antecipado da lide. Em despacho de ID 221747402 a parte autora foi intimada para apresentar o instrumento contratual em sua integralidade. O referido contrato foi devidamente apresentado em ID 227637875. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que foi pactuado entre as partes Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a Requerida na data de 18 de dezembro de 2015, tendo por objeto a aquisição do terreno Quadra 36, Lote 01, do loteamento denominado BAIRRO UNIVERSITÁRIO, localizado no Bairro Universitário de Glória do Goitá/PE. Consoante cláusula décima segunda, as partes elegeram o foro da comarca de Recife-PE como o único competente para dirimir qualquer questão ou dúvida relativa ao presente processo. O prazo previsto através do item 5.5 do contrato acostado em ID 227637875 para a entrega do empreendimento foi de até 01 de outubro de 2018, contendo cláusula que estabelece tolerância indeterminada apenas na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, como greves, chuvas prolongadas, falta de transporte ou demora em autorizações legais. Embora o prazo firmado para entrega ter sido de janeiro de 2018, em setembro de 2024, data da propositura da ação, o imóvel ainda não havia sido entregue ao autor e o réu apesar de devidamente intimado, não apresentou defesa nem impugnou os documentos e fatos trazidos pela parte demandante. No caso em apreço, constato a presença dos efeitos resultantes da revelia (art. 344 do CPC), bem como a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Outrossim, as hipóteses que poderiam justificar a aplicação da cláusula de tolerância e sua possível prorrogação, tais como casos fortuitos, força maior ou acontecimentos sem qualquer ingerência da construtora, bem como a imprevisibilidade alguns fatores externos como causa para a prorrogação do prazo não foram comprovados, razão pela qual não se justifica o fato de o empreendimento não ter sido entregue. Ademais, possíveis casos de atraso de mão de obra que poderiam embasar alguma justificativa não se configuram caso fortuito ou força maior, uma vez que assim como afirma o Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do voto proferido no REsp 1.729.593 acerca de atraso na entrega de imóvel: "É impositivo que as incorporadoras, mediante programação administrativa e financeira prévia, estabeleçam em seus contratos o prazo para a entrega de imóvel, de maneira indene de dúvidas, utilizando-se de critérios dotados de objetividade e clareza, que não estejam vinculados a nenhum negócio jurídico futuro". A cláusula de tolerância não pode ser interpretada como um passe livre para o atraso da conclusão da obra e consequente entrega das chaves. Para que a cláusula tenha sua validade reconhecida, a construtora/incorporadora deve comprovar o motivo do atraso. No caso dos autos, a construtora além de ter ultrapassado o prazo estipulado, sequer demonstrou motivos plausíveis para justificar a demora, uma vez que não apresentou defesa. Neste sentido é importante observar o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) Na mesma linha, já se manifestou este e. TJPE, conforme v. acórdão abaixo transcrito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NAS OBRAS DO LOTEAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DIREITO DO COMPRADOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso injustificado na entrega de imóvel enseja a rescisão do negócio jurídico, fazendo o comprador jus à restituição integral dos valores pagos à construtora. Hipótese em que o atraso nas obras já somava quase um ano quando da propositura da ação originária, considerada a data prevista para entrega e já ultrapassado o prazo de tolerância. Arts. 475 e 476 do Código Civil e Súmula nº 543 do STJ. 2. O atraso nas obras do empreendimento frustrou a expectativa do autor/apelado de utilizar o imóvel adquirido como moradia para si ou alugá-lo e obter rendimentos com o mesmo, gerando aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que superam o mero aborrecimento, porquanto se viu impedido de usufruir do bem adquirido, além de ter ficado sem poder dispor dos valores despendidos para sua compra. O valor de R$ 8.000,00 fixado pelo magistrado da causa se perfaz adequado ao caso concreto, não desbordando do razoável e atendendo aos intuitos reparatório e punitivo da indenização, tendo em vista a prática corriqueira da construtora de atraso na entrega dos empreendimentos negociados. (TJ-PE - APL: 4826315 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 13/03/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019) Assim, resta configurado o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da demandada. Observa-se que há entendimento no STJ: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro plausibilidade no pleito, uma vez que a demanda se restringe a um dano estritamente patrimonial, relacionado ao inadimplemento contratual e à devolução de valores pagos, não havendo comprovação de abalo a direitos personalíssimos, à honra, à integridade psicológica ou à vida privada do autor. Nesse contexto, a pretensão por danos morais mostra-se desprovida de fundamento fático e jurídico, sendo inaplicável indenização de caráter extrapatrimonial, nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige efetiva comprovação de abalo moral para a configuração do dano. Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inaugural, extinguindo o processo com solução do mérito, com arrimo no Art. 487, I do CPC, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, impossibilitando a ré de efetuar quaisquer restrições em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenar a demandada a proceder com a devolução do valor integral pago pela parte autora em face do empreendimento, com a fixação da atualização monetária a partir de cada desembolso, através do IPCA, e os juros, desde a citação, através da taxa Selic menos o IPCA, na forma da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) – Enunciado 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. Visto que as partes sucumbiram, reciprocamente, de parte dos pedidos, ficam ambas condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação, cujo ônus deve ser repartido igualmente entre as partes. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 24 de março de 2026. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=
