Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000851-15.2021.8.16.0153 Processo: 0000851-15.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.300,00 Autor(s): RAFAEL HENRIQUE DO COUTO representado(a) por ANDREIA CRISTINA DO COUTO LUCENA Réu(s): Lucinaldo Mamede da Silva SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por RAFAEL HENRIQUE DO COUTO, representado por ANDRÉIA CRISTINA DO COUTO LUCENA, em face de LUCINALDO MAMEDE DA SILVA. Alega-se, em síntese, que em 28/12/2019, por volta das 13h05min, o autor foi agredido pelo requerido e por dois de seus amigos, os quais lhe desferiram socos e utilizaram um pedaço de pau na agressão, resultando em seu desmaio, sendo que a agressão só cessou com a chegada da polícia militar. Relata-se que, durante o ocorrido, sua bicicleta CALOI, aro 29, cor preta e amarela, avaliada em R$ 1.300,00, desapareceu, sem que até o momento tenha sido recuperada. Declara-se que o autor é pessoa com deficiência, conforme laudos médicos anexos. Outrossim, afirma-se que os danos morais e materiais estão devidamente comprovados por meio de laudos, relatórios e fotografias juntados aos autos, contexto no qual o requerido praticou ato ilícito, configurando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, haja vista que o nexo causal entre a conduta do requerido e os danos sofridos está demonstrado, restando incontroversa a responsabilidade civil. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e danos futuros a serem apurados em liquidação de sentença. A presente ação fora ajuizada no Juizado Especial Cível desta Comarca e redistribuída a este Juízo em razão da parte autora ser relativamente incapaz (mov. 12.1). Foi recebia a inicial (mov. 19.1). Expedição de citação do requerido no mov. 23. Foi juntado o comprovante do AR em mov. 28.1 com a informação “não existe o número”. O Ministério Público se manifestou em mov. 25.1. Manifestação de desinteresse na audiência de conciliação pela parte requerente (mov. 32.1). Foram realizadas buscas de endereço através dos sistemas SISBAJUD (movs.49.1 e 98.1), RENAJUD (mov. 81.1), SERASAJUD (mov. 105.1), COPEL (movs.38.1 e 85.1), CNIB (mov.106.1), INFOJUD (mov. 124.1), INFOSEG (mov.124.2), SANEPAR (mov.124.3) e SIEL (mov.124.4). Foi deferida a citação por edital (mov. 131.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 155.1). Alegou, em suma, que os fatos narrados na inicial não ocorreram da forma descrita, sendo que a agressão perpetrada contra o autor foi motivada por graves acusações envolvendo o filho do requerido, uma vez que o filho do requerido, à época com aproximadamente 10 anos, apresentava comportamento alterado, sendo posteriormente constatado que era vítima de aliciamento por parte do autor, o que gerou grande abalo emocional na família. Relatou que, ao tomar conhecimento dos fatos, o requerido identificou o autor e, sob forte emoção, desferiu dois socos contra ele, negando, contudo, que tenha participado de agressões com pedaço de pau ou que estivesse acompanhado de terceiros. Declarou que os populares presentes no local, ao saberem do ocorrido, passaram a agredir o autor, sendo que o requerido interveio para cessar as agressões e acionou a Polícia Militar. Por seu turno, destacou que o autor foi processado criminalmente por estupro de vulnerável, tendo sido absolvido impropriamente em razão de sua condição psicológica, mas sendo-lhe imposta medida de segurança de internação pelo período mínimo de dois anos. Noutro passo, aduziu que a parte requerida não teve qualquer envolvimento com o desaparecimento da bicicleta do autor, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos materiais. Ademais, alegou que não há fundamento para condenação em danos morais, pois a agressão foi motivada por forte emoção decorrente das acusações contra o autor, não havendo dolo ou intenção premeditada, sendo que eventual condenação deve considerar o grau mínimo de culpa do requerido, não sendo admissível que a indenização sirva como fonte de enriquecimento sem causa para o autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 159.1). Alegou, em síntese, que as alegações do requerido não condizem com a verdade, sendo inadmissível a tentativa de justificar a agressão sofrida pelo autor com base em suposta justiça própria. Por sua vez, que a confissão do requerido quanto à agressão física demonstra a ocorrência do ato ilícito, sendo irrelevante o contexto alegado para tentar justificar sua conduta, sendo que a eventual responsabilização criminal do autor em outro processo não legitima a conduta do requerido, cabendo