Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5019065-06.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JORGE ANTONIO GONCALVES DA COSTA CPF: 411.677.326-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JORGE ANTONIO GONCALVES DA COSTA em face do BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Dispensado o relatório formal, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A parte autora alega que, ao se aposentar, dirigiu-se à agência da ré para abrir uma conta-salário destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Afirma que a preposta do banco lhe negou tal modalidade, condicionando o recebimento do benefício à abertura de uma conta corrente com cobrança de tarifas mensais de R$ 60,00, além de lhe embutir um Título de Capitalização (PIC) sem o seu consentimento livre e esclarecido (venda casada). Relata que, ao realizar a portabilidade para o Sicoob e obter um empréstimo de R$ 3.000,00, o valor foi creditado na conta do Itaú, ocasião em que o réu descontou indevidamente R$ 415,27 referentes ao título de capitalização e tarifas. O réu apresentou contestação (ID 10532804768), arguindo a regularidade da contratação da conta corrente, do pacote de tarifas e do título de capitalização. Juntou telas sistêmicas, logs de PIN PAD e comprovantes de autenticação com uso de cartão e senha, defendendo a validade do negócio jurídico e a inexistência de danos materiais e morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do diploma consumerista. A controvérsia reside na validade das contratações (pacote de serviços e título de capitalização), na legitimidade dos descontos efetuados na conta do autor e na ocorrência de danos morais. O banco réu fundamenta sua defesa na inserção de senha pelo autor no terminal PIN PAD, o que, em tese, comprovaria a anuência com as contratações. Contudo, em seu depoimento pessoal em audiência, o autor foi firme e coerente ao relatar a dinâmica dos fatos: dirigiu-se à agência exclusivamente para receber sua aposentadoria e foi informado pela atendente de que não seria possível abrir uma conta-salário (gratuita), sendo obrigado a aceitar uma conta com custo de R$ 60,00 mensais por seis meses para, só então, ter acesso ao seu benefício. Afirmou ainda desconhecer a contratação do Título de Capitalização, que lhe foi enviado pelo correio posteriormente. Ao impor a contratação de uma conta tarifada (Pacote Padronizado IV) e de um Título de Capitalização (PIC) como condição para o recebimento do benefício, o banco réu incorreu em flagrante prática de venda casada, conduta abusiva vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Ressalto que o fato de o autor ter inserido sua senha no equipamento eletrônico não convalida o vício de consentimento. O autor, pessoa idosa e vulnerável, encontrava-se sob a necessidade premente de acessar sua verba alimentar (aposentadoria). A assinatura ou aposição de senha obtida mediante a falsa premissa de que "era a única forma de receber o benefício" caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, e art. 39, IV, do CDC). Dessa forma, é imperioso declarar a nulidade da contratação do "Pacote de Serviços" e do "Título de Capitalização" imputados ao autor. Sendo nulas as contratações, os descontos realizados a título de "TAR PACOTE ITAU" e "CAP PIC", que totalizaram R$ 415,27 e abateram o saldo do empréstimo contraído pelo autor, são indevidos. Quanto à forma de devolução, o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 1.413.542/RS) pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. A imposição de produtos bancários (venda casada) a um aposentado que buscava apenas receber seu benefício é conduta que afronta frontalmente a boa-fé objetiva. Logo, a parte autora faz jus à restituição em dobro, totalizando a quantia de R$ 830,54 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos). No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão da parte autora não merece prosperar. O dano moral passível de indenização é aquele que atinge os direitos da personalidade, causando ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou ao estado psicológico do indivíduo de forma intensa. O mero descumprimento contratual ou a realização de cobranças indevidas não configuram dano moral in re ipsa (presumido). No caso em apreço, embora os descontos tenham sido indevidos e configurem falha na prestação do serviço, trata-se de questão de ordem estritamente patrimonial, que está sendo devidamente reparada com a condenação à restituição em dobro dos valores subtraídos. Não há nos autos comprovação de que a retenção da referida quantia (R$ 415,27) tenha levado o autor a um estado de penúria absoluta, tampouco há notícia de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) ou de qualquer outra situação de exposição vexatória ou humilhante. O fato narrado, embora gere inegável contrariedade e indignação, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Portanto, ausente a comprovação de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade do autor, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência deferida ao ID 10512384946; b) Declarar a nulidade das contratações do "Pacote de Serviços" (Pacote Padronizado IV) e do "Título de Capitalização (PIC)" vinculados à conta do autor, determinando ao réu que proceda ao definitivo cancelamento de tais cobranças; c) Condenar a instituição ré a restituir à parte autora o valor de R$ 830,54 (oitocentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), já na forma dobrada; O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas
