Maria Valéria Silva Santos de Melo

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado por A. M. R. D. J., devidamente representado por sua genitora. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Consigne-se que a presente extinção não obsta e tampouco prejudica o regular prosseguimento da atividade executiva definitiva em trâmite nos autos originários n.º 0000813-56.2025.8.17.2021, permanecendo íntegro o direito material tutelado. Sem incidência de custas processuais remanescentes e sem condenação em verbas sucumbenciais, face à concessão do benefício da Justiça Gratuita nos autos. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e determinar que o BANCO DO BRASIL S.A. promova, caso ainda não o tenha feito, o desbloqueio integral da conta corrente nº 55.863-X, agência 1138-X, de titularidade do autor, restabelecendo sua plena movimentação, sem prejuízo da apuração e cobrança das astreintes incidentes pelo descumprimento das decisões anteriores, observados os respectivos limites e os períodos de efetivo descumprimento. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação, observados os critérios de atualização e juros previstos na legislação vigente, inclusive as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. A sanção por litigância de má-fé observará o que foi estabelecido no acórdão de ID 258085082, vedada a duplicidade de penalização pelos mesmos fatos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado desta sentença, em não havendo requerimentos arquivem-se os autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre o autor e a ré relativamente ao serviço que deu origem à cobrança discutida, reconhecendo a inexigibilidade do respectivo débito; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novas cobranças ou descontos relacionados ao vínculo contratual ora declarado inexistente, bem como de promover a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, se necessária; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente descontado, totalizando R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), tudo acrescido de correção monetária e incidência de juros de mora a contar de cada desconto indevido, na forma da nova Lei nº 14.905, de 28.06.2024 e do Enunciado nº 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

e ID nº 256671724, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e a consequente extinção do processo, nos moldes do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. A partir da leitura dos termos do acordo extrajudicial firmado, observo que este, por estar isento de vícios e pautar-se no princípio da autonomia da vontade, preenche todos os requisitos legalmente delimitados para sua integral homologação. Nesses termos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários conforme pactuados. Considerando que a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer, bem como que a celebração do acordo e o pedido de homologação constituem atos incompatíveis com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, arquivem-se imediatamente os autos.

e favorece no contexto fático. Observa-se que o único provimento pretendido com a presente ação era o pagamento do débito descrito na exordial. Em petição de ID 257530794, o próprio autor informa que as partes realizaram acordo para quitação do débito e, assim, houve a perda do objeto da lide, de maneira que lhe restou ausente o interesse no prosseguimento do feito. Como se sabe, a perda superveniente do objeto da ação faz desaparecer a utilidade no provimento, o que significa que não existe mais interesse processual, devendo a presente ser extinta com base no art. 485, VI do CPC. Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, VI do CPC. Ademais, revogo a liminar anteriormente concedida. Custas já satisfeitas. Sem sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Por todo o exposto, com fulcro 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: a) convolar em definitiva a tutela concedida no ID 240717185; b) declarar o contrato objeto dos autos como individual/familiar, determinando que seja regulado pelas normas aplicáveis a tal espécie de plano de saúde; por consequência, determinar que o Réu proceda à equiparação ou migração do contrato coletivo empresarial para um contrato individual; c) condenar o Réu à substituição dos reajustes anuais praticados pela Ré, desde a origem do contrato, pelos percentuais de reajustes praticados pela ANS para os contratos individuais e familiares, para as parcelas vencidas e vincendas ao longo do feito, com o recálculo da mensalidade global do plano em sede de cumprimento de sentença; d) condenar o Réu a restituir aos autores, de forma simples, os valores cobrados de forma excedente nos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, monta a ser apurada em cumprimento de sentença, após revisão dos reajustes, nos termos desta sentença; sobre a quantia a ser apurada incidirá a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária a partir de cada desembolso, através do IPCA, e os juros, desde a citação, através da taxa Selic menos o IPCA, na forma da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) – Enunciado 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE; e) pela sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa de PAULO RODRIGUES DOS SANTOS e, em relação a ele, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Quanto à autora RISANE RODRIGUES DA CRUZ GOUVEIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito decorrente da Nota Fiscal Eletrônica nº 001.450.399, série 36, objeto da presente demanda; Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da falsificação da assinatura constante do comprovante de recebimento e de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca entre RISANE RODRIGUES DA CRUZ GOUVEIA e SOUZA CRUZ S/A, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação dos honorários, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC. Quanto ao autor PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, em razão de sua exclusão do feito por ilegitimidade ativa, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 10% sobre a parcela do valor da causa correspondente à pretensão por ele deduzida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas aos autores, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar ELENILDO TEOFILO DE JESUS e MARIA EDENISE SILVA DE JESUS ao pagamento das parcelas de evolução de obra vencidas e não pagas objeto da demanda, inclusive aquelas vencidas no curso do processo e discriminadas na petição de ID 235197456 e respectiva memória de cálculo, na forma do art. 323 do CPC, observados os respectivos vencimentos e os encargos contratuais incidentes, vedada a duplicidade de atualização. Sobre os valores devidos incidirão correção monetária e juros legais a partir do vencimento de cada parcela, observando-se as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.905/2024, bem como o entendimento consolidado no Enunciado nº 27 da 1ª Jornada dos Magistrados do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao réu Elenildo Teofilo de Jesus, na forma do art. 98, § 3º, do CPC Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado desta sentença, em não havendo requerimentos arquivem-se os autos.

Posto isso, com fundamento no art. 381 e seguintes do CPC, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA nos autos e, por consequência, julgo extinta a presente ação. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que não se verificou resistência da parte requerida à pretensão de exibição. Embora a documentação tenha sido apresentada somente após o ajuizamento da demanda, foi acostada aos autos por ocasião da manifestação da parte ré, sem oposição ao seu fornecimento. Ademais, no procedimento de produção antecipada de provas, a condenação em honorários pressupõe a existência de efetiva pretensão resistida, não bastando, por si só, o fato de os documentos terem sido apresentados apenas em juízo. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Por todo o exposto, com fulcro 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, via de consequência: a) convolar em definitiva a tutela concedida no ID 239520409; b) declarar o contrato objeto dos autos como individual/familiar, determinando que seja regulado pelas normas aplicáveis a tal espécie de plano de saúde; por consequência, determinar que o Réu proceda à equiparação ou migração do contrato coletivo empresarial para um contrato familiar; c) condenar o Réu à substituição dos reajustes anuais praticados pela Ré, desde a origem do contrato, pelos percentuais de reajustes praticados pela ANS para os contratos individuais e familiares, para as parcelas vencidas e vincendas ao longo do feito, com o recálculo da mensalidade global do plano em sede de cumprimento de sentença; d) condenar o suplicado a restituir aos autores, de forma simples, os valores cobrados de forma excedente nos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, monta a ser apurada em cumprimento de sentença, após revisão dos reajustes, nos termos desta sentença; sobre a quantia a ser apurada incidirá a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária a partir de cada desembolso, através do IPCA, e os juros, desde a citação, através da taxa Selic menos o IPCA, na forma da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) – Enunciado 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE; e) pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a obrigação da ré de manter a autora e seu dependente no plano de saúde objeto da lide, nas mesmas condições de cobertura assistencial dos funcionários da ativa, fixando a mensalidade no valor de R$ 1.207,19 (mil, duzentos e sete reais e dezenove centavos), observados, nos reajustes futuros, os mesmos índices, critérios e periodicidade aplicáveis ao grupo de funcionários ativos da estipulante Neoenergia; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior, considerados os reajustes legitimamente incidentes no período, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, devendo ser aplicada a regra mista prevista na Lei nº 14.905/2024, com utilização da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, da taxa Selic, com a fixação da atualização monetária pelo IPCA e dos juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, conforme o Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE; Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima da pretensão, especialmente diante do acolhimento dos pedidos de manutenção do plano de saúde e de restituição dos valores pagos a maior, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Por todo o exposto, com fulcro 487, inciso I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, via de consequência: a) convolar em definitiva a tutela concedida no ID 230686855; b) declarar o contrato objeto dos autos como individual/familiar, determinando que seja regulado pelas normas aplicáveis a tal espécie de plano de saúde; por consequência, determinar que o Réu proceda à equiparação ou migração do contrato coletivo empresarial para um contrato familiar; c) condenar o Réu à substituição dos reajustes anuais praticados pela Ré, desde a origem do contrato, pelos percentuais de reajustes praticados pela ANS para os contratos individuais e familiares, para as parcelas vencidas e vincendas ao longo do feito, com o recálculo da mensalidade global do plano em sede de cumprimento de sentença; d) condenar o suplicado a restituir aos autores, de forma simples, os valores cobrados de forma excedente nos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, monta a ser apurada em cumprimento de sentença, após revisão dos reajustes, nos termos desta sentença; sobre a quantia a ser apurada incidirá a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária a partir de cada desembolso, através do IPCA, e os juros, desde a citação, através da taxa Selic menos o IPCA, na forma da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) – Enunciado 27, da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE; e) pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

. A desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa, através de representante com poderes próprios à prática do ato, o que, na espécie, encontra-se albergado no instrumento de mandato acostado aos autos. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, conforme o parágrafo único do art. 200, do CPC. No presente caso, tendo a desistência sido solicitada depois da citação, necessária a concordância do demandado, que foi apresentada sob o ID 254848608. Assim, homologo o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, porém, ante o deferimento da justiça gratuita, suspensa a sua exigibilidade nos termos do que determina o art. 98, § 3º do CPC. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

e ID nº 254054075, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e a consequente extinção do processo, nos moldes do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. A partir da leitura dos termos do acordo extrajudicial firmado, observo que este, por estar isento de vícios e pautar-se no princípio da autonomia da vontade, preenche todos os requisitos legalmente delimitados para sua integral homologação. Nesses termos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe. Posto isto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em conformidade com o art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Custas e honorários na forma estipulada na avença. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

tência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa, através de representante com poderes próprios à prática do ato, o que, na espécie, encontra-se albergado no instrumento de mandato acostado aos autos. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, na forma do parágrafo único do art. 200, do CPC/2015. Não vislumbrando prejuízo aos interessados, não havendo formação do contraditório, por tudo o mais que dos autos constam, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, determinando por via de consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas satisfeitas. Sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

ssa relatar. DECIDO. A desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa, através de representante com poderes próprios à prática do ato, o que, na espécie, encontra-se albergado no instrumento de mandato acostado aos autos. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, conforme o parágrafo único do art. 200, do CPC. No presente caso, tendo em vista que a desistência foi solicitada antes da citação, faz-se desnecessária a concordância do demandado. Assim, homologo o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas, na forma do artigo 82, §3º do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado desta sentença, em não havendo requerimentos arquivem-se os autos.

istência foi formulado após a apresentação de contestação, fez-se necessária a anuência da parte contrária, conforme dispõe o art. 485, §4º, do CPC. Intimada, a parte demandada manifestou expressa concordância com a desistência, ressalvando apenas a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios. A ressalva merece acolhimento, uma vez que, nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que desistiu. Assim, homologo o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 90, ambos do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.