apenas ao Estado aplicar sanções legais. Outrossim, mencionou que a transação penal firmada pelo requerido demonstra o reconhecimento de sua culpa na prática de lesão corporal e, além disso, os documentos anexados aos autos comprovam as agressões sofridas, incluindo laudo de lesões corporais e relatório médico, evidenciando o dano moral e material. Ademais, afirmou que o desaparecimento da bicicleta do autor ocorreu em razão da agressão sofrida, devendo o requerido responder por esse prejuízo, de modo que a responsabilidade civil do requerido decorre da prática de ato ilícito nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo o dano moral presumido pela jurisprudência do STJ. Assim, aduziu que a indenização por danos morais e materiais deve ser fixada em R$ 11.300,00, conforme demonstrado nos autos, corrigidos monetariamente desde a data do ilícito. Ao final, reiterou os pedidos formulados na inicial e requereu a condenação do requerido. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 161.1), as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes (mov. 168.1 e 169.1) e o Ministério Público não requereu produção de provas (mov. 172.1). O feito foi saneado no evento 175.1. Nessa oportunidade, restaram como pontos incontroversos que dispensam dilação probatória: 1) confissão da agressão; 2) impossibilidade jurídica de “justiça própria” (vedação à autotutela, conforme art. 345 do Código Penal; 3) ocorrência de lesões corporais; 4) Irrelevância dos antecedentes criminais do autor no processo cível (a existência de eventual histórico criminal do autor não afasta o dever de indenizar, pois a responsabilidade civil decorre exclusivamente do dano sofrido). Por outro lado, fixou-se como pontos controvertidos: 1) nexo causal entre a agressão e o desaparecimento da bicicleta; 2) ocorrência de agressão com objeto contundente e envolvimento de terceiros; 3) extensão do dano moral e material; 4) quantum indenizatório. Ademais, foi designada audiência de instrução para oitivas das partes e eventuais testemunhas. Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal das partes (mov. 190.1, 191.1, 216.1 e 217.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 219.1 e 222.1). O Ministério Público ofertou parecer final pela procedência da ação (mov. 225.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual passo a análise do mérito da demanda. 2.1. Do dano material A imputação de responsabilidade civil pressupõe a presença de dois elementos de fato, a conduta do agente e o resultado danoso, e um elemento lógico-normativo, o nexo causal, consistente no elo entre os elementos de fato. Com efeito, para localizar os fatos constitutivos do direito da parte autora, isto é, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global). Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Eis, a propósito, o disposto nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo Veja-se que quanto ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da causalidade adequada, cujo enunciado decompõe-se em duas partes. A primeira decorre, a contrário sensu, do art. 927 do Código Civil, e assevera que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo que não tiver dado causa. Já a segunda, que decorre do art. 403 do Código Civil, prescreve que somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Logo, para que surja o dever de indenizar, é necessária a ocorrência dos seguintes pressupostos: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa (sendo o elemento volitivo dispensado na responsabilidade objetiva); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Tratando-se de relação paritária, não havendo hipossuficiência de uma parte em relação à outra, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito e ao requerido comprovar o a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fixadas tais premissas, no presente caso, verifica-se, através do conjunto probatório produzido em Juízo, que não houve comprovação do nexo causal entre o efeito danoso suportado pela parte autora tocante ao desaparecimento da bicicleta e o suposto ilícito cometido pela parte requerida. Com efeito, embora haja nos autos documentação relativa ao bem e ao seu valor aproximado, consubstanciada em nota fiscal e avaliação que situam o preço da bicicleta na faixa de R$ 1.125,10 a R$ 1.300,00, não restou suficientemente demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita atribuída ao requerido e o alegado prejuízo patrimonial. O Relatório da Autoridade Policial, anexo ao mov. 1.13, elaborado à época da ocorrência, é