Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL INFERIOR A 12 ANOS DE IDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de labor rural, urbano e de benefício por incapacidade intercalado, mas indeferindo o cômputo de labor rural anterior aos 12 anos de idade e fixando a DER em 05/03/2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) é possível o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período anterior aos 12 anos de idade; e (iii) é viável a fixação do termo inicial do benefício na DER de 09/08/2016 e a majoração dos honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a prova documental constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide, cabendo ao juiz indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
4. O cômputo de labor rural em período inferior aos 12 anos de idade é excepcional e exige a comprovação de que o trabalho infantil era indispensável para a subsistência do grupo familiar, o que não restou demonstrado, especialmente diante da frequência escolar regular da autora no período.
5. Mantido o afastamento do período rural controvertido, a segurada não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER de 09/08/2016, devendo ser mantida a data fixada na sentença.
6. Os honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença estão em consonância com a Súmula nº 111 do STJ e com a Súmula nº 76 do TRF4, mostrando-se adequados à complexidade da causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. O reconhecimento de tempo de serviço rural em idade inferior a 12 anos exige a demonstração de que o labor da criança era indispensável para a subsistência do grupo familiar, não bastando a mera alegação de auxílio doméstico ou campesino genérico.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, e 370, parágrafo único; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, Súmula nº 149; TRF4, Súmula nº 76; TRF4, ACP nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS.