Ementa
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré BEATRIZ NEVES SOUSA ao pagamento do débito principal de R$ 14.597,34 (catorze mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858423-87.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915-A REU: BEATRIZ NEVES SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, em desfavor de BEATRIZ NEVES SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora celebrou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços educacionais para o curso de nível superior em Direito (ID 152860002). A requerida, conforme alega a parte autora, efetuou sua rematrícula para o segundo período do curso no semestre 2020-1, usufruindo dos serviços acadêmicos, contudo, deixou de cumprir sua obrigação contratual ao não aditar o FIES e não efetuar o pagamento das mensalidades devidas. Informa que a requerida deixou de cumprir com sua obrigação contratual, encontrando-se inadimplente desde então, com um débito original de R$ 8.054,15 (oito mil e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), que, atualizado com juros, multa e correção monetária, alcança o montante de R$ 14.597,34 (catorze mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) (ID 152860006). Devidamente citada (ID 158495338 e 158495340), a ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 161107994), razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 161810113 e 163050367). Em oportunidade para produção de provas (ID 163050367), a autora informou que não pretendia produzir outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 164690380 e 170722972). O processo foi saneado por meio da decisão de ID 168424765. A parte ré, embora intimada, não se manifestou (ID 171217822). É o que cabia relatar. Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. No mérito, trata-se de ação de cobrança em que se discute a regularidade e a legalidade da cobrança de R$ 14.597,34 (catorze mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos). No caso em análise, a parte autora, CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, juntou à petição inicial documentos que atestam a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais e a efetiva frequência da ré no curso. A documentação anexada, especialmente o contrato de prestação de serviços (ID 152860004), o boletim de notas que comprova a matrícula e frequência nas disciplinas do semestre 2020-1 (ID 152860003), e o extrato financeiro detalhado (ID 152860006), demonstram a existência da relação jurídica, a prestação dos serviços pela autora e a evolução do débito. A falta de pagamento das mensalidades caracteriza a mora da devedora, nos termos do artigo 394 do Código Civil, que estabelece que "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". A partir do inadimplemento, a dívida passa a ser acrescida dos encargos moratórios previamente pactuados, como multa e juros. A documentação apresentada, notadamente o extrato financeiro, comprova o valor original da dívida e a aplicação dos encargos contratuais, resultando no valor atualizado pleiteado na inicial. A ré, por sua vez, foi declarada revel e não produziu qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o pagamento da dívida ou a não prestação dos serviços. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré BEATRIZ NEVES SOUSA ao pagamento do débito principal de R$ 14.597,34 (catorze mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
