Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009800-71.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: LARISSA ALINE BARBOSA CPF: 176.452.186-22 RÉU: A.S.N COMUNICACAO LTDA CPF: 54.017.436/0001-12 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO LARISSA ALINE BARBOSA ajuizou Ação com Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais em face de A.S.N. COMUNICACAO LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, todas devidamente qualificadas nos autos. A Autora narrou ter adquirido um aparelho celular SMARTPHONE REALME C61 256GB 6 RAM da primeira Ré, A.S.N. COMUNICACAO LTDA, pelo valor de R$ 1.799,99, sendo o financiamento realizado pela segunda Ré, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Alegou que, mesmo com as parcelas do financiamento sendo pagas regularmente, as Rés ameaçaram e efetivaram o bloqueio das funcionalidades de seu aparelho celular. Sustentou que tal bloqueio se deu por meio de um software instalado pela terceira Ré, UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, que não apenas possibilitava o bloqueio, mas também o monitoramento de suas comunicações, caracterizando, em sua visão, crime cibernético. Impugnou a prática do bloqueio como sendo abusiva e afirmou a ausência de informações adequadas sobre as condições de pagamento, especialmente a ocorrência de mais de uma parcela no mesmo mês e a falta de opções de datas de vencimento. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a tutela de urgência para que as Rés desbloqueassem o aparelho celular e se abstivessem de novos bloqueios, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, a condenação das Rés à formatação do aparelho (após perícia técnica), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além dos ônus sucumbenciais. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial no aparelho telefônico. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à Autora, e a tutela provisória de urgência foi concedida para determinar que as Rés desbloqueassem o aparelho celular da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias e se abstivessem de bloqueá-lo novamente por conta de eventual inadimplemento, sob pena de multa a ser arbitrada (ID 10463859347). As Rés foram devidamente citadas. A Ré BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A apresentou contestação, arguindo preliminares de incompetência relativa (foro de eleição) e ilegitimidade passiva (cessão do crédito para terceiro fundo de investimento). No mérito, alegou que a Autora tinha conhecimento prévio de todas as cláusulas contratuais, inclusive das taxas e formas de pagamento, e que não houve dolo ou culpa de sua parte nos fatos narrados. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e refutou a ocorrência e o valor dos danos morais. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos (ID 10489907357). A Ré UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA também apresentou contestação. Afirmou que sua atuação se limita a serviços financeiros e desenvolvimento de software, e que a operação tratou-se de crédito direto ao consumidor com o aparelho celular como garantia. Alegou que a Autora tinha total conhecimento das condições contratuais, incluindo a possibilidade de restrição de uso em caso de inadimplência, conforme vídeo apresentado. Negou a existência de "software espião" e que a tecnologia apenas restringe o funcionamento do aparelho para garantir a obrigação. Impugnou a inversão do ônus da prova e os danos morais (ID 10491426491). A Ré A.S.N. COMUNICACAO LTDA contestou a ação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua exclusivamente como ponto de venda e não é responsável pelo contrato de financiamento ou pelo software de bloqueio. No mérito, defendeu a regularidade da venda, a ciência da Autora sobre as condições do financiamento e negou qualquer responsabilidade pelo bloqueio do aparelho. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela revogação da tutela de urgência em relação a si, dada a impossibilidade técnica de cumprimento (ID 10502766811). A Autora apresentou réplica à contestação (ID 10494668791), reiterando a abusividade do bloqueio do bem essencial, a falha no dever de informação e a violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Mencionou decisão do Ministério Público Federal sobre a prática do "Device Locker" e reforçou a tese de crime de invasão de dispositivo informático. Requereu novamente a inversão do ônus da prova na fase de saneamento e a produção de prova pericial. As partes foram intimadas para apontar as questões de fato e de direito relevantes e especificar as provas que pretendiam produzir (ID 10595973926). A Ré BMP MONEY PLUS e a Ré UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10608748820; ID 10609935065). A Autora e a Ré A.S.N. COMUNICACAO LTDA não se manifestaram no prazo legal (ID 10626715125). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende reconhecer a relação de consumo entre as partes, uma vez que a Autora se enquadra na definição de consumidora (Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC) e as Rés, como fornecedoras de produtos e serviços (Art. 3º do CDC), integram a cadeia de consumo. Assim, a presente demanda será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Rés, não merece prosperar. Em relações consumeristas, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o Art. 7º, parágrafo único, e o Art. 14 do CDC. A A.S.N. COMUNICACAO LTDA atuou como vendedora do aparelho, a BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A como financiadora e a UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA como desenvolvedora ou operadora do software que permitiu o financiamento e a alegada restrição do uso do bem. A alegada cessão de crédito pela BMP MONEY PLUS não a exime da responsabilidade perante a consumidora, que pode demandar contra qualquer um dos envolvidos na cadeia de consumo. Da mesma forma, a A.S.N. COMUNICACAO LTDA, como parte da cadeia de fornecimento, é corresponsável pela segurança e adequação do produto e serviço oferecidos. Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas Rés. Quanto à preliminar de incompetência relativa arguida pela Ré BMP MONEY PLUS, que pugna pela remessa dos autos ao Foro da Comarca de São Paulo/SP com base em cláusula de eleição de foro, igualmente, não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, aplicada em todo o ordenamento jurídico pátrio, entende que, em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é considerada abusiva quando impõe ao consumidor ônus excessivo para o exercício de seu direito de defesa, afastando-o do foro de seu domicílio. Tal previsão contratual viola o Art. 6º, VIII, e o Art. 51, IV e XV, § 1º, III, do CDC. O foro competente para dirimir litígios oriundos de relação de consumo é, via de regra, o do domicílio do consumidor, facilitando seu acesso à justiça. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência relativa. Do mérito O cerne da controvérsia reside na legalidade da prática de bloqueio remoto de aparelho celular em decorrência de inadimplemento do financiamento, conhecido como "kill switch" ou "device locker". As Rés defendem que tal mecanismo é lícito, constitui uma garantia do financiamento e que a Autora foi devidamente informada sobre ele. O aparelho celular se tornou um bem essencial na vida contemporânea, não apenas para comunicação pessoal, mas para acesso a serviços bancários, de saúde, educação, trabalho e informações em geral. A sua restrição ou bloqueio, mesmo em caso de inadimplemento, configura uma prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do Art. 39, V, e Art. 51, IV, do CDC. A conduta das Rés de bloquear o aparelho celular, mesmo que sob a justificativa de inadimplemento (o que a Autora nega, alegando adimplência no momento dos bloqueios), desvirtua a finalidade do contrato de financiamento. O financiamento deve ser cobrado pelas vias legais e judiciais próprias, sem a utilização de métodos coercitivos que privam o consumidor do uso de um bem essencial. A utilização do aparelho como "garantia" através de um bloqueio remoto é desproporcional e ilegítima, transformando o bem em instrumento de coerção e não de garantia real, sem observância do devido processo legal para a retomada da posse do bem. Ademais, as comunicações apresentadas nos autos (IDs 10459839702; 10459834901; 10459845150) confirmam que as Rés ameaçavam e efetivavam o bloqueio do celular em caso de atraso nas parcelas. A própria Ré UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA admitiu a existência de um "recurso técnico que permite a limitação de funcionalidades do aparelho em caso de inadimplemento". Essa prática, ao limitar o acesso a serviços básicos do cotidiano, ofende a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da Constituição Federal) e os princípios fundamentais do sistema jurídico, configurando uma cláusula abusiva de pleno direito, nos termos do Art. 51, IV e § 1º, I e II, do CDC. Portanto, a prática do bloqueio remoto do aparelho celular pelas Rés é ilícita e abusiva, caracterizando falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos do consumidor. Prosseguindo, a Autora alegou a instalação de um "software espião" pela terceira Ré, UME DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, e requereu a condenação à formatação do aparelho após perícia. A Ré UME negou a existência de "software espião", afirmando que a tecnologia apenas restringe funcionalidades do aparelho. No entanto, a despeito do pedido de prova pericial formulado pela Autora na inicial e na réplica, a Autora não se manifestou no prazo para especificação de provas após o despacho (ID 10626715125, em relação ao despacho ID 10595973926). A instrução processual é clara ao determinar que "o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado". A ausência de manifestação específica pela produção da perícia, no momento processual oportuno, resultou na preclusão do direito à produção de tal prova. Dessa forma, não havendo produção de prova da existência de "software espião" ou de acesso indevido às comunicações da Autora, e não sendo possível, neste momento, determinar a produção de provas, o pedido de condenação à formatação do aparelho não encontra respaldo nos autos. O ônus da prova, mesmo invertido, não exime a parte de pleitear a produção de provas de seu interesse no momento adequado, conforme o Art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Dos Danos Morais A conduta das Rés de bloquear o aparelho celular da Autora, um bem essencial, de forma arbitrária e coercitiva, caracteriza dano moral. A privação do uso do celular, independentemente da adimplência ou inadimplência, acarreta angústia, constrangimento e frustração que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. A sensação de estar sendo monitorado, ainda que não provado o "software espião", somada à ameaça e efetivação do bloqueio, gerou um sofrimento psíquico indenizável (Art. 6º, VI, do CDC; Art. 186 e 927 do Código Civil). A narrativa da Autora sobre o temor e a dor suportada, inclusive a dificuldade para dormir, evidencia o abalo psicológico A indenização por danos morais possui caráter dúplice: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, possuir efeito pedagógico e inibitório para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Para a fixação do quantum, devem ser considerados a gravidade do dano, a repercussão na vida da vítima, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa dos ofensores, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima (Art. 944 do Código Civil). Considerando a essencialidade do bem, a conduta abusiva das Rés, a vulnerabilidade da consumidora e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência para casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar a Autora pelos danos morais sofridos e para cumprir o caráter pedagógico da medida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: Confirmar a tutela de urgência concedida, para determinar que as Rés se abstenham de bloquear o aparelho celular da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Julgar improcedente o pedido de condenação das Rés à formatação do aparelho celular da Autora. Levando em conta a sucumbência recíproca, em menor parte da autora, condeno as Rés ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios. A exigibilidade de tais verbas para a Autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida (Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Considerando que o §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, recolhidas as custas, se houver, ou expedida certidão para cobrança, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas
