Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0435389-53.2015.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: JOSELITO GONCALVES BATISTA CPF: 393.799.576-53 RÉU: ALCIR IZE CPF: 905.419.529-00 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSELITO GONÇALVES BATISTA em face de ALCIR IZÉ e LATICÍNIOS TAIGOR'S LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que, em 19 de dezembro de 2014, firmou com os réus um "Instrumento Particular de Transação Extrajudicial" (ID 1515859819), por meio do qual formalizou sua retirada da sociedade empresária Laticínios Taigor's Ltda., cedendo a totalidade de suas cotas sociais ao primeiro réu, Alcir Izé. Em contrapartida, foram estabelecidas diversas obrigações para ambas as partes. Sustenta o autor que, dentre as obrigações assumidas pelos réus, destacam-se: a) o empréstimo mensal de R$ 12.000,00, a ser pago até o dia 10 de cada mês, de janeiro a dezembro de 2015; b) o pagamento das prestações de um financiamento junto ao BDMG, garantido por hipoteca sobre imóvel que foi restituído ao autor como parte do pagamento por suas cotas; e c) a assunção de todo o passivo da empresa, com o compromisso de resguardar o autor de qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, relativa a débitos da sociedade. Afirma, contudo, que os réus descumpriram o acordo. Aduz que os empréstimos mensais foram pagos apenas nos três primeiros meses de 2015 (janeiro, fevereiro e março), e que o pagamento do financiamento do BDMG cessou a partir de junho de 2015. Esse inadimplemento, segundo o autor, teria levado à perda do imóvel para o credor fiduciário (ID 1763509809) e o colocado em situação de extrema dificuldade financeira, impedindo-o, inclusive, de cumprir suas próprias obrigações contratuais. Além disso, o autor alega que, em decorrência da má gestão e do desvio de patrimônio da empresa pelo primeiro réu, foi responsabilizado por diversas dívidas da sociedade, incluindo uma vultosa condenação em ação trabalhista coletiva (Processo nº 0010895-36.2016.5.03.0168) (ID 6321378018), que resultou na penhora de seu único imóvel residencial. Aponta, ainda, a existência de inúmeras outras execuções em que figura no polo passivo por dívidas que seriam de responsabilidade dos réus (ID 10360613839, p. 6). Diante dos fatos, o autor pleiteia: (i) a condenação dos réus, de forma solidária, ao cumprimento de obrigações de fazer, consistentes em: resguardá-lo de cobranças judiciais e extrajudiciais, devolver um "token financeiro" e substituir as garantias pessoais (avais) prestadas por ele em contratos da empresa; (ii) a condenação dos réus ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato, correspondente a 20% do valor do imóvel (avaliado em R$ 1.500.000,00), devidamente atualizado; (iii) a condenação dos réus à indenização por danos materiais, relativos a todos os prejuízos sofridos em razão das cobranças de dívidas da empresa; (iv) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo; (v) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com diversos documentos. Em despacho inicial (ID 5573853041), foi determinada a intimação do autor para comprovar sua hipossuficiência e justificar o valor atribuído à causa. O autor manifestou-se na petição de ID 6321378015, reforçando a necessidade da gratuidade e justificando o valor da causa com base nos pedidos formulados e nos prejuízos suportados. Citado, o primeiro réu, Alcir Izé, apresentou contestação (ID 1515889829), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentou que as obrigações eram independentes e que o autor também descumpriu sua parte no acordo, notadamente ao não quitar um mútuo com a empresa "Invest Representações", o que teria gerado o bloqueio de crédito da Laticínios Taigor's e inviabilizado o cumprimento integral de suas próprias obrigações. Alegou a abusividade da cláusula que previa a devolução do empréstimo sem correção monetária, a culpa recíproca pelo descumprimento contratual e, subsidiariamente, pediu a redução da cláusula penal. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, atribuindo ao autor a culpa pelos prejuízos e a litigância de má-fé. A segunda ré, Laticínios Taigor's Ltda., também apresentou contestação (ID 1515889838), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi parte no contrato de transação, sendo apenas seu objeto. Reiterou as impugnações à justiça gratuita e ao valor da causa e, no mérito, aderiu aos argumentos do primeiro réu. O autor apresentou manifestação sobre as defesas (ID 6321378015 e ID 10360613839), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, e reforçando o pedido de procedência da ação. Durante a instrução processual, as partes foram intimadas a especificar provas. Em audiência (ID 9624438560), não foram produzidas novas provas orais, e as partes requereram o julgamento antecipado da lide, apresentando alegações finais remissivas (ID 10351063566, ID 10352978082, ID 10360613839). Os autos vieram conclusos para sentença. Relatados. Decido. Os réus impugnam o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, argumentando que ele possui patrimônio e que teria quitado uma dívida trabalhista no valor de aproximadamente R$ 20.000,00 à vista (ID 10351063566, p. 3; ID 10352978082, p. 4). A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, embora existente, é relativa. No caso dos autos, o autor, em sua manifestação de ID 6321378015 e alegações finais (ID 10360613839), demonstrou de forma contundente a drástica alteração de sua situação financeira. A documentação apresentada evidencia que, em decorrência direta do inadimplemento contratual dos réus, o autor foi submetido a uma "miríade de execuções" (ID 10360613839, p. 6), cujos valores consolidados superam a cifra de dois milhões de reais. O fato de o autor ter arcado com o pagamento de uma dívida trabalhista, conforme alegado pelos réus, não descaracteriza, por si só, sua condição de hipossuficiência atual. Pelo contrário, a documentação demonstra a perda de seu principal ativo (o imóvel retomado pelo BDMG, conforme ID 1763509809) e a penhora de seu imóvel residencial em outra demanda (ID 10360613839, p. 6), fatos que corroboram o estado de insolvência alegado. A quantidade e o montante das dívidas que recaíram sobre o autor após a transação são prova robusta de que sua capacidade financeira foi severamente comprometida, tornando plausível a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Portanto, rejeito a impugnação e defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A segunda ré, Laticínios Taigor's Ltda., alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o contrato de transação foi firmado entre as pessoas físicas dos sócios (Joselito e Alcir), sendo a empresa mero objeto da negociação (ID 10352978082, p. 3). A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada com base nas afirmações contidas na petição inicial. O autor imputa à segunda ré obrigações diretas, que constam expressamente do instrumento contratual. A cláusula II.3 do "Instrumento Particular de Transação Extrajudicial" (ID 1515859819) é clara ao estipular obrigações em nome da própria sociedade empresária. A título de exemplo, a alínea 'a' da referida cláusula estabelece que "a empresa LATICÍNIOS TAIGOR’S se obriga" a realizar os empréstimos mensais ao autor. Da mesma forma, a alínea 'b' impõe a obrigação de pagar o financiamento junto ao BDMG. Embora o contrato vise à reestruturação societária, ele foi estruturado de forma a vincular diretamente a pessoa jurídica a certas obrigações. O primeiro réu, Alcir Izé, ao assinar o instrumento, não o fez apenas em seu nome, mas também na condição de sócio que passaria a deter a totalidade do capital social, com poderes para vincular a empresa às obrigações ali assumidas, o que de fato ocorreu. Assim, tendo o autor imputado obrigações diretas à segunda ré com base em instrumento contratual que expressamente a vincula, está configurada a sua pertinência subjetiva para a lide. A questão de saber se a obrigação foi validamente constituída e se é exigível é matéria de mérito e com ele será analisada. Dessa forma, com base na teoria da asserção, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Os réus impugnam o valor atribuído à causa, por entendê-lo dissociado do proveito econômico almejado. Argumentam que o valor correto seria de R$ 144.307,92, correspondente à soma das obrigações pecuniárias inadimplidas, e requerem a retificação do valor para este montante (ID 10351063566, p. 5; ID 10352978082, p. 6). O autor, em sua justificativa (ID 6321378015), defende o valor originalmente atribuído, mas o cálculo apresentado pelos réus, que isola o benefício econômico imediato das obrigações pecuniárias não cumpridas, mostra-se mais preciso e alinhado ao que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. De fato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido com a demanda. O montante de R$ 144.307,92 reflete com exatidão a soma das parcelas inadimplidas do empréstimo e do financiamento, que constituem o núcleo do pedido condenatório pecuniário. Assim, acolho a impugnação para, de ofício, retificar o valor da causa para R$ 144.307,92 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos), com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC. Superadas as questões processuais, passo ao julgamento do mérito. É fato incontroverso nos autos que ambas as partes descumpriram, total ou parcialmente, as obrigações assumidas no instrumento de transação de ID 1515859819. O autor confessa que não devolveu os valores recebidos a título de empréstimo, nem o veículo dado em comodato, e tampouco quitou as dívidas que assumiu. Os réus, por sua vez, admitem o inadimplemento parcial dos empréstimos mensais e do financiamento do BDMG (ID 10351063566, p. 7-8). A controvérsia central, portanto, reside em definir qual das partes deu causa primeira ao inadimplemento, a fim de se aplicar a teoria da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. O réu Alcir Izé alega que seu inadimplemento foi posterior e decorreu de um ato do autor. Sustenta que o autor descumpriu a cláusula II.4, 'b', do contrato, que o obrigava a obter a quitação de um mútuo com a credora "Invest Representações e Empreendimentos Imobiliários Ltda". Segundo o réu, o inadimplemento do autor perante essa credora levou à propositura de uma ação executiva em fevereiro de 2015 (Processo nº 0060997-21.2015.813.0701), o que teria bloqueado as linhas de crédito da Laticínios Taigor's e comprometido seu capital de giro, inviabilizando a continuidade dos pagamentos ao autor (ID 10351063566, p. 10-11). O autor, por sua vez, argumenta que o cumprimento de suas obrigações dependia do adimplemento prévio por parte dos réus. Afirma que os empréstimos mensais e o pagamento do financiamento eram essenciais para que ele tivesse meios de saldar as dívidas que assumiu e viabilizar a venda do imóvel, evento que condicionava a quitação de grande parte de suas contraprestações (ID 10360613839, p. 7). A análise do contrato (ID 1515859819) revela que a estrutura das obrigações era complexa e interligada. As obrigações dos réus de fornecer capital mensal ao autor (empréstimos) e de manter em dia o financiamento do imóvel (evitando a perda do bem) tinham um caráter fundamental e antecedente. Elas visavam, como alega o autor, a prover os meios necessários para que ele pudesse, por sua vez, adimplir suas obrigações, que em sua maioria tinham vencimento atrelado a um evento futuro (a venda do imóvel) ou a uma data final (31/12/2015). A tese defensiva de que o inadimplemento se deu por culpa do autor não se sustenta. O réu Alcir alega que a execução movida pela "Invest" em fevereiro de 2015 foi o estopim da crise financeira. Contudo, o próprio réu confessa ter continuado a pagar não só a parcela de março de 2015 do empréstimo ao autor, mas também as prestações do financiamento do BDMG até junho de 2015 (ID 10351063566, p. 8). Ora, se a execução de fevereiro foi tão devastadora a ponto de "quebrar" a empresa, como foi possível honrar pagamentos significativos por mais três a quatro meses? A cronologia dos fatos apresentada pela defesa é inconsistente. Mais importante, o contrato estabelecia um fluxo financeiro no qual os réus capitalizariam o autor para que este pudesse resolver as pendências. Ao cessarem os repasses em abril de 2015, os réus romperam a lógica contratual e retiraram do autor a condição material para o cumprimento de suas próprias obrigações. O descumprimento da obrigação de manter em dia o financiamento do BDMG foi ainda mais grave, pois resultou na perda do ativo (o imóvel) que seria a principal fonte de recursos para a quitação final do acordo, conforme se depreende da cláusula II.3, §1º. Portanto, resta claro que o inadimplemento inicial e substancial partiu dos réus. Ao deixarem de cumprir suas obrigações essenciais e antecedentes, eles deram causa ao subsequente inadimplemento do autor. Não podem, assim, valer-se da exceção do contrato não cumprido para justificar sua própria falha. A má-fé alegada pelo réu contra o autor, na verdade, parece se aplicar à conduta dos próprios réus, que, conforme narrado e comprovado pelo autor, assumiram o controle da empresa, deixaram de cumprir o pactuado, e posteriormente o deixaram responsável por um passivo milionário. A alegação de que o autor agiu de má-fé ao ingressar com a ação trabalhista de sua esposa (ID 10351063566, p. 8) é irrelevante para o deslinde desta causa cível e contratual, assim como a sentença proferida no processo nº 5002141-42.2016.8.13.0701 (ID 10351058198), que, embora envolva o autor, trata de um distrato anterior com outros sócios e não interfere na análise do presente contrato. A conduta dos réus, especialmente a do primeiro réu Alcir Izé, que assumiu a empresa e inadimpliu o acordo, configura descumprimento deliberado do contrato, atraindo a aplicação do artigo 129 do Código Civil. Este artigo estabelece que se considera verificada a condição cujo implemento foi maliciosamente impedido pela parte a quem desfavoreceria. No caso, os réus, ao retirarem do autor os meios para cumprir suas obrigações, obstaram maliciosamente a condição que lhes permitiria exigir as contraprestações, como a devolução dos empréstimos e do veículo. Fica, portanto, reconhecido o inadimplemento contratual culposo e inicial por parte dos réus, Alcir Izé e Laticínios Taigor's Ltda., o que afasta a tese de culpa recíproca. O contrato, na cláusula II.3, § 4º, prevê a incidência de multa de 20% sobre o valor do imóvel (R$ 1.500.000,00) em caso de descumprimento das obrigações ali contidas. O descumprimento das alíneas 'a' (empréstimos) e 'b' (financiamento BDMG) pelos réus é incontroverso, o que, em tese, faria incidir a penalidade de R$ 300.000,00. O réu Alcir Izé, em sua defesa, pede a redução equitativa da multa com base nos artigos 412 e 413 do Código Civil, argumentando que a penalidade não pode exceder o valor da obrigação principal e que houve cumprimento parcial do contrato (ID 10351063566, p. 13-14). O artigo 412 do Código Civil veda que a cláusula penal exceda o valor da obrigação principal. A "obrigação principal", neste contexto, deve ser entendida como o conteúdo econômico total do contrato para a parte inadimplente. Conforme cálculo do próprio réu, o total de suas obrigações pecuniárias seria de R$ 252.889,84 (soma dos empréstimos, das parcelas do financiamento e do valor do veículo em comodato). Uma multa de R$ 300.000,00, de fato, supera este montante, o que atrai a incidência do referido dispositivo legal. Ademais, o artigo 413 do Código Civil determina que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. É incontroverso que os réus pagaram três parcelas do empréstimo (R$ 36.000,00) e seis parcelas do financiamento (R$ 36.307,92), além de terem entregue o veículo em comodato (R$ 36.274,00). Houve, portanto, um cumprimento parcial significativo, que deve ser considerado para a modulação da multa. Contudo, a redução não pode ignorar a gravidade do inadimplemento e a extensão dos prejuízos causados ao autor. O descumprimento não foi meramente quantitativo; ele atingiu o núcleo do acordo, frustrando completamente a finalidade da transação para o autor e resultando na perda de seu patrimônio e em sua exposição a dívidas vultosas. Ponderando esses fatores – o limite legal do artigo 412, o cumprimento parcial previsto no artigo 413 e a extrema gravidade de suas consequências –, entendo razoável e equitativa a redução da cláusula penal para o valor de R$ 144.307,92, que corresponde exatamente ao valor das obrigações pecuniárias inadimplidas (nove parcelas de R$ 12.000,00 e seis parcelas de R$ 6.051,32). Prosseguindo, o autor pleiteia a condenação dos réus a indenizá-lo por todos os danos materiais decorrentes do inadimplemento, bem como ao cumprimento de obrigações de fazer. A cláusula II, subitem II.1, parágrafos 3º e 4º, do contrato é expressa ao determinar que o primeiro réu assumiria todo o passivo da empresa, obrigando-se a evitar qualquer chamamento judicial do autor. Os documentos dos autos, em especial a lista de processos apresentada na petição de ID 10360613839 (p. 6), demonstram que essa obrigação foi violada. O autor foi e continua sendo demandado por dívidas que eram de responsabilidade dos réus, incluindo débitos trabalhistas, fiscais e bancários. A responsabilidade dos réus por esses danos é direta e contratual. Cada valor que o autor foi ou vier a ser obrigado a despender para quitar dívidas da empresa Laticínios Taigor's, originadas antes ou depois da transação (conforme o pacto), representa um dano material direto, que deve ser integralmente ressarcido. Da mesma forma, as obrigações de fazer, como a substituição dos avais e a devolução do "token financeiro", são devidas. Contudo, considerando o tempo decorrido e a provável impossibilidade prática de seu cumprimento (por exemplo, um credor não pode ser forçado a aceitar a troca de um garantidor), a conversão dessas obrigações em perdas e danos é a medida mais adequada, conforme faculta o artigo 499 do CPC. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais é procedente. Os réus deverão ser condenados, de forma solidária, a ressarcir o autor por todos os valores comprovadamente pagos em decorrência de dívidas de responsabilidade da empresa Laticínios Taigor's, bem como por aquelas em que figurou como avalista. A apuração desses valores, por demandar a análise de múltiplos processos e documentos, deverá ocorrer em fase de liquidação de sentença. O autor postula, por fim, indenização por danos morais, alegando que a conduta dos réus lhe causou abalos que transcendem o mero dissabor. Em regra, o simples descumprimento contratual não gera dano moral. No entanto, a jurisprudência e a doutrina admitem a indenização quando as consequências do inadimplemento extrapolam a esfera patrimonial e atingem direitos da personalidade da parte lesada. O caso dos autos é emblemático dessa situação excepcional. A conduta dos réus não se limitou a um simples atraso de pagamento. Eles deliberadamente deixaram de cumprir obrigações essenciais, o que levou o autor a uma espiral de endividamento e execuções judiciais. O autor teve seu nome negativado, seu imóvel residencial penhorado em uma execução trabalhista (ID 10360613839, p. 6) e perdeu o imóvel que havia recebido como pagamento por suas cotas sociais (ID 1763509809). Foi submetido à angústia e à incerteza de ver seu patrimônio, construído ao longo de anos, ser dilapidado por dívidas que não lhe pertenciam, conforme pactuado. A situação descrita ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. A responsabilização indevida por um passivo milionário, a iminência da perda da moradia e o abalo de crédito configuram uma ofensa grave à dignidade, à tranquilidade e à honra do autor. A paz de espírito, um bem juridicamente tutelado, foi severamente violada. O sofrimento, a angústia e o sentimento de impotência vivenciados pelo autor são evidentes e merecem reparação. Configurados, portanto, o ato ilícito (inadimplemento qualificado e doloso), o dano (abalo psicológico e ofensa a direitos da personalidade) e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando a gravidade da conduta dos réus e a profundidade dos danos causados ao autor, fixo a indenização por danos morais no valor atual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que considero justa e adequada para compensar os abalos sofridos sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR os réus, ALCIR IZÉ e LATICÍNIOS TAIGOR'S LTDA, solidariamente, ao pagamento da cláusula penal contratual, a qual, com base no artigo 413 do Código Civil, reduzo para o valor de R$ 144.307,92 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sete reais e noventa e dois centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, passando à taxa SELIC menos correção do mesmo período, a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024. CONDENAR os réus, ALCIR IZÉ e LATICÍNIOS TAIGOR'S LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a todos os valores que o autor comprovadamente despendeu ou vier a despender para a quitação de dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica demandada, conforme estipulado no contrato de transação. O montante total devido a este título deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. CONDENAR os réus, ALCIR IZÉ e LATICÍNIOS TAIGOR'S LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor atual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do autor. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC menos correção do período, a partir do trânsito em julgado. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Se houver recurso, intimar a outra parte para exercício do contraditório, e encaminhar os autos à segunda instância. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
