Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063051-74.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233079216, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. 1. Cuida-se de ação comum aforada por MIRIAN MARIA SOARES, devidamente qualificada nos autos, através de seu advogado legalmente constituída, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, igualmente qualificados nos autos, objetivando: (i) a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição; (ii) a cessação de cobranças extrajudiciais; e (iii) indenização por danos morais. 1.1. Aduziu ela, parte DEMANDANTE, para tanto, em síntese: (i) que passou a receber e-mails e mensagens de cobrança referentes a um débito prescrito com vencimento em 05/12/2017, no valor original de R$ 4.352,48, cujo credor é a parte DEMANDADA; (ii) que ao acessar a plataforma "Quero Quitar", constatou o registro da referida dívida vinculada ao seu CPF; (iii) que tal prática configura compartilhamento indevido de dados e violação à privacidade e proteção de dados pessoais (LGPD); e, por fim, (iv) que a manutenção do débito em plataformas de negociação prejudica seu score de crédito e causa danos à sua honra e imagem. 1.2. Junto à inicial vieram documentos de mérito, notadamente o cadastro da dívida na plataforma “Quero Quitar” (IDs 211097083 e 211097084). 2. Por meio do despacho/decisão de ID 211145440, o juízo original (2ª Vara Cível, Seção B) concedeu a gratuidade de justiça à parte DEMANDANTE. 3. Citada, a parte DEMANDADA apresentou contestação de ID 213603705, acompanhada de documentos de mérito, na qual, em sede de preliminar, arguiu: (i) a ilegitimidade passiva; (ii) a inépcia da inicial; e (iii) a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou, em síntese: (iv) a inexistência de ato ilícito, pois a prescrição extingue apenas a pretensão de cobrança judicial, permanecendo o débito como obrigação natural passível de cobrança extrajudicial; (v) que a plataforma citada é de acesso restrito ao consumidor e ao credor, não gerando publicidade negativa; (vi) a ausência de nexo causal e de dano moral indenizável; e, por fim, (vii) requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência total dos pedidos. 4. Réplica de ID 218119853. 5. Processo redistribuído para este juízo após extinção do juízo original. 6. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 7. De saída, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar. Isto porque o fato de a parte DEMANDADA ser o credor do débito, por si só, configura sua legitimidade para compor o polo passivo desta demanda. Por este motivo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte DEMANDADA. 7.1. De igual forma, com relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar. Isto porque a peça exordial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, permitindo o pleno exercício do contraditório. Desta forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte DEMANDADA. 7.2. Por fim, com relação à preliminar de ausência de pretensão resistida, também entendo que não merece prosperar. Isto porque não há obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para que se exerça o direito postulatório. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida pela parte DEMANDADA. 8. quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 9. Além disso, dependendo o deslinde do feito de produção de prova documental - cuja oportunidade, anote-se, já está preclusa às partes, nos moldes do art. 434 do CPC, entendo que é a hipótese vertente é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 10. Nessa esteira, e agora no tocante ao mérito, estou convencido de que os pedidos esboçados na petição inicial não merecem ser acolhidos, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expendidos. 11. No que se refere ao alegado na peça exordial, cuida-se de inclusão de débito prescrito na plataforma de negociação “Quero Quitar”. Restou incontroverso a existência do débito, já prescrito, em nome da parte DEMANDANTE, cujo credor é a parte DEMANDADA, sendo a controvérsia a respeito da legalidade da manutenção da dívida prescrita na plataforma de negociação e a existência de dano moral indenizável. 11.1. Pois bem. No caso em liça, tem-se que a inclusão da dívida prescrita se deu em plataforma de negociação (plataforma “Quero Quitar”), cuja natureza diverge dos cadastros de proteção ao crédito. A plataforma “Quero Quitar” corresponde a mera plataforma digital que aproxima credores e devedores que possuem intenção de realizar acordo para quitação da dívida, o que não se confunde com negativação ou restrição do nome. Ademais, o conteúdo da plataforma se restringe aos contratantes, através de acesso voluntário por meio de login e senha, inexistindo divulgação pública dos dados ali inseridos e sendo restrito o acesso a terceiros. 11.2. De mais a mais, restou comprovado nos autos, também, que não houve sequer cobrança da dívida, quanto mais cobrança vexatória, não havendo descumprimento, portanto, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 11.2. Por estes motivos, a meu ver, sendo a inclusão de dívida, ainda que prescrita, nas plataformas de negociação método razoável e não abusivo de cobrança extrajudicial, inexiste dano à imagem do consumidor no mercado financeiro, bem como não há prejuízo de seu score de crédito. 12. Mutatis mutandis, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais superiores, incluindo este e. TJPE, conforme se depreende dos vv. Acórdãos abaixo transcritos, in verbis: EMENTA: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNICA. INCLUSÃO OU PERMANÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo o acesso aos dados sigiloso obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2123899 SP 2024/0045239-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0162089-30.2023 .8.17.2001 APELANTE: Manoel Alves Teixeira APELADA:Hoepers Recuperadora De Credito S/A JUÍZO DE ORIGEM:Seção A da 21ª Vara Cível da Capital JUIZ (A) SENTENCIANTE: Nehemias de Moura Tenorio RELATOR:Des. Neves Baptista DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita, indeferindo o pedido de danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida indenização por danos morais em razão da cobrança extrajudicial de dívida prescrita; (ii) verificar a adequação dos honorários advocatícios fixados . 3. Conforme recente entendimento do STJ (REsp 2.088.100/SP), a prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto extrajudicial do débito. 4. A mera disponibilização de dívida prescrita em plataforma de negociação ("Quero Quitar"), sem comprovação de cobranças vexatórias ou abusivas, não configura dano moral indenizável. 5. A existência de outras restrições legítimas preexistentes em nome do autor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico de cada parte mostram-se adequados à complexidade da causa, em observância ao art. 85, § 2º do CPC. 7. Recurso conhecido e improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A mera disponibilização de dívida prescrita em plataforma de negociação, sem comprovação de cobranças vexatórias, não gera dano moral. 2. O portal 'Serasa Limpa Nome' não configura meio de publicidade de dívidas a terceiros." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, art. 189; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.088.100/SP; Súmula 385/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação nº 0162089-30 .2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 01620893020238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 18/03/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) EMENTA: APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer c.c Danos Morais – Sentença de Parcial Procedência. – Publicidade enganosa. Plataforma de Negociação de Dívidas. A publicidade veiculada em plataformas como "Serasa Limpa Nome", "Acordo Certo" e "Quero Quitar" não se confunde com inscrição em cadastro de inadimplentes, sendo voltada à composição entre credor e consumidor, com acesso restrito mediante login e senha - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inclusão de dívida prescrita em tais plataformas, ainda que indevida, não configura por si só negativação ou cobrança extrajudicial ilícita, tampouco gera automaticamente dano moral indenizável. – Inexistência de inscrição em cadastro restritivo. Inexistente comprovação de que a consumidora teve seu nome inscrito em cadastros negativos ou de que houve ampla exposição de sua imagem ou situação financeira a terceiros, não se verifica lesão a direitos da personalidade - O desconforto alegado pela autora restringe-se ao campo dos meros aborrecimentos, comuns nas relações de consumo, e não caracteriza dano moral - O fato de a empresa utilizar sua marca e participar das plataformas não é suficiente para atribuir-lhe responsabilidade objetiva por publicidade enganosa, diante da inexistência de comprovação de indução deliberada ao erro ou omissão de informação essencial. – Manutenção da sentença. – Apelo Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10104917220258260002 São Paulo, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 20/10/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2025) 13. Por tais razões, com fundamento no art. 487, inciso n. I, do Código de Processo Civil JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. 14. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte DEMANDANTE ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados das partes DEMANDADAS que atuaram nos presentes autos. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade diante da concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte DEMANDANTE. 15. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, ofertar, no prazo legal, as suas contrarrazões, e, ao depois, com ou sem sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. TJPE, com os nossos cumprimentos, para os fins legais e de direito. 16. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, (data da assinatura eletrônica). JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 20 de março de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=