expresso ao consignar que a bicicleta teria sido subtraída durante o episódio, sem que se tenha logrado apurar a autoria do suposto furto. O documento registra, de forma clara, que o requerido não se encontrava na posse do bem, tendo inclusive acompanhado a equipe policial até a unidade policial para esclarecimento dos fatos. Consta, ainda, do referido relatório a colheita de informações prestadas por policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais relataram a probabilidade de que populares não identificados tenham se apropriado da bicicleta, circunstância que introduz a atuação de terceiros estranhos à relação jurídica discutida nos autos. Tal quadro probatório fragiliza de maneira decisiva a demonstração do nexo causal direto entre a conduta do requerido, consistente na agressão física, e o resultado patrimonial alegado pelo autor, porquanto a dinâmica dos fatos revela a plausível intervenção de terceiro autônomo, apta a interromper o liame causal necessário à imputação da responsabilidade civil. Com efeito, nos termos da teoria da causalidade adotada pelo ordenamento jurídico, a responsabilização civil exige que o dano se apresente como consequência direta e imediata da conduta ilícita, não sendo possível imputar ao agente resultados cuja produção dependa da atuação independente de terceiros. Ainda que, em tese, se cogitasse da aplicação da teoria da causalidade adequada, sob o argumento de que a conduta do requerido teria criado situação propícia à ocorrência do prejuízo, o conjunto probatório constante dos autos não autoriza concluir, com o grau de segurança exigido para a responsabilização civil, que o desaparecimento da bicicleta constituiu desdobramento necessário, normal ou previsível da agressão praticada. Ao contrário, as circunstâncias apuradas indicam a concreta intervenção de terceiros não identificados, a ausência de posse ou detenção do bem pelo requerido e, ainda, o fato de que este acompanhou a equipe policial até a unidade policial após o ocorrido, elementos que afastam a possibilidade de imputação do resultado patrimonial à sua conduta. Nessa perspectiva, à luz da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor demonstrar que o prejuízo material alegado decorreu diretamente da conduta do requerido, o que não se verificou no caso concreto. Diante desse cenário, não se encontra configurado o indispensável nexo causal entre o ato ilícito reconhecido e o dano patrimonial pretendido, sendo de rigor reconhecer que o prejuízo alegado decorreu, em tese, de fato de terceiro, circunstância que rompe a cadeia causal e afasta o dever de indenizar. No caso em exame, reafirmo, portanto, que não se mostra evidente o nexo de causalidade. Não existe nenhuma prova no sentido de que a suposta conduta do requerido deu causa a subtração do objeto, não estando evidente o nexo de causalidade, que se constitui num dos pressupostos do dever de indenizar, segundo a lição do Professor Silvio Rodrigues: “Para que se possa impor a alguém a obrigação de indenizar o prejuízo experimentado por outrem é mister que haja uma relação de causalidade entre o ato culposo praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Em todas as hipóteses analisadas até agora, vimos sempre a existência de um dano, causado pela ação ou omissão do agente, ou pela ação ou omissão de seu filho, do seu pupilo, de seu preposto, ou de coisa inanimada que tinha sob sua guarda etc. Sem essa relação de causalidade não se pode conceber a obrigação de indenizar. Ademais, é a própria lei que expressamente o exige. (...). Portanto, é indispensável a relação de causalidade entre o ato do agente, de seu preposto, da coisa inanimada que tem sob sua guarda e o prejuízo experimentado pela vítima.” (Direito Civil, vol. 4, Saraiva, Ed. 2002, pág. 162). Assim, ausente prova suficiente da imputação do resultado ao requerido, o pedido de ressarcimento do valor da bicicleta deve ser julgado improcedente. Reconhecida, portanto, a inexistência de prova suficiente do nexo causal entre a conduta do requerido e o alegado prejuízo patrimonial, passa-se à análise da pretensão indenizatória no plano extrapatrimonial, a qual se assenta em fundamentos fáticos e jurídicos diversos, notadamente na violação à integridade física e à dignidade da pessoa do autor decorrente da agressão sofrida. 