Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0866439-26.2024.8.14.0301 SENTENÇA Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOÃO PAULO MENDES NETO em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., pela qual busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e indenização por danos morais em decorrência do cancelamento indevido de voo contratado. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que adquiriu passagens aéreas, juntamente com sua esposa, com destino à ilha de Fernando de Noronha, com embarque previsto para o dia 10/04/2024. Segue narrando que, após conexão em Recife, compareceu ao guichê da empresa ré com antecedência superior a uma hora, ocasião em que inexistia atendimento disponível; sendo que após aguardar aproximadamente 25 minutos, foi informado de que o check-in havia sido encerrado antecipadamente em razão da acomodação de passageiros de voos anteriores, configurando prática de overbooking. Sustenta que não houve qualquer assistência adequada ou solução eficiente por parte da empresa, tampouco realocação imediata em outro voo. Em decorrência do cancelamento, não usufruiu dos serviços previamente contratados, suportando prejuízos materiais, especialmente com hospedagem (retenção de 75% no valor de R$ 7.061,17 – id. 123622751), ingresso em parque nacional (R$ 358,00 – id. 123622752) e taxa de preservação ambiental (R$ 777,28 – id. 123622753). Embora tenha havido devolução administrativa do valor das passagens, a ré não ressarciu os demais prejuízos. O pedido final visa a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou suas teses defensivas em contestação postada no ID 132295717, oportunidade em que alegou que o cancelamento decorreu de questões operacionais, especificamente overload (excesso de peso da aeronave), o que configuraria hipótese de segurança operacional. Afirma ter prestado assistência ao passageiro e procedido ao reembolso das passagens; iv) sustenta ausência de dano moral indenizável, aduzindo tratar-se de mero aborrecimento; v) pugna pela improcedência dos pedidos.. Por sua vez, a ré 123 MILHAS, em sua contestação (id. 134961669), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e ponderou o fato de estar em processo de recuperação judicial. No mérito, sustentou que não houve qualquer ilegalidade em sua atuação, arguindo culpa exclusiva de terceiro (no caso, as companhias aéreas), inexistindo, assim, qualquer defeito na prestação do serviço que pudesse ensejar indenização. Em audiência (id. 132451174), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Não havendo questões prejudiciais ou preliminares a serem apreciadas, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia está em aferir a existência de falha na prestação do serviço e à consequente responsabilização civil da parte ré pelos danos suportados pela parte autora. Invertido o ônus probatório, caberia à parte ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado, conforme documentação acostada (id. 123622747), sendo igualmente incontroverso que o autor não embarcou no voo originalmente contratado. Contudo, não houve juntada de provas robustas pela parte ré que justificassem, de forma idônea e específica, o cancelamento da passagem aérea do autor, limitando-se a alegações genéricas de questões operacionais. A propósito, a alegação de overload (excesso de peso na aeronave), invocada pela ré em sua contestação, não se presta a afastar a sua responsabilidade. Isso porque tal circunstância constitui típico fortuito interno, inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, não configurando excludente de responsabilidade. Inclusive, é válido destacar que a parte ré não juntou provas para comprovar os eventuais problemas de malha aérea que geraram o cancelamento/alteração dos voos, de modo que entende-se que a alteração unilateral decorreu de fortuito interno. Em outras palavras, não há comprovação de ocorrência de fatores externos que ensejaram o cancelamento da passagem do demandante, o que poderia afastar a responsabilidade da parte requerida. Tal panorama atrai a responsabilidade da ré pelos prejuízos causados à parte autora, uma vez que não pôde usufruir da estadia e dos serviços da ilha de Fernando de Noronha em virtude do cancelamento injustificado de sua passagem. Ressalte-se, por óbvio, que eventuais intercorrências durante as viagens não ocorrem mediante vontade e interesse da companhia aérea, que também sofre seu próprio ônus com atrasos e cancelamentos de voos, além de problemas no pagamento de passagens e extravio de bagagens, por exemplo. Entretanto, se a ocorrência dos eventos danosos não é culpa da empresa ré, muito menos deve ser suportada pelo consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, e sobre os quais os efeitos da falha na prestação do serviço recaem de maneira muito mais gravosa e acentuada. Desse modo, exsurge a responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14 do CDC, pois, se não divide os lucros de sua atividade com o consumidor, deve ao menos arcar com os riscos do serviço que fornece, e não repassar tal ônus à parte hipossuficiente da relação de consumo. Em termos práticos, ainda que não quisesse causar o dano ao consumidor, deve responder objetivamente por ele, independentemente de alegação de isenção de culpa. Passo a análise do pedido de indenização pelos danos materiais. A indenização por dano material pressupõe prova efetiva do prejuízo sofrido, sendo este classificado em duas modalidades a partir da ocorrência do dano: o que efetivamente se perdeu (danos emergentes); ou o que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). No tocante à indenização por danos materiais, verifica-se que, embora tenha havido devolução administrativa do valor das passagens, tal providência não exaure a responsabilidade da parte ré, uma vez que o autor comprovou ter suportado outros prejuízos diretamente decorrentes do cancelamento do voo. Com efeito, restaram devidamente comprovados os seguintes dispêndios não usufruídos: retenção de 75% das diárias de hospedagem, no importe de R$ 7.061,17 (id. 123622751); ingresso no parque nacional, no valor de R$ 358,00 (id. 123622752); e taxa de preservação ambiental, no valor de R$ 777,28 (id. 123622753), os quais devem ser integralmente ressarcidos. Portanto, deve ser ressarcido, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 8.196,45 (oito mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos). A restituição deve se dar de forma simples, porque não se trata de pagamento indevido. No que concerne à indenização por danos morais, é inequívoco que a situação vivenciada pelo autor extrapola o mero dissabor cotidiano. Trata-se de frustração de viagem comemorativa, ausência de assistência adequada, incerteza quanto ao embarque e perda de serviços previamente contratados, circunstâncias que configuram dano moral. Ao efetuar o presente arbitramento, levo em consideração que, em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores. Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor. Desse modo, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, determinando que a parte ré pague à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 8.196,45 (oito mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, acrescidos de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, deduzido do IPCA/IBGE, ambos a contar de 07/04/2024. Condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais , a ser atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE a contar do arbitramento, com incidência de juros pela taxa SELIC, deduzido do IPCA, a contar da citação. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
