Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0099006-16.2018.8.17.2001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPIRITO SANTENSE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233214519, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de entidade religiosa, objetivando a satisfação de crédito tributário referente à IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP), também denominada Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade arguindo a imunidade tributária (artigo 150, VI, b, CF) e requerendo a extinção da execução fiscal com a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. A Fazenda Municipal manifestou-se alegando que a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Sustentou a necessidade de prévio requerimento na esfera administrativa para a concessão do benefício, defendendo a manutenção da cobrança diante da ausência de tal formalidade. Requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado que prescinde de garantia do juízo, sendo admissível quando versada sobre matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo magistrado e questões que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ. Tanto a imunidade quanto a isenção tributária constituem matérias de direito que dispensam instrução probatória adicional, visto que os elementos necessários ao seu reconhecimento encontram-se nos próprios autos. Está, portanto, plenamente configurado o cabimento da via eleita. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento da imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP) para instituições de natureza religiosa e na (des)necessidade de prévio requerimento administrativo para o gozo de tal direito. Inicialmente, a imunidade tributária é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, por decorrer diretamente de norma constitucional de eficácia plena. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada é, inequivocamente, uma entidade religiosa. Tal condição atrai, de plano, a proteção do artigo 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. O § 4º do mesmo dispositivo estende a imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. Trata-se de imunidade objetiva-subjetiva: protege tanto o bem (templo, sede, patrimônio afetado ao culto) quanto a pessoa jurídica de natureza religiosa, desde que não haja desvio de finalidade ou distribuição de lucros. Configurada a hipótese de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "b", e § 4º, da Constituição Federal, o crédito de IPTU cobrado na execução é inexigível desde a sua origem, pois o lançamento tributário correspondente incidiu sobre sujeito passivo imune, padecendo de vício insanável que determina a extinção da execução nesta parte. Nesse contexto, a imunidade constitucional prevista no artigo 150, VI, "b", da CF/88 alcança apenas os impostos, não se estendendo às taxas. A Taxa de Limpeza Pública — TLP (também denominada Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares — TRSD), cobrada na mesma CDA, constitui espécie tributária distinta — taxa, na forma do artigo 77 do CTN —, e, portanto, não se beneficia da imunidade religiosa de matriz constitucional. Todavia, o artigo 63, inciso VI, da Lei Municipal nº 15.563/1991 (Código Tributário do Município do Recife) contempla isenção da Taxa de Limpeza Pública para as entidades religiosas. A isenção é espécie de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, do CTN), e os requisitos subjetivos para o seu reconhecimento encontram-se plenamente demonstrados nos autos pelos documentos juntados pela executada que comprovam sua natureza jurídica de organização religiosa sem fins lucrativos. Embora o § 1º do artigo 63 da Lei Municipal nº 15.563/1991 condicione a fruição da isenção à apresentação de requerimento administrativo, tal exigência não pode obstar o seu reconhecimento judicial quando a natureza da entidade beneficiária é incontroversa e está documentalmente comprovada nos autos. A exigência de requerimento administrativo prévio tem por finalidade permitir ao Fisco a verificação dos pressupostos da isenção — finalidade que, no caso concreto, já foi satisfeita pelo próprio conjunto probatório trazido ao processo. Exigir a prévia via administrativa como condição de acesso ao reconhecimento judicial da isenção equivaleria a sobrepor uma formalidade procedimental à realidade jurídica já demonstrada, em manifesta afronta ao princípio da efetividade da jurisdição e à economia processual. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1373 (RE 1.525.407, acórdão publicado em 22/02/2025), assentou que o ajuizamento de ação para reconhecimento de benefícios tributários não exige prévio requerimento administrativo, orientação que se aplica, por identidade de razões, ao reconhecimento judicial de ofício da imunidade e da isenção em sede de execução fiscal. Afasta-se, portanto, o óbice formal do § 1º do artigo 63 da Lei Municipal nº 15.563/1991. Constatado que a executada é entidade religiosa sem fins lucrativos, com registro e atividade regularmente constituídos, estão preenchidos materialmente os requisitos para o reconhecimento da isenção da TLP, tornando inexigível o respectivo crédito constante da CDA. O reconhecimento da isenção opera com o mesmo efeito jurídico aplicado ao IPTU: a inexigibilidade do crédito desde a sua origem, determinando a extinção da execução também nesta parte. Sobre o tema, trago à colação aresto do Tribunal de Justiça de Pernambuco que espelha a orientação ora adotada: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE RELIGIOSA. IPTU. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. APELAÇÃO. TLP/TRSD. ISENÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DE PODERES. AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO À TLP/TRSD, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Entendimento do STF no sentido de que as entidades religiosas têm direito à imunidade tributária sobre qualquer patrimônio, renda ou serviço relacionado, de forma direta, à sua atividade essencial, mesmo que aluguem seus imóveis ou os mantenham desocupados (RE 325822). 2. Imunidade ao IPTU concedida para a entidade religiosa, pessoa jurídica, alcança todos os bens pertencentes à entidade e os serviços por ela prestados. 3. Alegação de afronta à separação de poderes, defende o ente municipal que o poder de isentar é ínsito ao titular da competência tributária e destina-se a satisfazer as políticas de cada ente, que envolve um juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. 4. Afastada a alegação de violação da separação de poderes. Sentença que, a partir da análise conjunta entre a Constituição Federal (Art. 150, VI, b) e o código Tributário Municipal (Art. 63, VI) chega à conclusão que, de fato, há uma isenção legal. Reconhecimento da isenção no caso em apreço. 5. Negado provimento ao recurso de apelação. 6. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação. 7. Decisão unânime. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0007304-18.2020.8.17.2001, Rel. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 28/03/2023) Quanto aos honorários advocatícios, a extinção da execução pelo reconhecimento de imunidade constitucional e de isenção legal enseja a sucumbência do Município exequente, por força do princípio da causalidade e do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no reconhecimento da imunidade tributária da executada em relação ao IPTU, com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea "b", e § 4º, da Constituição Federal de 1988, bem como a isenção da Taxa de Limpeza Pública — TLP, com fundamento no artigo 63, inciso VI, da Lei Municipal nº 15.563/1991. O Tema nº1.054 do STJ, que firmou entendimento de que, a teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida, como também do princípio da vedação da isenção heterônoma ou heterotópica, disposto no art. 151, inciso III da CF/88, e considerando inexistir nos autos prova de que o Estado de Pernambuco conferiu isenção ao Município do Recife para efeito de dispensá-lo do respectivo recolhimento, condeno o Município do Recife ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias e ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, a teor do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em caso de existência de penhora ou arresto, promova-se o imediato levantamento da constrição através de ALVARÁ e do próprio sistema RENAJUD. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Catarina Vila-Nova Alves de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 24 de março de 2026. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