2.2. Do dano moral Tocante ao pleito de indenização por dano moral, entendo que este merece deferimento. Explico. Nos termos do art. 927, do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Outrossim, consoante previsão do art. 186 do mesmo códex, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Nessa linha de raciocínio, trago ainda à colação jurisprudência sobre o tema em questão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70079371845 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 25/10/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/10/2018). À vista disso, para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. Noutro passo, considera-se ato ilícito aquele em desacordo com a ordem legal e é lesivo ao direito de outrem, razão pela qual enseja o dever de indenizar. Outrossim, salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova de sua ocorrência. Para que haja a obrigação de indenizar o dano moral, é necessário haja, além do dano propriamente dito, a conduta do agente ofensor e o nexo causal entre esta e aquele. Em regra, exige-se que tal conduta seja culposa ou dolosa, mas há casos em que se dispensa a perscrutação do elemento subjetivo, como aqueles em que a lei prevê a responsabilidade objetiva. Feitas essas considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. Tocante ao dano moral, diversamente do que se verificou em relação ao prejuízo patrimonial alegado, o conjunto probatório revela a presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Com efeito, consta dos autos, e restou expressamente assentado na decisão saneadora, que a agressão física e as lesões corporais suportadas pelo autor constituem fatos incontroversos. A prova técnica oficial, consubstanciada no Laudo de Lesões Corporais nº 2.402/2020 – IML/Jacarezinho, atesta a ocorrência de ofensa à integridade física do autor, descrevendo cicatriz linear em sobrancelha esquerda (1,6 cm) e em braço esquerdo (2,5 cm), respondendo afirmativamente quanto à existência de lesão, embora sem incapacidade superior a trinta dias. Tal circunstância, todavia, não afasta a caracterização da ofensa aos direitos da personalidade, sendo suficiente para evidenciar a violação à integridade física e à dignidade do indivíduo, valores juridicamente tutelados. Esse elemento probatório harmoniza-se com o Relatório da Autoridade Policial (IP 85780/2020), o qual registra a confissão do requerido quanto à agressão, ainda que limitada, segundo sua própria narrativa, a dois socos desferidos contra o autor. O referido relatório também reconhece a materialidade das lesões com base no laudo pericial e em registros fotográficos, concluindo pela prática, em tese, do delito de lesão corporal simples, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a alegação defensiva de que a conduta teria sido praticada sob forte emoção ou em razão de provocação não possui o condão de afastar a ilicitude do ato no âmbito da responsabilidade civil. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a autotutela como forma de solução de conflitos. Assim, ainda que se admitisse, em tese, a existência de situação de animosidade ou desentendimento prévio entre as partes, tal circunstância não autoriza a reação violenta mediante agressão física, sob pena de legitimar a chamada justiça pelas próprias mãos, prática incompatível com o Estado de Direito. A integridade física e a dignidade da pessoa humana constituem valores fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico, de modo que a agressão física injustificada configura inequívoca violação a direitos da personalidade, caracterizando ato ilícito e ensejando o correspondente dever de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Cumpre ressaltar, ademais, que, em hipóteses de agressão física injusta, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a presunção do dano moral (dano in re ipsa), dispensando a demonstração específica do abalo psíquico ou emocional experimentado pela vítima. Isso porque, em situações dessa natureza, o sofrimento e a violação à dignidade da pessoa decorrem diretamente do próprio fato lesivo, sendo desnecessária a produção de prova autônoma do prejuízo extrapatrimonial. Menciono, a propósito, precedente acerca do assunto: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA EM LOCAL PÚBLICO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO QUE DISCUTE APENAS O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - R$ 3.000,00. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR 13 DIAS E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS POR TRÊS SEMANAS. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NO NARIZ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese em apreço, restaram incontroversos os fatos narrados pela parte reclamante e o dever de indenizar, limitando-se a matéria controvertida apenas ao valor indenizatório.2. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. 3. In casu, há que se considerar que o reclamante suportou lesões em sua boca, cabeça e nariz, necessitando de intervenção cirúrgica e sofrendo afastamento de suas atividades laborativas por 13 dias. Para além disso, após o retorno ao trabalho, restringiu-se ao desempenho de funções meramente administrativas pelo período de três semanas. Referidos fatores, somados à circunstância de que o recorrente chegou a perder a consciência e se encontrava em local público no momento das agressões, autorizam a modificação da sentença.4. Assim, o quantum fixado pelo juízo de origem deve ser majorado, para o fim de se adequar ao valor fixado em casos similares, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades da presente hipótese.5. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Situação dos autos em que a prova se mostra suficiente para firmar juízo condenatório, uma vez evidenciar que a parte autora sofreu as agressões físicas perpetradas pelo demandado, que lhe desferiu golpes com um pedaço de madeira pelo corpo e lhe derrubou no chão, causando fratura em seu pulso direito. Inexistência de qualquer adminículo de prova a respeito da alegação do réu de que fora agredido previamente pela autora (art. 373, II, do CPC). Dano moral que decorre do próprio evento danoso, configurando-se in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. Dever de indenizar pelo dano material, ante as despesas documentalmente demonstradas nos autos havidas pela autora, com a locomoção/táxi ao hospital e com a contratação do serviço de faxina, que são consentâneas com o período da sua convalescença, porquanto da agressão sofrida resultou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme o auto de exame de corpo de delito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081206534, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 06-02-2020). 6. Dessa forma, cabível a majoração do quantum indenizatório para a quantia de R$ 5.000,00. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014856-84.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.04.2022) Assim, à luz do conjunto probatório constante dos autos e do entendimento jurisprudencial consolidado, mostra-se configurado o dever de indenizar, razão pela qual o pedido de compensação por dano moral merece acolhimento. Por seu turno, no que se refere ao quantum indenizatório, a fixação da compensação por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração a gravidade objetiva da conduta, a extensão do dano efetivamente comprovado, as circunstâncias em que os fatos ocorreram e o caráter pedagógico da medida, evitando-se tanto o enriquecimento indevido da vítima quanto a imposição de condenação economicamente desproporcional ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, trago à colação jurisprudência sobre o tema em questão com meus destaques: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física desferida contra colega de trabalho. O requerido alega legítima defesa ou culpa concorrente, pleiteando a improcedência ou redução do valor. A autora requer a majoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a responsabilidade civil decorrente de altercação no ambiente laboral, verificando-se a ocorrência de excludentes de ilicitude (legítima defesa) ou culpa concorrente, bem como a adequação do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil subjetiva exige a comprovação de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). 4. O conjunto probatório demonstrou que, a despeito de prévia animosidade verbal recíproca, o réu extrapolou os limites da razoabilidade ao investir fisicamente contra a autora, desferindo-lhe um tapa. 5. A desproporcionalidade da reação afasta a tese de legítima defesa e rompe o nexo causal para fins de culpa concorrente, caracterizando o ato ilícito indenizável. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria violência física e da humilhação perante terceiros. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado na origem que se mostra adequado à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, cumprindo o caráter pedagógico-punitivo sem gerar enriquecimento sem causa. 7. Correta a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, § 8º-A, do CPC), uma vez que a aplicação de percentual sobre o baixo valor da condenação resultaria em remuneração aviltante ao trabalho profissional. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e não providos. Tese de julgamento: A agressão física no ambiente de trabalho, desproporcional a eventuais provocações verbais anteriores, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado com observância às peculiaridades do caso e à vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 8º-A e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0041856-12.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.05.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003701-87.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.06.2025. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM VIA PÚBLICA. VÍDEO E LAUDO MÉDICO QUE COMPROVAM OS FATOS. COMPARTILHAMENTO DO VÍDEO E EXPOSIÇÃO DA RECLAMANTE EM GRUPO DE WHATSAPP COM VÁRIOS PARTICIPANTES EM MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000228-49.2025.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.03.2026) No caso em exame, embora reconhecida a ilicitude da conduta e o consequente dever de indenizar, as circunstâncias fáticas demonstram que as lesões decorrentes da agressão apresentaram natureza leve. Conforme consignado no Laudo de Lesões Corporais nº 2.402/2020, elaborado pelo Instituto Médico-Legal, o exame pericial constatou a presença de cicatriz linear de coloração acastanhada, com sinais de sutura, em região de sobrancelha esquerda, medindo aproximadamente 1,6 cm, bem como cicatriz linear de coloração esbranquiçada na região anterior do braço esquerdo, medindo cerca de 2,5 cm, sem que tais lesões tenham resultado em incapacidade para as ocupações habituais por período superior a trinta dias, perigo de vida ou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Além disso, conforme se extrai da narrativa constante do Relatório da Autoridade Policial (mov. 1.13), o requerido admitiu ter desferido alguns socos contra o autor, havendo também relatos de que outros populares presentes no local teriam igualmente agredido a vítima, circunstância que evidencia que a dinâmica do evento envolveu a atuação de terceiros, não sendo possível atribuir exclusivamente ao requerido toda a extensão do episódio violento. Logo, em que pese reprovável, a agressão produziu lesão leve, de rápida recuperação, enquadrando-se em patamar menos gravoso em comparação a hipóteses de múltiplas lesões, fraturas, internações ou violência de cunho doméstico e reiterado, nas quais, de ordinário, se justificam valores mais elevados, conforme entendimento exarado no julgamento do recurso Recurso Inominado Cível n° 0009941-79.2024.8.16.0173 RecIno do TJPR. Diante desse contexto, embora a agressão física configure violação a direito da personalidade e justifique a reparação extrapatrimonial, a extensão concreta do dano e a natureza das lesões apuradas recomendam a fixação de valor moderado, compatível com a gravidade efetivamente demonstrada nos autos, com a capacidade econômica do requerido e com as circunstâncias do caso concreto. Assim, consideradas a natureza das lesões (leves), a ausência de sequelas permanentes, a inexistência de incapacidade prolongada e as circunstâncias do episódio, reputa-se adequado e suficiente fixar a compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra proporcional à extensão do dano experimentado e apta a cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, em consonância com os parâmetros de razoabilidade adotados pela jurisprudência. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido tão somente ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (28/12/2019), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora obteve êxito apenas parcial em sua pretensão indenizatória — tendo pleiteado a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 1.300,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, mas obtido provimento apenas quanto a estes últimos, fixados em R$ 3.000,00 —, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de seus respectivos decaimentos, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de suas pretensões, fixo a sucumbência em 70% (setenta por cento) em desfavor da parte autora e 30% (trinta por cento) em desfavor da parte requerida. Outrossim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), observadas as seguintes bases de cálculo: (a) a parte requerida pagará honorários ao patrono da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação; e (b) a parte autora pagará honorários ao patrono da parte requerida no importe de 10% sobre o proveito econômico correspondente à parcela do pedido julgada improcedente. Ressalte-se, por oportuno, que é vedada a compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito
